Para vocês, pessoas queridas, que cruzaram meu caminho ao longo
desse ano, umas, mais demoradamente; outras, apenas de vez em quando;
outras, ainda, já companheiros(as) antigos(as); algumas, sempre a postos, toda vez que precisei; outras nem tanto...
A vocês, agradeço pela caminhada que ousamos fazer juntos, pela companhia, pelos atritos ou acertos - que me fizeram crescer - enfim, por continuarmos juntos.
A todos(as), eu desejo um descanso merecido
após uma jornada anual, por vezes, muito cansativa e paz, saúde, serenidade, sucesso, bondade e paciência.
Um feliz, mas feliz mesmo, ano que vem se aproximando trazendo muitos mistérios, incertezas, dúvidas mas, também, mais acertos, equilíbrio, esperança, realizações, companheirismo e novas forças para lutarmos pelos sonhos, sujeitos de nossa crença.

Contem comigo!
Um beijo e um abraço amigo a cada um de vocês.

Alessandra

Conselheira Tutelar

Juiz de Fora MG

Movimentos da educação infantil criticam meta no plano nacional de educação

Emendas já foram propostas ao relatório da Comissão Especial, apresentado pelo relator Ângelo Vanhoni (PT-PR) no início de dezembro; votação ficou para 2012
Após pressionar pela leitura do relatório do novo Plano Nacional de Educação (PNE), cujo teor só foi tornado público no início de dezembro depois de um ano de tramitação, organizações e movimentos da sociedade civil se voltam, agora, para o aprimoramento do texto proposto na Comissão Especial. Um dos temas que mais mobilizou a apresentação de emendas foi a educação infantil, objeto da meta nº 1 do PNE.
As principais críticas de ativistas e pesquisadores ouvidos pelo Observatório dizem respeito à “desresponsabilização” da União nessa etapa do ensino e a falta de garantia de investimentos públicos em educação pública, e não privada. De todo o plano, a meta 1 foi a que recebeu o maior número de emendas – 254, no total.
A professora Maria Malta, pesquisadora em educação infantil da Fundação Carlos Chagas, chama a atenção para a expressão pouco precisa “atendimento escolar da população de 4 e 5 anos”, e para a incorreta menção da “educação infantil” de até 3 anos”, citando Vital Didonet – também pesquisador da área (leia aqui a análise completa de Didonet sobre a meta 1).
“Com efeito, ‘atendimento escolar’ pode ser entendido como se a criança de 4 e 5 anos pudesse estar sendo matriculada em qualquer etapa e modalidade educacional, quando nessa faixa etária a criança deve ser matriculada na pré-escola, de acordo com a Constituição e a LDB” (leia a entrevista completa com Maria Malta aqui).
O que a redação do Plano não deixa claro, segundo os pesquisadores, é que a educação infantil engloba as duas faixas etárias, de creche a pré-escola (0 a 3 e 4 e 5 anos, respectivamente). Está, portanto, inadequadamente voltada apenas para a faixa de 0 a 3 anos. Maria Luiza Rodrigues Flores, pesquisadora da UFRGS e do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib), também considerou o erro grave, pois fere a unidade pedagógica da educação infantil.
Expansão das vagas
A meta 1 estabelece um percentual de atendimento da população de 0 a 3 anos a ser atingido no próximo decênio, com a ampliação da oferta. No texto original proposto pelo Executivo, a meta é chegar a 50% até o final do plano. A novidade do Parecer Substitutivo do relator Ângelo Vanhoni (PT-PR), que atende a demandas dos movimentos, é incluir uma meta intermediária de 30% até o quinto ano de vigência do PNE.
O plano anterior (2001-2010) já previa que 50% dessa faixa etária deveria estar matriculada, mas, em todo o Brasil, somente 18,1% dessas crianças frequentam creches (Pnad 2008/IBGE). “Este plano incorre no mesmo erro do anterior, pois fixa porcentagens acima das possibilidades reais de realização, quando levamos em conta a tendência histórica de ampliação do atendimento e os custos de uma boa creche. O risco é enfatizar mais o número declarado de matrículas do que um nível básico de qualidade, pois essa é uma faixa de bebês e crianças muito pequenas, que podem ser até prejudicadas se matriculadas em creches de baixa qualidade”, afirma Malta.
A pesquisadora ressalta que poucos países do mundo chegaram a atender 50% de crianças de 0 a 3 anos de idade. “A meta intermediária de 30% também me parece alta demais para se atingir em cinco anos, com um nível básico de qualidade”.
Sobre as metas, Maria Luiza considera que, apesar de não se trabalhar com universalização do ensino até 3 anos, é importante atender à demanda, e que 50% é uma meta razoável, assim como a meta de médio prazo de 30%.
Quanto à crítica de ser uma meta elevada demais, a ativista do Mieib concorda com Malta, se o que estiver em jogo forem os níveis atuais de financiamento. “Por isso não paramos de fazer pressão por 10%, para que possamos atender [à expansão com qualidade]. Não estamos aceitando metas alternativas”.
A redação da meta 1 ainda contém uma estratégia de se fazer uma pesquisa para verificar a real demanda por creche (Leia mais sobre esse tema aqui). E para a ampliação, propõe como estratégia “estimular a oferta de matrículas gratuitas em creches por meio da concessão de certificado de entidade beneficente de assistência social na educação”. Essa estratégia causou polêmica nos movimentos, pois isso significa repassar recursos públicos para entidades privadas (sobre esse tipo de convênio, leia entrevista com Deise Nunes, da Universidade Federal Fluminense).
Para o ano que vem
Na última reunião da Comissão Especial do PNE, no dia 15 de dezembro, adiou-se a votação do Plano para o dia 10 de fevereiro de 2012. Até lá, movimentos como o Mieib e a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação devem manter a mobilização em torno da causa não só na área de educação infantil, mas em todas as outras temáticas ainda consideradas frágeis.
“Acredito que temos que desencadear processos mais intensos de mobilização”, opinou a pesquisadora da UFGRS, Maria Luiza Flores. “Essa proposta de plano não atendeu de maneira nenhuma à grande mobilização que fizemos”. O objetivo é que esse texto, que frustrou muitos setores articulados em torno da tramitação do PNE, possa ser revisto ano que vem.
Financiamento
O grande “golpe” do relatório do PNE, segundo as organizações, foi a redação dada pelo relator à meta 20. Para todos os planos de expansão e melhoria da qualidade, da educação infantil à formação de professores, tudo depende de mais financiamento.
“A questão do financiamento seria vital pra nós”, afirma Maria Luiza. “Sem o devido financiamento não conseguiremos fazer ampliação com qualidade como critério”.

Fonte: Observatório da Educação - 19/12/2011

Aprovada concessão de benefícios trabalhistas para conselheiros tutelares

Assim como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares passarão a ter direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e à gestante, além de cobertura previdenciária. A concessão desses benefícios foi estabelecida em projeto de lei (PLS 278/09) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado na última quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após ajustes no texto feitos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), o PLS 278/09 vinculou esse organismo à administração pública local e ampliou o mandato dos conselheiros de três para quatro anos, com direito a reeleição.
O relator também introduziu inovações na proposta. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial em caso de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como medida "discriminatória e inconstitucional".
Ainda de acordo com o projeto, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá - em todo o território nacional - sempre no primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições majoritárias. A posse dos eleitos deverá se dar no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.
Tramitação – A matéria, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa.

Fonte: SDH, com informações da Agência Senado - 23/12/2011

CENSO DO CONSELHO TUTELAR

BOA NOITE AMIGOS CONSELHEIROS E AMIGAS CONSELHEIRAS RECEBI ESSE E-MAIL E ESTOU REPASSANDO PARA TODOS

Informamos a V.Sª que a Subsecretaria de Direitos Humanos prevê a capacitação dos Conselheiros Tutelares de todo o Estado, para tanto se faz imprescindível o conhecimento, em detalhes, das informações de cada Conselho Tutelar instalado nos 853 municípios mineiros.
A fim de alimentar o banco de dados desta Diretoria de Suporte e Acompanhamento dos Conselhos de Direito - DSACD, bem como para captação de recursos junto ao Governo Federal, solicitamos informações sobre os Conselhos Tutelares, mediante o preenchimento do questionário disponível no link abaixo.
Para responder ao Censo click no link abaixo:
Censo dos Conselhos Tutelares de Minas Gerais
ou cole em seu navegador o seguinte endereço:
https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dFhLeldBOWxNcWxSZS0tRWVaak5pVmc6MQ
Certos da cooperação de V.Sa. reiteramos os votos de elevada estima e distinta consideração, colocando-nos a disposição para eventuais esclarecimentos.
P / Luciana Ferreira
Diretoria de Suporte e Acompanhamento dos Conselhos de Direito
Superintendência de Políticas de Promoção de Direitos Humanos e Cidadania
Subsecretaria de Direitos Humanos
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Governo do Estado de Minas Gerais
Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Américo Gianetti S/N
Prédio Minas - 14º andar - Belo Horizonte - CEP 30630-900
(31) 3916-7945

LUCIANO BETIATE FALA SOBRE O PROJETO DE LEI DO SENADO 278/09

É necessário esclarecer!

Com a notícia publicada pela Agência Senado no último dia 21 de dezembro de que foi aprovada a concessão de benefícios trabalhistas para os Conselheiros Tutelares, uma avalanche de e-mails replicando a informação gerou grande confusão e dúvidas entre Conselheiros Tutelares por todo Brasil.

De fato, o PLS - Projeto de Lei do Senado, nº 278/09 foi aprovado nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), porém, isso não indica que a partir de agora todos os Conselheiros Tutelares terão IMEDIATO ACESSO AO DIREITO.

É ai que está o engano.

A aprovação na CCJ é um importante passo para a efetivação deste direito, mas não é o último!

Para virar lei a PLS depende ainda de votação no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados e por fim a publicação no diário oficial e isso ainda vai levar um tempo para acontecer.

O fato é que os Direitos Sociais do Conselheiro Tutelar já estão acontecendo independente deste PLS. Centenas de Conselhos Tutelares por todo Brasil tem tido acesso a todos os Direitos Sociais inerentes ao Servidor Público, basta haver mudança na Lei Municipal que cria o Conselho Tutelar em cada município contemplando estes direitos.

Claro que a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente através desta PLS vai corrigir um grave erro presente no ECA, que é a possibilidade de NÃO REMUNERAR os membros do Conselho Tutelar.

De fato a PLS é um grande e importante avanço!

Mas calma, deve-se aguardar a tramitação e finalmente a publicação, daí com uma cópia da lei em mãos fazer com que o executivo local faça a devida alteração da lei municipal.

É aí que está a “grande batalha” a ser travada no município.

Lembrando que esta “batalha” já foi travada e vencida, como já relatei, em centenas de municípios, mesmo sem a PLS.

Resta-nos acompanhar a tramitação e através das Associações de Conselheiros Tutelares presentes nos Estados fazer “pressão” para esta e outras mudanças importantes aconteçam.
Na oportunidade afirmo aqui minha convicção de que as Associações de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares são espaços legítimos de lutas e conquistas!

Grande abraço
Luciano Betiate
Consultor dos Direitos da Criança e do Adolescente.

FÓRUM MINEIRO DE CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES REALIZA A ÚLTIMA REÚNIÃO DO ANO.

Atendendo a convocação da mesa coordenadora os membros do fórum mineiro de conselheiros e ex-conselheiros tutelares se reuniu na ultima segunda feira dia 19 de dezembro na sala de reuniões do CEDCA.

Apesar das fortes chuvas que vem castigando a capital mineiro foi grande a participação de conselheiros sendo o motivo maior do encontro definir estratégicas para o congresso que será realizado no ano que vem reunindo os estados da região sudeste.
A grande preocupação da coordenação é que pelos contatos feitos ate o momento não se vê perspectivas de ajuda por parte do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (cedca).
O encontro serviu também para comemora o aniversario da conselheira Jussara Sacramento que agradeceu a manifestação de todos, e na oportunidade relatou que neste ano tem realmente motivos de estar comemorando seu aniversario bem diferente do ano passado já que depois de uma briga na justiça que já durava quase dois anos na última quinta feira dia 15 de dezembro ela tinha ganhado juntamente com a amiga Elizabeth Ferreira na justiça o direito de tomar posse no conselho tutelar.
A Conselheira Beth Franca falou do Fórum Regional do Leste Mineiro formado no inicio do ano e que já vem tendo reuniões bimestralmente, comentou ainda o encontro realizado no último dia 21 de novembro com o tema: 21 anos do Estatuto avanço e desafios.
A Conselheira Adriana de Teófilo Otoni falou que na sua Região Vale do Mucuri e Jequitinhonha o foro foi formado no dia 28 de setembro com a Presença da Beth Ferreira e pelo pouco tempo de formação não tinha muito que disser, sendo apoiada pelo Conselheiro Helio.
A conselheira Maria do Amparo de Nova Lima falou que na sua região apesar da mobilização ainda não foi possível formar o foro devido a falta de interesse de algumas pessoas.
A Conselheira Maduca Lopes de Pouso Alegre informou que ela juntamente com o Conselheiro Jesus estavam ali para ta colhendo informações para estarem formando o fórum na sua Região, comentou os avanços que o Conselho Tutelar de Pouso Alegre vem conseguindo.
A Coordenadora Beth Ferreira aproveitando a fala dos conselheiros do Sul de Minas falou que gostaria que a ex- conselheira Vanessa estive presente mais já que mesmo sendo convidada ela não compareceu informou que não apoiou a postura da Vanessa quando encontro em Pouso Alegre.
Já a Conselheira Delfina da cidade de Juiz de Fora falou que a Zona da Mata já tinha feito a primeira reunião com os Conselheiros da Região ficando agendada a próxima para o mês de Janeiro sobre o encontro realizado o Conselheiro João Luiz de Bicas falou da sua grande preocupação devido à falta de informação que os conselhos do interior ta tendo já que quase 100% dos presentes no encontro realizado em setembro não tinham conhecimento de que os municípios teriam que realizar suas conferencias da criança ate o dia 13 de novembro criticando veemente o Conselho Estadual da Criança de Minas Gerais.
O Conselheiro Miguel falou que o Fórum da sua região (Alto do Paraopeba) estavam tendo dificuldade devido a falta de interesse por parte dos próprios conselheiros.
Já a Conselheira Vanessa Silqueira de Brasília de Minas falou que na sua Região o problema era que a responsável pela mobilização não ta mostrando interesse na formação do Fórum.
Quando ao Congresso a ser realizado no ano que vem a Conselheira Maduca fez uma proposta de realizar na Cidade de Pouso Alegre e que sendo realizado na sua Cidade ela se comprometia a captar recursos para a sua realização tendo a plenária aprovado a realização do Congresso em Pouso Alegre ficando marcado a próxima reunião do Fórum para a Cidade de Pouso Alegre no dia 19 de Janeiro.

NOTA PÚBLICA - Sobre a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que coíbe castigos corporais contra crianças e adolescentes

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS


NOTA PÚBLICA

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República vem a público manifestar reconhecimento às deputadas e deputados federais que aprovaram, na tarde de hoje (14), o Projeto de Lei 7672/2010, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados livres dos castigos corporais ou tratamentos humilhantes. É importante ressaltar também o papel ativo desempenhado pela sociedade civil, que se mobilizou para sensibilizar a sociedade e os parlamentares sobre a importância dessa lei.
Com essa aprovação por unanimidade pela Comissão Especial que analisava a matéria, o Brasil dá um importante passo para afirmação dos direitos da criança e do adolescente contra todos os tipos de violência. Ressaltamos que cerca de um terço das denúncias registradas pelo módulo Criança e Adolescente do Disque Direitos Humanos – Disque 100 corresponde a situações de violência física.
Ao aprovar e sancionar essa lei, nosso país contará com uma das mais modernas e eficientes legislações para proteção de crianças e adolescentes. É importante ressaltar que essa lei, enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Lula, propõe uma educação baseada no diálogo e no respeito, preparando a família e a sociedade para métodos pedagógicos que priorizem a proteção integral de Direitos Humanos de meninos e meninas. Destaca-se que o projeto de lei pretende exclusivamente apoiar as famílias e enfrentar a banalização da violência.
A Câmara dos Deputados, que tem uma importante história de proteção dos direitos das crianças e adolescentes, deu hoje uma grande contribuição para a proteção integral da infância brasileira.
Brasília, 14 de dezembro de 2011.

Maria do Rosário Nunes
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Novo modelo de trabalho da 1ª VIJ pretende acelerar processos de adoção

O juiz titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF (1ª VIJ), Renato Scussel, aprovou novo plano de trabalho para acelerar a preparação psicossocial e jurídica das famílias que pretendem adotar crianças e adolescentes. A proposta é realizá-la pelos próprios técnicos da Seção de Colocação em Família Substituta da 1ª VIJ (SEFAM) e simultaneamente à fase seguinte, a da avaliação psicossocial dos pretendentes, necessária para verificar se os candidatos à adoção oferecem um ambiente saudável e favorável à criança.
A preparação psicossocial é exigência legal contida no artigo 28, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e constitui requisito para os pretendentes ingressarem no cadastro de adotantes. A preparação vinha sendo realizada pelos parceiros da 1ª VIJ, tais como as instituições de ensino superior nas áreas de Psicologia e Assistência Social. Com a nova medida, os psicólogos e assistentes sociais da Vara ficarão à frente das duas etapas e irão conhecer as famílias desde o início do processo de acolhimento, o que irá acelerar o procedimento e aumentar a produtividade do trabalho.
A partir deste novo modelo, as instituições parceiras cuidarão de prestar atendimento psicoterápico focal e breve aos postulantes que demonstrarem dificuldades de caráter psicológico, no transcorrer do processo de habilitação.
O cronograma do Programa de Habilitação Psicossocial e Jurídica está previsto para iniciar em fevereiro de 2012, com duração de dois meses para cada turma de 48 postulantes. Inicialmente serão proferidas duas palestras pela Defensoria Pública e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios sobre aspectos sociojurídicos, para esclarecimentos dos ritos processuais, questões jurídicas e sociais.
Nas semanas seguintes, a turma será separada em quatro grupos, coordenados por técnicos da 1ª VIJ, para se reunirem em três encontros, visando tratar dos seguintes temas: motivação para adoção, receios ao acolher uma pessoa no núcleo familiar e na família extensa e as dificuldades pessoais e adaptação do adotando.
Após os encontros de grupo, as famílias que demonstrarem condições adequadas serão conduzidas imediatamente à fase de avaliação individual e/ou do casal, composta de entrevistas e visitas domiciliares, a serem executadas pelos mesmos técnicos que acompanharam os grupos.
A expectativa da novidade é que o acompanhamento próximo das famílias desde o início da habilitação torne proveitoso e célere o processo de adoção e atenda em tempo hábil o direito da criança e do adolescente à convivência familiar.

Fonte: SECOM/ 1ª vara da Infância e Juventude - 12/12/2011

FÓRUM MINEIRO SE REÚNE DIA 19 EM BELO HORIZONTE

Fórum Mineiro de Conselheiros (as) e Ex- Conselheiros (as) Tutelares

A Coordenação do FMCT vem por este instrumento, Convocar os Conselheiros Tutelares representantes das Regiões do Estado Minas Gerais para a Reunião do FMCT- Fórum Mineiro de Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares que acontecerá no dia 19 de dezembro de 2011, no horário de 9:00 as 17:00 horas, na cidade de Belo Horizonte, Rua Guajajaras, 40 centro na sala de reuniões do CEDCA Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde estará em pauta os seguintes assuntos:

1 – Balanço das atividades do ano
2 - Apresentações do Projeto para o III Congressudeste
3 – Pedido de Pesquisa CMDCAs e CTs
4 – Informações cadastrais dos membros dos Foruns
5 – Atas dos fóruns (cópias das Atas, reuniões realizadas e endereços dos membros)
6 - Mudar o Tema do III Congressudeste

Atenciosamente,

Hely Alves de Jesus 35433618 Raposos
Coordenador do FMCT

Natanael Pereira/ 3594 1222 Betim
Coordenador FMCT

Agda Reis Santos/88818049 / Ribeirão das Neves
Secretária do FMCT

Elizabeth Rodrigues S F Silva/92333602 BH
Representante do FCNCT/Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares/Minas Gerais
Pasta de Comunicação



Belo Horizonte, 02 de dezembro 2011



Fmct2009@yahoo.com.br tel. (031) 92333602 /33868013

Encontro com adolescentes e conselheiros estaduais nos dias 25 e 26, em Brasília, define mobilização para a 9ª Conferência Nacional da Criança

O Conselho Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estará reunido com conselheiros estaduais e adolescentes nos dias 25 e 26 de novembro, em Brasília (DF). O encontro irá discutir o desafio para a mobilização das etapas estaduais previstas para iniciarem em fevereiro de 2012. Inédito nesta edição, o grupo é composto por 27 adolescentes que acompanham as Conferências Municipais e Estaduais preparatórias para a etapa nacional a ser realizada também na capital federal entre 11 e 14 de julho de 2012.
Organizada pelo Conanda, a conferência traz o tema “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios”. Os documentos da Política e do Plano passaram por consulta pública em 2010 e estão em fase de finalização.
Na programação do encontro estão previstos relatos e impressões das etapas municipais, discussão dos planos de comunicação e de segurança da 9ª CNDCA, do modelo orientador para formular as proposições encaminhadas pelas Conferências Municipais às Estaduais, além das estratégias para seleção de delegados adolescentes e definição do cronograma das assembleias de 2012.
“A participação dos adolescentes nas comissões está dando outra 'cara' às conferências. Além de construirmos os eventos a partir também do nosso olhar, conseguimos levar para nossas localidades a importância da participação infanto-juvenil. Sem contar o aprendizado em relação ao que é uma conferência e ao estímulo à nossa autonomia. Nos sentimos mais à vontade para tomarmos decisões”, conta Thallita de Oliveira Silva, 18 anos, representante do Centro Salesiano do Menor, da Comissão Organizadora Nacional e Estadual DF.
Este é o terceiro encontro previsto para 2011 com o grupo de adolescentes para não haver prejuízo de seus calendários escolares. Em 2012, serão dois antes de julho. Foi também instituído um grupo de cinco adolescentes, que acompanha a agenda da Comissão Organizadora mais de perto.
9ª CNDCA – A etapa nacional será realizada no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília (DF), com o objetivo de mobilizar o sistema de garantia de direitos e a população em geral para a implementação e o monitoramento da Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Está sendo construída sob 5 eixos estratégicos: 1 – Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2 – Proteção e Defesa dos Direitos, 3 – Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4 – Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5 – Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

JUIZ DE FORA COMEMORA DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR REALIZANDO SEMINÁRIO

Os Conselhos Tutelares de Juiz de Fora, em comemoração ao dia nacional do conselheiro tutelar, promoveram na sexta-feira, 18, o III Seminário dos Conselhos Tutelares, neste ano com o Tema – “Velhas Práticas x Novos Valores”.

Abrindo o evento à conselheira Cristiane fez uma breve introdução do objetivo do encontro “Este evento tem como maior objetivo entender o papel de cada um para que a rede de atendimento possa estabelecer uma verdadeira parceria em prol da efetivação da garantia dos direitos da criança e do adolescente em nosso Município” disse a conselheira.

Em seguida chamou as autoridades para compor a mesa, a saber:
Senhora Tammy Claret Monteiro Secretaria de Assistência Social e neste ato representando o Prefeito Municipal, Senhor José Geraldo Leal de Castro representando o Secretario Estadual de Saúde Antônio Jorge, a MM. Juíza da Vara Única da infância e juventude Dra. Maria Cecília Gollner Stephan, o Comandante da quarta região da policia militar Coronel Ronaldo Nazareth, o Senhor Antônio Aurélio Santos representando o Ministério Publico, o Senhor Lidércio Bissili Presidente do Pemse, a Senhora Wilma Fernandes de Carvalho Silva Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Conselheira Tutelar Fernanda Evaristo representando todos os conselheiros de Juiz de Fora.
Representando o prefeito Custódio Mattos, a secretária de Assistência Social, Tammy Claret Monteiro, saudou os conselheiros tutelares pelo trabalho que vêm desenvolvendo no município de Juiz de Fora. “A atenção às crianças constitui um dos grandes objetivos desta administração, e com responsabilidade e empenho vem buscado cada vez mais melhorias nas políticas públicas que garantam que nossas crianças e nossos jovens vivam com dignidade e de forma condizente com sua idade”, afirmou.
Antes de fazer o uso da palavra o comandante da 4ª Região da Polícia Militar, coronel Ronaldo Nazareth, fez uma homenagem a todos os conselheiros tutelares prosseguindo disse: Este seminário representa mais um passo na integração e união em prol da melhoria no atendimento às crianças e aos adolescentes. “Temos contado com o total comprometimento dos órgãos envolvidos, em especial a dedicação e visão futurista do prefeito Custódio Mattos que não tem medido esforços para apoiar a Polícia Militar e desenvolver um trabalho integrado e diferenciado em Juiz de Fora”, declarou.
Em sua fala a MM. Juíza Dra. Maria Cecília falou da sua satisfação em ver a sua Policia Militar e o seu conselho tutelar aliados num mesmo pensamento que é o bem maior das nossas crianças e adolescentes, lendo em seguida uma mensagem para todos.
O Conselho Tutelar de Bicas se fez presente com os conselheiros tutelares João Luiz de Souza que também e o coordenador do Fórum da Zona da mata de Conselheiros e ex-conselheiros tutelares e as Conselheiras Maria José e Liliane Martins segundo o conselheiro tutelar João Luiz em sua opinião o grande destaque do evento foi o momento cultural quando criança e adolescentes apresentaram o massacre da candelária o que fez todos na platéia com certeza rever um pouco seus pensamentos, mais destacou também as discussões da mesa de debate onde foram discutidos temas muitos importantes como: “O Impacto da Educação na Sociedade”, “Ato infracional Praticado Por Criança e Adolescente”, e o “Saúde da Criança e do Adolescente e as sua Prioridades” “seminário reviu as práticas dos conselhos tutelares, com o objetivo de promover uma troca de experiências entre os profissionais da região, e discutir as interfaces de atuação dos conselheiros tutelares nos eixos de saúde, segurança pública e educação” disse o conselheiro.
Também estiveram presentes os policiais militares do Grupo Especializado no Atendimento à Criança e ao Adolescente (GEACAR), e diversos representantes das redes de atendimento de Juiz de Fora

VIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente MG

Fique ligado!



A VIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente já foi agendada para os dias 28, 29 e 30 de Março de 2012.

O Local da Conferência será no SESC Venda Nova.

Em breve mais informações!!!!!

NOTA PÚBLICA - sobre o Sistema de Informações para Infância e Adolescência (SIPIA)

BRASÍLIA, 08 de novembro de 2011

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vem a publico esclarecer que o sistema de gerenciamento de conselhos tutelares oferecido para venda pela empresa Aptiva Tecnologia da Informação e Comunicação não possui qualquer tipo de relação com o Sistema de Informações para Infância e Adolescência (SIPIA), cuja implementação vem sendo conduzida pelo Governo Federal. O objetivo de SIPIA é ser um sistema de gerenciamento de informações sobre violações dos direitos de crianças e adolescentes a ser alimentado pelos conselhos tutelares.
Em sua propaganda, a Aptiva anuncia que o seu sistema de gerenciamento irá promover uma gestão mais ágil e integrada dos Conselhos e Conselheiros Tutelares; promover a gestão das informações, visando contribuir para a qualidade dos serviços prestados à segurança pública e criança; promover a construção de organizações públicas de alto desempenho e elevar a satisfação do cidadão, e melhorar a imagem da administração pública. No entanto, a empresa não esclarece que este sistema só produzirá resultados se for implementado por todas as esferas da administração e conselhos, propiciando a interligação de dados anunciada.
A SDH informa que vem implementando o SIPIA de forma gradual nos conselhos, doando os equipamentos quando a ausência destes impedem o funcionamento apropriado do Sistema de Informação. O Governo Federal continuará investindo na estruturação desse sistema, de forma que ele possa servir como um banco de dados confiáveis para subsidiar ações e políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

SECRETARIA NAC. DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

NESTA TERÇA FEIRA DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2011 TOMOU POSSE NO SALÃO NOBRE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS OS NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS NO PLEITO

DOS CINCO CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS EM 2008 SOMENTE O CONSELHEIROS JOÃO LUIZ FOI ELEITO PARA A GESTÃO 2011/2014, JÁ QUE DOS CINCO CONSELHEIROS ELEITOS NAQUELA OPORTUNIDADE, AS CONSELHEIRAS MARCIA DIAS E FERNANDA MACHADO ESTANDO NO SEU SEGUNDO MANDATO CONSEGUTIVO NÃO PODERIAM TENTAR OUTRO MANDATO E OS CONSELHEIROS CARLOS EVANDRO E SONIA MARIA PEDIRAM RENUNCIA DE SEUS MANDATOS ASSUMINDO EM SEUS LUGARES AS SUPLENTES MARIA JOSÉ E ELAINE ROSA QUE FORAM CANDIDATA E CONSEGUIRAM EXITO.DANDO INICIO A REUNIÃO DE POSSE O SENHOR JORGE LUIZ RIBEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E LEU AS CORRESPONDENCIAS RECEBIDAS ENTRE ELAS A DA PROMOTORA DE BICAS DRª FLAVIA MARIA CARPANEZ DE MELLO, DO FORUM MINEIRO DE CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES SRª BETH E DA FRENTE DE DEFESA DA CRIANÇA DA ZONA DA MATA PARABENIZANDO AOS CONSELHEIROS QUE FORAM ELEITOS PARA A GESTÃO 2011/2014.

EM SEGUIDA O PRESIDENTE PASSOU A PALAVRA PARA O SR. MAURILIO FERREIRA MUNIZ DD. SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL E MEMBRO DO CMDCA PARA DAR INICIO A POSSE DOS CONSELHEIROS ELEITOS CHAMANDO INICALMENTE A CONSELHEIRA ELAINE ROSA QUE RECEBEU DAS MÃOS DA CONSELHEIRA SUELY O SEU TERMO DE POSSE, DANDO PROSSEGUIMENTO O CONSELHEIRO JOSÉ MOURA ENTREGOU O TERMO DE POSSE PARA A CONSELHEIRA LILIANE ALHADAS E A CONSELHEIRA RENATA POLARI ENTREGOU PARA A CONSELHEIRA MARIA JOSÉ, PARA ENTREGAR AO CONSELHEIRO JOÃO LUIZ FOI CHAMADO O PRESIDENTE DO CMDCA SR. JORGE LUIZ RIBEIRO E TERMINANDO O SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E MEMBRO DO CMDCA ENTREGOU O TERMO DE POSSE PARA A CONSELHEIRA JUREMA DARC.
TERMINANDO A ENTREGA DOS TERMOS DE POSSE O SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FALOU DO GUIA ELABORADO PELO COORDENADOR INSTITUCIONAL DO FORUM MINEIRO DE CONSELHEIROS E EX- CONSELHEIROS TUTELARES SR. JOÃO LUIZ COM O APOIO DO CMDCA E DA PROMOTORA DE BICAS E LEU A SEGUINTE MENSAGEM PELO CMDCA.

“No intuito de auxiliar os conselheiros tutelares de Bicas no bom desempenho do encargo que lhes incumbe e na incessante luta pela defesa dos interesses das crianças e adolescentes, o Fórum Mineiro de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares e o CMDCA de Bicas, compilando diversos dados, elaboraram o presente Guia, a servir como valioso instrumento de respeito desses sujeitos de direitos a serem incondicionalmente preservados. Busca-se, através deste Guia, deixar clara a função do Conselho Tutelar perante a sociedade. E na oportunidade que novos conselheiros tomam posse o CMDCA de Bicas com o apoio do Fórum Mineiro de Conselheiros e Ex- Conselheiros Tutelares aproveitar para fazer a entrega deste. O Conselho Tutelar permite ao povo o gerenciamento das questões relativas às crianças e adolescentes que estejam vivenciando situações que os tornem mais vulneráveis, exigindo um posicionamento imediato da autoridade responsável. Destaca-se que o objetivo do Guia é pontuar alguns dos direitos e deveres, aliados aos limites éticos que devem permear a atuação do conselheiro tutelar, além de demonstrar a real função do Conselho como órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Disse o Secretario

TERMINANDO O SECRETARIO MAIS UMA VEZ AGRDECEU A PRESENÇA DE TODOS E DESEJOU BOA SORTE A TODOS OS CONSELHEIROS QUE ESTAM INICIANDO A NOVA GESTÃO.

Ciência e tecnologia a serviço dos direitos infantojuvenis

SEDH apresenta o PNPI como o fundamento da política pública para a Primeira Infância no país em Seminário realizado em Brasília nos dias 26 e 27 de ou

A Ministra Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, na sua fala no Seminário de Políticas para o Desenvolvimento na Primeira Infância, afirmou que o Plano Nacional pela Primeira Infância, elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo CONANDA em dezembro de 2010 é a base para a construção da política pública para a primeira infância. Disse ainda que está na Presidência da República a minuta do decreto para criação de um Comitê Interministerial que será responsável pelo acompanhamento e implementação do Plano no âmbito do Governo Federal. A Rede foi citada também como importante interlocutora.

Maria Thereza Marcilio, Coordenadora da Secretaria Executiva da RNPI, participou da primeira Mesa do Seminário como debatedora da proposta apresentada pelo Dr. Ricardo Paes de Barros, subsecretário de Ações Estratégicas da SAE, sobre um protocolo único para as crianças a fim de ter acesso aos serviços públicos. Ela iniciou sua intervenção, afirmando: “Alegro-me em ver que a primeira infância começa a aparecer em novos espaços e ambientes. Para os que há muito lutam pela defesa e promoção dos direitos das crianças, esta é uma situação alvissareira. Espero que ela signifique a possibilidade de escuta e ampliação de possibilidades de propostas articuladas, enraizadas nos avanços já conquistados, e que se traduzam em uma primeira infância vivida com dignidade, respeito e amorosidade, na plenitude dos direitos que o país já reconheceu.
A proposta apresentada pelo Dr. Ricardo Paes de Barros sobre um protocolo único para as crianças, trazendo no bojo a integração dos serviços oferecidos à primeira infância, dificilmente encontrará opositores. Por esta razão, quero trazer na minha intervenção, alguns elementos do contexto e das condições oferecidas a estas crianças hoje, com a intenção de matizar e contribuir para o enriquecimento do debate, do lugar da planície da sociedade civil, que se constitui interlocutor fundamental e que muitas vezes chega onde o Estado não está.”
Durante os dois dias foram apresentados diferentes experiências e abordagens relacionadas à primeira infância e várias organizações integrantes da RNPI se fizeram presentes seja como apresentadores, seja como participantes a exemplo de UNICEF - Cristina Albuquerque, Aliança pela Infância - Adriana Friedmann, Pastoral da Criança - Márcia Mamede, PIM – Liese Serpa, FMCSV – Ely Harasawa, CECIP – Anna Rosa Amâncio, IFAN – Luzia Laffite, Fundação Xuxa Meneghel – Angélica Goulart, Pró-diabéticos – Claudia Fillatro, Estratégia Brasileirinhos e Brasileirinhas Saudáveis – Liliane Penello, Mãe Coruja Pernambucana, SEDH, MS, entre outros.
Estar presente nos diferentes espaços que se propõem a discutir e apresentar propostas para a primeira infância é uma forma de evidenciar os princípios e a missão da RNPI e contribuir para que os direitos da criança e os avanços já conquistados sejam assegurados.
A programação e as apresentações deverão estar no site da SAE – Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Ministro Moreira Franco quer ações imediatas de atenção às crianças de até 3 anos

“Nossos objetivos para o cidadão do futuro devem ser trazidos para o presente. Precisamos garantir um ambiente de maior igualdade para que todas as crianças brasileiras tenham as mesmas oportunidades”, afirmou o Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Wellington Moreira Franco, nesta quinta-feira (27), no seminário “Cidadão do Futuro – Políticas para o Desenvolvimento na Primeira Infância”. promovido pela SAE.
Moreira Franco propôs ações imediatas direcionadas à primeira infância, como condição essencial para um crescimento ainda maior da classe média brasileira e da superação da pobreza no País. “Não vamos mais trabalhar embasados em direitos negativos, pois avançamos esta etapa. Agora nossas ações serão a partir dos diretos positivos. Esta é a nossa realidade”.
O ministro ressaltou a importância de firmar um compromisso entre os órgãos do governo para a consolidação da Política de Desenvolvimento Integral na Primeira Infância, desenhada para crianças na faixa etária de 0 a 3 anos pela Secretaria de Assuntos Estratégicos. “Temos diversos programas governamentais para a criança de até 3 anos, mas eles não se comunicam. Nosso desafio é reunir essas ações localizadas e oferecer uma única porta de entrada para o atendimento à primeira Infância”.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, presente ao evento, reforçou a importância da articulação entre os órgãos do governo abrangendo saúde, educação e cidadania. A ministra aposta na educação infantil como prioridade nas diretrizes da política do governo. “Nosso desafio é oferecer creches para todas as crianças brasileiras. Queremos um padrão mínimo de qualidade com diretrizes determinadas pelo Ministério da Educação.”
A política de creches de qualidade, e para todas as crianças, foi defendida também pela secretaria municipal da Educação do Rio de Janeiro, Claudia Costin. “A creche agrega valor à criança que consegue se desenvolver conforme os padrões internacionais estabelecidos.”
Ouça aqui o áudio do discurso do ministro

“É hora de integração nas ações para a criança”, diz Carmen Silveira

Brasília – A secretária Nacional de Promoção de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos, Carmen Silveira de Oliveira, afirmou que a primeira infância é prioridade para a presidência da República, durante o encerramento do seminário “Cidadão do Futuro – Políticas para o desenvolvimento da primeira infância”, nesta quinta-feira (27), em Brasília.
Ao encerrar os dois dias de debates do seminário, a secretária enfatizou a importância de uma política de atenção integral à primeira infância, mas sinalizou: a política não deverá ser pensada apenas para os pobres. Carmen avalia, no entanto, que as discussões sobre crianças de 0 a 3 anos alcançaram as redes de atendimento e que hoje já é possível aplicar uma política publica voltada para crianças e bebês. “O Brasil já produziu experiências, estudos e propostas. Chegou a hora da integração para a ação entre governo, organizações e o terceiro setor”.
Carmen enfatizou que a criança deve ser tratada como um cidadão desde o nascimento e que as condições de desenvolvimento devem ser abordadas como direito da criança e não apenas pelo valor econômico. Ela definiu a sobrevivência como um direito positivo e que deve sempre ser prioritário.
Ainda na avaliação da secretária, o fortalecimento dos vínculos familiares deve ser incentivado e efetivado pelas políticas públicas e programas, mas sem interferir no direito dos pais na criação dos filhos. “É preciso orientar o trabalho de visitação familiar. Não queremos apenas ensinar, mas aprender também”.
A secretária destacou, ainda, que a educação deve acontecer num ambiente que ensine a valorização do outro com o respeito aos direitos humanos desde a infância. “Para sermos um país grande, precisamos ensinar grandes valores aos nossos pequenos”.

Novo site possibilita adesões simplificadas ao Programa BPC na Escola

O Programa Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC na Escola) passou a contar, a partir deste mês, com um portal de informações. No site podem ser solicitadas novas adesões ao programa, emissão de relatórios gerenciais e informações sobre o BPC na Escola. O objetivo do portal é ampliar a participação e possibilitar o recadastramento de estados e municípios ao programa.
No portal (http://bpcnaescola.mec.gov.br), também esta disponível o resultado da aplicação do questionário “Identificação das Barreiras para o Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC”. O relatório permite aos estados, municípios, Distrito Federal e interessados a visualização das características gerais e o perfil dos beneficiários do BPC na Escola, obtidos pelo cruzamento das informações sobre idade, etnia, raça, gênero, deficiência, escolarização, tecnologia assertiva, saúde, assistência social e direitos humanos.
No sítio também é possível obter acesso ao Termo de Adesão para os municípios que ainda não estejam cadastrados no Programa BPC na Escola. Já são 26 Estados, o Distrito Federal e mais de 2.500 Municípios, incluindo as capitais, que fazem parte do Sistema BPC na Escola, que foi criado em 2008. É importante ressaltar ainda que mesmo quem já aderiu, precisa se recadastrar.
O portal é uma iniciativa do Grupo Gestor Interministerial (GGI), formado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ministério da Educação (MEC), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Ministério da Saúde (MS).

Assessoria de Comunicação Social

Autorizações judiciais para trabalho infantil são inconstitucionais, afirma Maria do Rosário

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, disse nesta quinta-feira (27) que as autorizações de trabalho que juízes e promotores têm concedido a crianças são inconstitucionais e que o Poder Executivo tenta convencer os magistrados a abolir tal prática.
“As autorizações são inconstitucionais e pretendemos verificar que medidas legais o Poder Executivo pode tomar [para reverter os despachos já concedidos]. O principal, contudo, é convencermos os juízes a encerrarem este expediente”, declarou a ministra ao chegar à sede da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), em Brasília (DF), onde participa da gravação do programa 3 a 1, transmitido pela TV Brasil.
Juízes e promotores da infância e da juventude e do trabalho concederam, entre os anos de 2005 e 2010, mais de 33 mil autorizações de trabalho a jovens com menos de 16 anos, como revelou a Agência Brasil no último dia 21. Os números são do Ministério do Trabalho e Emprego e foram colhidos na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). A maior parte dessas decisões envolvem adolescentes de 14 a 15 anos, mas há um grande número de autorizações para crianças mais novas. No período, foram concedidas 131 autorizações para crianças de 10 anos; 350 para as de 11 anos, 563 para as de 12 e 676 para as de 13 anos.
Apesar de a maioria das decisões autorizarem as crianças a trabalhar no comércio ou na prestação de serviços, há casos de empregados em atividades agropecuárias, fabricação de fertilizantes (onde elas têm contato com agrotóxicos), construção civil, oficinas mecânicas e pavimentação de ruas, entre outras.
A Constituição Federal proíbe o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos. No caso de atividades insalubres ou perigosas, contudo, é vedada a contratação de menores de 18 anos. Apesar disso, os juízes e promotores alegam que, na maioria das vezes, os jovens vêm de famílias carentes e precisam trabalhar para ajudar os pais a se manter.
Na terça-feira (25), o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, declarou que considera muito grave a concessão das autorizações judiciais que, segundo ele, ferem a lei e prejudicam o serviço dos fiscais do trabalho.
À Agência Brasil, o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Nelson Calandra, declarou que a Constituição também garante outros direitos aos cidadãos, como a proteção à vida e à família, de forma que, ao julgar os pedidos de trabalho, os magistrados levam em consideração outros valores, e não só o artigo que proíbe o trabalho infantil. “Quando um juiz conclui que é imprescindível autorizar um jovem a trabalhar porque ele [juiz] não dispõe de outra ferramenta legal para socorrer uma família de baixa renda, não há nada de inconstitucional nessas decisões”, disse Calandra à reportagem.
Para a ministra Maria do Rosário, o argumento é um contrassenso. “As autorizações judiciais se contrapõem à defesa dos direitos da criança e do adolescente, ao direito de estarem na escola. A criança que trabalha, em geral, o faz para garantir seu próprio sustento e o de sua família e isso caracteriza trabalha infantil. Nestas condições, lhe é negado o direito à escola e ao desenvolvimento”, afirmou a ministra.

Com informações da Agência Brasil

CONSELHO TUTELAR DE BICAS ELEGE SEUS NOVOS MEMBROS

Neste domingo mesmo de baixo de chuvas mais de 400 pessoas compareceram no prédio da prefeitura de Bicas para eleger os novos conselheiros para a gestão 2011/2014.

E lamentavelmente imperou a interferência de Secretario Municipal da atual gestão que colocou motorista (funcionário da prefeitura) para dirigir seu carro e buscar eleitores para a sua candidata.

Foram eleitos para a nova gestão os seguintes Conselheiros(as):

ELAINE ROSA
LILIANE
MARIA JOSÉ
JOÃO LUIZ
JUREMA DARC

Aos Amigos e Amigas que confiaram o seu voto a minha pessoa o meu muito obrigado.

Na vida quando colocamos nosso nome em aprovação da Sociedade sabemos que corremos o risco da aprovação como também de sermos reprovados por aquelas que com o poder do voto pode determinar o fim de um ideal.

Não me importo com o total de votos que obtive nem a colocação que tive neste momento o importante para mim é que vou para minha terceira gestão de quatro possíveis, ou seja, a sociedade delegou-me por três vezes a autorização de defender o Direito da Criança e do Adolescente e para fazer isso não precisei fazer nenhum acordo com “A” ou “B”, não precisei fazer nenhuma media, não precisei e nem me omiti em nenhuma situação para agradar o poder publico o que não seria justo da minha parte agir desta forma.

Não precisei bajular nenhum Político seja ele Prefeito, Secretario ou Vereador fui um candidato taxado pela dita oposição como uma pessoa que já tinha sido comprado pelo atual prefeito, e também taxado pelos políticos da situação de ser um candidato de oposição, ou seja, não fui candidato nem de oposição nem de situação, o que me sobrou ser um candidato de centro o que talvez se encaixe realmente na realidade, pois não sou e nunca serei uma pessoa que usaria do cargo para fazer criticas só pra agradar uma corrente política, e nem tal pouco ficarei quieto numa situação de violação de direitos somente para não desagradar o gestor publico não espere de minha pessoa nenhuma atitude deste jeito.

Por fim quero agradecer a todos vocês que confiaram o seu voto a minha pessoa do fundo do meu coração o meu muito obrigado.

CONSELHO TUTELAR DE BICAS ELEGE SEUS NOVOS MEMBROS

Neste domingo mesmo de baixo de chuvas mais de 400 pessoas compareceram no prédio da prefeitura de Bicas para eleger os novos conselheiros para a gestão 2011/2014.

E lamentavelmente imperou a interferência de Secretario Municipal da atual gestão que colocou motorista (funcionário da prefeitura) para dirigir seu carro e buscar eleitores para a sua candidata.

Foram eleitos para a nova gestão os seguintes Conselheiros(as):

ELAINE ROSA
LILIANE
MARIA JOSÉ
JOÃO LUIZ
JUREMA DARC

Aos Amigos e Amigas que confiaram o seu voto a minha pessoa o meu muito obrigado.

Na vida quando colocamos nosso nome em aprovação da Sociedade sabemos que corremos o risco da aprovação como também de sermos reprovados por aquelas que com o poder do voto pode determinar o fim de um ideal.

Não me importo com o total de votos que obtive nem a colocação que tive neste momento o importante para mim é que vou para minha terceira gestão de quatro possíveis, ou seja, a sociedade delegou-me por três vezes a autorização de defender o Direito da Criança e do Adolescente e para fazer isso não precisei fazer nenhum acordo com “A” ou “B”, não precisei fazer nenhuma media, não precisei e nem me omiti em nenhuma situação para agradar o poder publico o que não seria justo da minha parte agir desta forma.

Não precisei bajular nenhum Político seja ele Prefeito, Secretario ou Vereador fui um candidato taxado pela dita oposição como uma pessoa que já tinha sido comprado pelo atual prefeito, e também taxado pelos políticos da situação de ser um candidato de oposição, ou seja, não fui candidato nem de oposição nem de situação, o que me sobrou ser um candidato de centro o que talvez se encaixe realmente na realidade, pois não sou e nunca serei uma pessoa que usaria do cargo para fazer criticas só pra agradar uma corrente política, e nem tal pouco ficarei quieto numa situação de violação de direitos somente para não desagradar o gestor publico não espere de minha pessoa nenhuma atitude deste jeito.

Por fim quero agradecer a todos vocês que confiaram o seu voto a minha pessoa do fundo do meu coração o meu muito obrigado.

MPF processa TV Correio e apresentador por exibição de cenas de estupro de menor

Ação pede suspensão de programa, cassação da concessão da TV Correio (repetidora da TV Record na Paraíba) e pagamento de indenização de R$ 500 mil à menor, pelo uso indevido da imagem, violação da privacidade e danos morais, além de danos morais à coletividade, no valor de R$ 5 milhões.

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) propôs ontem, 6, ação civil pública com pedido de liminar contra a TV Correio (repetidora da TV Record na Paraíba) e o apresentador do programa Correio Verdade, Samuel de Paiva Henrique (conhecido pela alcunha de Samuka Duarte), em virtude da exibição de cenas reais do estupro de uma menor ocorrido em Bayeux (PB). As cenas, filmadas com o uso de um celular por um comparsa do autor da violência, foram exibidas no programa da última sexta-feira, 30 de setembro. A ação também foi proposta contra a União.

Segundo a ação, “não se encontraria, no país inteiro, exemplo mais cabal de exploração da miséria humana, da sexualidade pervertida, de desrespeito com os valores da sociedade e da família e de atropelo da dignidade de uma criança por meio de veículo de comunicação, do que este”. Tais cenas, disfarçadas com recurso de tênue desfoque, mostradas no horário do almoço, “transformam a casa de milhares de cidadãos paraibanos em palco para a sexualidade pervertida e criminosa, além de tripudiar com a dignidade e os direitos da personalidade da infeliz vítima”.

A ação destaca que, como forma de atrair o público, especialmente o infantil, “estas cenas foram anunciadas e repetidas durante todo o horário de exibição - de 12h às 13h, do dia 30 de setembro, como a maior 'atração' do dia, com frequentes inserções de parte do vídeo que mostrava a adolescente sendo despida, com promessas que a filmagem completa seria mostrada no final do programa (o que de fato ocorreu, a partir das 12h50), quando o apresentador chegou ao paroxismo da histeria”.
Estupro como atração - Em outro trecho da ação consta que, às 12h29, o apresentador exclamou: "'Atenção! Vocês vão ver uma história de estarrecer... uma estudante de treze anos... violentada... tudo foi filmado... Vocês aguardem porque as imagens vocês vão ver aqui como foi. São chocantes!' (...) Às 12h34 é exibida a cena da desnudez, enquanto o apresentador descreve: 'Olha o cara tirando a roupa dela aí, ó. Só um trechinho. Depois a gente vai mostrar tudo'. Às 12h41, exibição de novas cenas do crime e descrições (...) 'Ela tá deitada', 'Tá como se estivesse dopada'. Finalmente, chega o gran finale. Às 12h54, o apresentador afirma que irá 'mostrar agora' cenas que irão 'chocar a Paraíba'. Cinicamente, pede 'que as crianças saiam da sala', o que não o impede de continuar apelando: 'Atenção que nós vamos mostrar agora'”.
Na ação, o Ministério Público Federal defende que a exibição dessas cenas, mesmo com o desfoque, é inteiramente proibida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ofensa à dignidade - No caso do programa Correio Verdade, o MPF entende que "uma concessão pública foi utilizada como instrumento da violação de direitos fundamentais da pessoa humana, e exatamente do segmento mais fragilizado da sociedade – as crianças e adolescentes. Nenhuma justificativa de informação pública pode socorrer os autores de tamanha afronta, absolutamente desnecessária, que ofendeu a dignidade da pobre vítima, ampliando seus ultrajes e vergonha, e a dignidade dos telespectadores, transformados, em pleno horário do meio dia, em espectadores de um 'snuff movie' que seria proibido até mesmo no horário da madrugada ou no mais recôndito dos cinemas pornôs”.
Ainda na ação, o MPF cita recente proibição, pela Justiça Federal, de exibição de filme, de procedência sérvia, que em uma das cenas simulava o estupro de um bebê (foi utilizado um boneco) e questiona: “O que se dizer, então, da TV aberta que exibe em pleno meio dia cenas de um estupro real, precedidas de inúmeros 'trailers' apelativos com parte das cenas e chamadas do apresentador? (...) O que falta para a TV Correio em seu vale tudo pela audiência? Exibir cenas reais do estupro de um bebê - posto que de criança já exibiu – a pretexto de 'informação'?
Violação de imagem - A ação fundamenta-se na violação do direito à imagem (que no caso, por se tratar de crime, nem com autorização dos responsáveis poderia ser exibida publicamente), do direito à intimidade e à honra da criança vítima - que pode ser perfeitamente identificada no meio em que vive - para pedir condenação do apresentador e da emissora, em prol da menor, no valor de R$ 500 mil. “A infelicidade de um crime não torna o corpo da vítima objeto do domínio público para que os réus dele possam servir-se com fins lucrativos”, defende o procurador da República Duciran Farena, que subscreve a ação.

Danos morais - São pedidos também na ação danos morais coletivos, sofridos pela sociedade com a exibição da cena, no valor de cinco milhões de reais, que serão revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente das cidades de João Pessoa e Bayeux. Liminarmente, pede-se também que a emissora seja compelida a abster-se de exibir no programa qualquer imagem de menor, seja vítima de crimes, seja menor em conflito com a lei.

Cassação da concessão - Contra a União, pede-se o monitoramento dos programas transmitidos pela TV Correio, a suspensão - por 15 quinze dias - do programa Correio Verdade e a cassação da concessão. A União, como titular da concessão de radiodifusão, ainda responderá subsidiariamente pelas indenizações, no caso de falência ou desaparecimento dos réus.

Outras providências - O procurador também anunciou que outras providências serão tomadas com relação ao programa Correio Verdade, como recomendações aos patrocinadores para que suspendam a publicidade no programa e à própria TV Record, para que impeça a retransmissão de sua programação pela afiliada TV Correio.

Classificação indicativa - O Ministério Público Federal vem acompanhando o problema da inadequação do conteúdo dos programas policiais sensacionalistas para o horário em que são exibidos na Paraíba (entre 12h e 13h), por meio do Inquérito Civil Público nº 1.24.000.00706/2007-69. Em agosto foi solicitado às emissoras, inclusive à TV Correio, um compromisso de que ajustariam sua programação à classificação indicativa do Ministério da Justiça (Portarias MJ nº 1.100/2006 e nº 1.220/2007).

A despeito da TV Correio ter subscrito - com as demais emissoras - documento reafirmando seu respeito às diretrizes delineadas pela Portaria Ministerial MJ nº 1.220/2007, “o conteúdo do programa Correio Verdade somente tem piorado, chegando ao cúmulo do intolerável com a exibição das cenas do estupro”, conforme declarou o procurador Duciran Farena.
O procurador informou que aguarda apenas análise do conteúdo do programa Correio Verdade, pelo Ministério da Justiça, para ingressar com nova ação com vistas a responsabilizar a empresa pelo descumprimento da classificação indicativa.

O valor da causa é de R$ 5.500.000,00.

Em videoconferência, ministra defende que sem a rede o trabalho do conselho tutelar fica prejudicado

Por: Pró-Menino

Na ultima quarta feira dia 28 de setembro a ministra Maria do Rosário defendeu em vídeo conferencia a importância de um trabalho conjunto dos conselhos tutelares com a retaguarda técnica da rede de atendimento. Ela esteve reunida com conselheiros tutelares de oito estados brasileiros que tratou da importância desses conselhos na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em todo o país.
“Atualmente os conselhos tutelares estão presentes em 98% dos municípios brasileiros. Mas para desempenharem seu papel com propriedade, precisam de retaguarda técnica na rede de atendimento. Eles não são uma instância milagrosa”, afirmou a ministra. Rosário defendeu que o poder executivo municipal não pode apenas instalar o conselho, pois sem a rede de atendimento de saúde, educação, assistência social, justiça, entre outras, o trabalho fica prejudicado.
Além da importância da retaguarda da rede de atendimento, a ministra destacou a importância do conselho atuar de forma integrada com os conselhos de direitos – nas instâncias nacional, estadual e municipal –, buscando superar o isolamento de sua atuação; e também reivindicar estrutura adequada para o trabalho, como computadores, telefones, carros e funcionários.
Temos que atuar juntos para que a importância do trabalho dos conselhos tutelares seja devidamente reconhecida dentro do Sistema de Garantia de Direitos”, afirmou Rosário. Para a ministra, notícias diárias veiculadas pela imprensa sobre violência contra crianças e adolescentes mostram que o cotidiano de trabalho dos conselheiros não é fácil. “Se queremos cumprir a proteção integral prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, precisamos de políticas e ações integradas, com diálogo permanente”, defendeu.
Rosário ainda apresentou o trabalho desenvolvido pelas 17 Escolas de Conselhos instaladas e anunciou a instalação de mais duas ainda este ano. A meta, a curto prazo, é que cada unidade da federação conte com uma estrutura de capacitação dos conselheiros. A ministra ainda afirmou que o Governo Federal é favorável à aprovação do PL que tramita no Congresso Nacional estabelecendo remuneração aos conselheiros tutelares, direitos sociais e unificando o dia da eleição dos conselheiros em todo o Brasil.

BICAS REALIZA SUA CONFERENCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

No ultimo dia 28 de setembro foi realizada a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Os participantes da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Bicas, discutiram o tema “Mobilizando, implementando e monitorando a Política Municipal, Estadual e Nacional e o Plano Decenal de Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes”, no Salão Nobre do Esporte Clube Biquense.
A palestra Magna foi realizada pela Vice-presidente do CONANDA, Senhora Miriam Maria José dos Santos, que destacou vários assuntos, como:
- Diagnóstico do IBGE sobre as mortes, agressões, gravidez na adolescência, uso de drogas, privação de liberdade, a não freqüência na escola, etc.
-Avanços registrados a partir do ECA 1990 como: Implantação do SUS, SUAS, LDB.
- Queda na taxa de mortalidade infantil.
Fez um também um relato sobre o Trabalho Infantil que priva a criança de várias coisas, como: estudar, brincar, etc. ficando ainda para os debates dos eixos temáticos: Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; Proteção e Defesa dos Direitos; Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; Controle Social da Efetivação dos Direitos e Gestão da Política Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.
Todos que comparecerem tiveram uma manhã muito produtiva contando ainda com a palestra do Capitão da Policia Militar Yoshio Luiz Yamaguschi que falou sobre o Tema “Estatuto da Criança X Escola – Ato Infracional ou Indisciplina Escolar”.
Já na parte da tarde os eixos foram todos amplamente discutidos e de todos foram retirados três (03) ações que serão agora encaminhados para a etapa estadual e nacional.
Fazendo uso da palavra como presidente do CMDCA o Senhor Jorge Luiz Ribeiro falou sobre o comprometimento do prefeito Honório de Oliveira, do CMDCA e do Secretario Municipal, Maurílio Ferreira Muniz, com as políticas públicas em prol da criança e do adolescente. Essa realidade pode ser vista no trabalho desenvolvido atualmente pela assistência social junto às famílias.
A vice-presidente do CONANDA informou inicialmente que O OBJETIVO DA CONFERÊNCIA: ERA MOBILIZAR O SISTEMA DE DIREITOS E A POPULAÇÃO EM GERAL PARA A IMPLEMENTEÇÃO E MONITORAMENTO DA POLITICA NACIONAL.
Na oportunidade o adolescente Jorge Martins (pro - jovem), que é o representante do Estado na organização da Conferencia Nacional falou em nome das demais crianças e adolescentes presentes ao encontro, apresentando seus desejos. Cobrando das autoridades presentes políticas publicas imediatas e não políticas publicas que visam o jovem do amanha o que nós jovens queremos e necessitamos é uma política que possam valorizar ainda mais a infância no município, por meio de ações de governo e da sociedade civil.
Para o Conselheiro Tutelar de Bicas João Luiz de Souza que também e o representante da Zona da Mata no Fórum Mineiro de Conselheiros Tutelares e membro da Frente de Defesa da Zona da Mata, é essencial que alem dos três poderes caminharem juntos, e primordial que as Secretárias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde também caminhem juntos fortalecendo as políticas e a partir dos debates da conferência possam abrir novos rumos para valorização dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Em seu pronunciamento, o gestor da assistência social falou do orgulho que sente em administrar, a secretária que vem implantando programas importantíssimos que valorizam as crianças e adolescentes.
Também participaram da abertura da conferência, os vereadores Aloísio Borges e o Dr. Rafael Aquino sempre muitos preocupados quando o assunto é criança e adolescente; a Diretora da FEAP Lea Alves de Castro; a Secretaria de Educação Maria do Rosário Marques Agrelli; a Secretaria de Saúde Teresinha Lanini; a vice-presidente do CONANDA Senhora Miriam Maria José dos Santos; a advogada Liliane Cerqueira Oliveira Dutra Silveira Presidente da Comissão Criança/Adolescente/Jovem da 5ª Subseção OAB/Bicas, que representou a OAB; o adolescente Jorge Martins representante de Minas na Comissão Organizadora da Conferencia Nacional das crianças e dos adolescentes; e o presidente do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, Jorge Luiz Ribeiro.