ONG CRIANÇA SEGURA CONVOCA INSTITUIÇÕES PARA O DIA DA PREVENÇÃO DE ACIDENTE COM CRIANÇA

Objetivo da campanha é combater a principal causa de morte de crianças de 1 a 14 anos no Brasil
Vem aí mais um Dia da Prevenção de Acidentes com Crianças, data instituída pela ONG CRIANÇA SEGURA para gerar alerta e ampliar a discussão sobre este tema tão importante. Os acidentes representam a principal causa de morte de crianças e adolescentes de 1 a 14 anos no Brasil. Pelo segundo ano consecutivo, a CRIANÇA SEGURA está convocando parceiros e instituições de todo o País a aderirem à campanha e unir esforços em benefício da causa. O Dia da Prevenção de Acidentes com Crianças será lembrado no dia 30 de agosto.
O principal objetivo da campanha é que instituições organizem-se para desenvolver ações ligadas à prevenção de acidentes com crianças promovendo uma maior conscientização sobre o tema em suas comunidades. Todos podem participar: ONGs, escolas, universidades, órgãos públicos ou privados, parceiros ou não da CRIANÇA SEGURA. A ação pode ser um ato público na comunidade, uma atividade com alunos, um ensaio fotográfico sobre o tema, uma peça de teatro ou um documento direcionado ao prefeito da cidade por exemplo.
Em 2009, a data foi lembrada por instituições de 10 cidades brasileiras por meio de palestras, materiais informativos, apresentações em locais públicos ou unidades de saúde e escolas.
Algumas iniciativas destaques serão registradas no site da CRIANÇA SEGURA e na nova plataforma de relacionamento da organização: http://crianca-segura.ning.com/. Os participantes poderão compartilhar suas ações enviando um resumo de uma página no máximo para o e-mail comunicacao@criancasegura.org.br com as informações: descrição do evento, número e perfil do público participante, resultados, fotos e etc. Mas todos os participantes poderão registrar suas atividades nesta mesma plataforma na sessão Depoimentos.
A importância desta causa – Segundo DATASUS/Ministério da Saúde, em 2007 (dados mais atuais), 5.324 crianças de até 14 anos morreram vítimas de acidentes. A maior parte destes acidentes aconteceu no trânsito (2.134 mortes), seguido de afogamentos (1.382), sufocações (701), queimaduras (337), quedas (254), intoxicações (105), acidentes com armas de fogo (52) e outros (359). No caso das hospitalizações por acidentes, foram 136.329 no total, a maior parte delas por quedas (73.455 internações), posteriormente, acidentes de trânsito (15.194), queimaduras (15.392), intoxicações (5.013), acidentes com arma de fogo (551), sufocações (548), afogamentos (528) e outros (25.648). O acidente é uma séria questão de saúde pública que pode ser solucionada em 90% dos casos com ações de prevenção como a disseminação de informações sobre o tema, mudança de comportamento, políticas públicas que assegurem infra-estrutura e ambientes seguros para o lazer, legislação e fiscalização adequada.
A CRIANÇA SEGURA
A Criança Segura é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público dedicada à promoção da prevenção de acidentes com crianças entre 0 e 14 anos. A organização atua no Brasil desde 2001 e faz parte da rede internacional Safe Kids Worldwide, fundada em 1987, nos Estados Unidos, pelo cirurgião pediatra Martin Eichelberger.Para cumprir sua missão, desenvolve ações de Políticas Públicas – incentivo à discussão sobre o tema e participação nos diálogos referentes às mudanças e adaptações de instrumentos legais que visem a segurança, saúde e bem-estar da criança; Comunicação – informação e alerta sobre a causa para conscientização da sociedade por meio de campanhas e divulgação de assuntos de interesse público e Mobilização – promoção da sensibilização, conscientização e engajamento de muitas e diferentes pessoas visando à multiplicação da informação, a transformação do meio e a adoção de comportamentos seguros.

Videos do Fórum Criança e Consumo disponiveis



Estão disponíveis no Site do Fórum Criança e Consumo os videos das apresentações da sua terceira edição realizada em março de 2010. O objetivo do Fórum é discutir os impactos negativos da mercantilização do consumo que tem como alvo as crianças.
Em 2010 o Fórum tratou da violação dos direitos das crianças, hiperconsumismo e seus impactos ambientais, econômicos e sociais, principalmente no acesso ao brincar. Nesta edição foram tratados três temas: Honrar a Infância, Refletir o Consumo e Brincar.
Assistam aos vídeos por aqui e leiam o caderno de entrevistas sobre o brincar por aqui

Assistência Social e Conselho Tutelar - Atribuições e Desafios

Antonio Carlos Gomes da Costa
é pedagogo e participou da comissão
de redação do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente, na definição precisa de Emílio Garcia Mendez, é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança que estão na Constituição, nas leis brasileiras e nas normas internacionais referentes aos Direitos Humanos da população infanto juvenil. Sua missão, portanto, além de fazer, é fazer-fazer, isto é, atuar influindo junto aos demais órgãos do ramo social do estado e da sociedade civil organizada, para que eles cumpram seus deveres e obrigações em relação às crianças e adolescentes no que diz respeito à promoção e defesa dos seus direitos, por meio da prestação de serviços obrigatórios previstos na legislação.

No campo do fazer a missão do Conselho Tutelar é receber, estudar e encaminhar para a rede de atenção direta casos de crianças e adolescentes violadas ou ameaçadas de violação em seus direitos à integridade física, psicológica e moral e ao acesso aos serviços sociais básicos. Trata-se, portanto, de um órgão garantista, um órgão destinado a fazer com que os demais cumpram seus deveres e obrigações em relação a cada caso que passa pelo seu atendimento. Nas palavras do jurista e educador Edson Seda, fazendo uma analogia com o Código de Defesa do Consumidor, o Conselho Tutelar funciona como uma espécie de PROCON na área do atendimento à população infanto-juvenil em situação de risco pessoal e social.

Já no campo do influir o Conselho Tutelar possui três ferramentas, que são também três armas para trabalhar e lutar pela aplicação da política de atendimento nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. São eles: (i) a requisição de serviços aos demais órgãos governamentais e não-governamentais de atendimento; (ii) a petição ao Ministério Público e (ii) a fiscalização de entidades de atendimento. Além disso, cumpre-lhe subsidiar com fatos, dados e informações a elaboração pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do plano de ação do município nessa área. Como se vê, o Conselho Tutelar, quando dotado de condições de exercer plenamente suas atribuições, é um poderoso instrumento de uma sólida política dos direitos humanos da infância - adolescência.

Quanto à política de assistência social, ela atua no âmbito da coordenação das ações de atenção direta, cabendo-lhe prover o conjunto de bens e serviços demandados pelo Conselho Tutelar, visando assegurar os direitos de seus destinatários. Esta coordenação e integração da rede de atenção direta estão hoje funcionando na órbita dos CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) e dos CREAS (Centros de Referências Especializados em Assistência Social). Daí, se pode concluir que a assistência social e os Conselhos Tutelares não são instâncias que atuam de forma conflitiva ou divergente, ao contrário, elas são convergentes, intercomplementares e sinérgicas. A esfera do Conselho Tutelar é o trabalho e a luta pela garantia dos direitos. Já, a da assistência social é a da prestação dos serviços para garantir eficiência, eficácia e efetividade no atendimento a esses direitos. Portanto, temos duas ordens de atuação: uma do lado da demanda e a outra do lado da oferta.

Atualmente, a divisão de trabalho se dá da seguinte maneira: a assistência social atua na implementação das medidas protetivas e das medidas socioeducativas em meio aberto. E, o Sistema de Administração da Justiça Juvenil, através de órgãos executores estaduais, na execução de medidas privativas de liberdade aplicadas pela justiça da infância e da juventude aos adolescentes em conflito com a lei.

Este é o caminho que vem sendo adotado pelo Brasil no que diz respeito à relação entre os Conselhos Tutelares e a nova Política de Assistência Social. O grande desafio é fazer funcionar essa complexa engrenagem jurídico-social em favor da promoção e defesa dos direitos das novas gerações: crianças, adolescentes e jovens. O enfrentamento desse quadro pressupõe e requer um amplo e profundo reordenamento institucional, implicando mudanças no que fazer (conteúdo), no como fazer (método) e no como conduzir as ações para atingir o objetivo superior e comum a todas elas (gestão).

MATERIA TIRADA DO SITE DO PRO-MENINO

SESSÃO SOLENE COMEMORA OS VINTE ANOS DO ECA EM BICAS

Considerado um marco da defesa dos direitos humanos no Brasil, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completou 20 anos nesta terça-feira (13), para marcar a data o Vereador Presidente da Câmara Municipal de Bicas Sr. Aloysio Barbosa Borges ex- presidente do CMDCA de Bicas, atendendo uma solicitação do Conselheiro Tutelar João Luiz realizou uma sessão solene no salão da Câmara de Vereadores.
Na oportunidade também foi comemorado os oitos anos de criação do Conselho Tutelar de Bicas, sendo entregue aos Conselheiros Tutelares da primeira, segunda e atual gestão certificados.
Participaram do evento alem dos Conselheiros Tutelares, os atuais Conselheiros do CMDCA, a Juíza da Comarca Drª Maria Cristina de Souza Trullio, A Promotora Drª Flávia Maria Carpanez de Mello, o Prefeito Honório de Oliveira, diversos Secretários Municipais entre eles o de Assistência Social e Educação, o Sr. Amarildo e Srª Denise vereadores na época da implantação do Conselho Tutelar em Bicas.
Porem a grande satisfação do Conselho Tutelar foi a MM. Juíza Ana Maria L. Jabor ter aceitado o convite e comparecido ao evento já que a mesma teve um papel fundamental em 2002 quando foi travada uma verdadeira batalha na Câmara Municipal pela implantação do Conselho Tutelar apesar do trabalho dos Vereadores da época em especial do Sr. Amarildo.
Também foi lembrada a atuação do Instituto Telemig Celular tendo o Sr. Pedro Vargas recebido em nome de todo o grupo um certificado.
Em homenagem a sua atuação no processo de implantação do Conselho Tutelar a MM. Juíza Ana Maria L. Jabor fez uso da palavra como principal oradora da Sessão, falando de todo o processo que antecederam a Lei 8.069/90 (ECA), lembrando que com a criação da lei a criança passou a ser um sujeito de direito, mais direitos esses que não pode ser confundido com o direito de fazer o que quer, citou também que considera o Estatuto uma das leis mais completa do País, e o que precisa é ela ser implantada na sua totalidade, e ai ela falou do papel do Poder Executivo Municipal já que em seu art. 88 o ECA traz as diretrizes da política de atendimento.
Continuando em sua fala a Drª Ana Maria falou também do trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal junto com a sociedade de Bicas e o instituto Telemig celular em 2002 a qual ela era convidada e com muito orgulho comparecia procurando ajudar no que era possível, terminando a sua fala ela falou sobre o papel do Conselheiro Tutelar que no entender dela ainda não tem seu verdadeiro papel reconhecido, falou que Conselheiro não é para ir para entrada de parque de exposição, para acompanhar policia em eventos o papel do Conselheiro Tutelar é muito mais importante ele tem um olhar mais voltado para o direito violado das crianças e dos adolescentes, solicitou ainda mais apoio aos Conselheiros Tutelares visando uma melhor capacitação uma melhor infra-instrutora para que eles desenvolvam seu trabalho, agradeceu ao Conselheiro João Luiz pela lembrança de seu nome e falou que estará sempre a disposição para vir em Bicas cidade que tem em seu coração.
Em seguida o Conselheiro Tutelar João Luiz ao fazer uso da palavra agradeceu ao Presidente da Câmara Sr. Aloysio Barbosa Borges pela realização da Sessão solene, agradeceu as Presenças das MM. Juízas Maria Cristina e Ana Maria, DD. Promotora Publica Drª Flávia Maria, do Prefeito Municipal e todo seu Secretariado, continuando falou da satisfação de estar hoje atuando no Conselho Tutelar no ano que ele completa 20 anos, mas lembrou que apesar dos 20 anos do Estatuto o país ainda precisa aumentar as políticas públicas para garantir que todas as crianças tenham acesso aos direitos garantidos pelo ECA, falou da sua preocupação da falta de comprometimento de alguns Conselheiros Tutelares que querem atuar como conselheiro como se o Conselho fosse um bico, não se preocupando em fazer capacitação, não participando de Conferencia, Seminário, Palestra em fim de nenhum evento direcionado a criança e ao adolescente mais se dizem Conselheiro Tutelar, citou também que a partir deste mês o Conselho Tutelar de Bicas passara a receber o adicional noturno relativo aos plantões que realizarem a noite, um reconhecimento do Prefeito Honório ao serviço desenvolvido pelo Conselho tutelar de Bicas, falou também da indicação do Projeto de Lei do Legislativo indicando ao executivo a necessidade do pagamento de diária aos Conselheiros Tutelares quando forem fazer capacitação fora do Município, terminando agradeceu ao Secretario Municipal de Assistência Social Sr. Maurílio Ferreira que não vem medindo esforço para suprir as dificuldades do Conselho Tutelar.
O Ex- Vice-Prefeito Amarildo que era vereador na época da criação da lei que instituiu o Conselho Tutelar em Bicas em 2002 ao fazer uso da palavra agradeceu o convite e parabenizou o legislativo pela iniciativa, e fez um breve relato de que forma foi aprovada a lei em 2002, falou que na época o legislativo teve que fazer mais de 70 emendas todas aprovadas por unanimidade já que a lei que chegou ao legislativo veio com vários absurdos e erros graves, citou o aprendizado que teve ao participar de um seminário, no sul de minas que estava presente o Dr. Geraldo Claret de Arantes que possibilitou ao retornar debater a lei com mais conhecimento e torná-la no que ele entende ser uma das mais completas existentes hoje, falou também dos adolescentes que vem participando de conferencia regional, estadual e nacional como aconteceu recentemente, falou trabalho desenvolvido pelos conselheiros, terminando parabenizou todos os homenageados por entenderem serem merecedores.

Ao final depois que todos receberem as homenagem foi entregue pelos vereadores Luiz Fernando e Moises Abdo uma placa aos atuais conselheiros pelos vinte anos do estatuto da criança e do adolescente.

João Luiz de Souza
Conselheiro Tutelar
Bicas-MG

Palestra: O Conselho Tutelar de Alta Performance

Síndrome da Alienação Parental

Via Justica - Estatuto da criança e do adolescente - 3º Bloco

Via Justica - Estatuto da criança e do adolescente - 2º Bloco

Via Justica - Estatuto da criança e do adolescente - 1º Bloco

CAMARA MUNICIPAL DE BICAS PROMOVE SESSÃO SOLENE EM HONAGEM AOS VINTE ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA

DANDO PROSSEGUIMENTO AS COMEMORAÇÕES QUE O CONSELHO TUTELAR CAMARA MUNICIPAL E PODER EXECUTIVO ESTÃO PROMOVENDO NO MUNICIPIO, O VEREADOR ALOYSIO BARBOSA BORGES EX-PRESIDENTE DO CMDCA DE BICAS GESTÃO 2005/2008, E ATUAL PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS ATENDENDO UMA SOLICITAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE BICAS MARCOU UMA SESSÃO SOLENE NO PROXIMO DIA 12 DE JULHO DE 2010, NA QUAL SERÁ TAMBEM FEITA UMA HOMENAGEM AOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE DURANTE OS OITO ANOS PASSARAM OU ESTÃO NO CONSELHO TUTELAR DE BICAS, NA OPORTUNIDADE SERÁ TAMBEM HOMENAGEADOS OS PRESIDENTE DO CMDCA, JUIZADO E MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE E A EQUIPE DA TELEMING CELULAR QUE EM 2002 ESTIVERAM NO MUNICIPIO NA EPOCA TODOS QUE DE UMA FORMA OU DE OUTRA TRABALHARAM OU VEM TRABANDO PELA REAL IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM NOSSA CIDADE.