Plano Nacional pela Primeira Infância

CONANDA divulga texto base da 9ª Conferência Nacional

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) divulgou nesta terça feira (28/06) o texto base da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, documento que irá orientar o processo das conferências nos estados, nos municípios e no Distrito Federal. A 9ª Conferência Nacional, que será realizada em 2012, tem como objetivo geral mobilizar o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e a população em geral para a implementação e o monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Na 8° Conferência Nacional foram deliberados os princípios, os eixos e as diretrizes para a construção da Política Nacional e do Plano Decenal e, partir dessa construção, o CONANDA definiu os objetivos estratégicos que servirão de parâmetros para as discussões nas conferências municipais, territoriais, regionais, estaduais, Distrito Federal e nacional.

As etapas municipais deverão ser realizadas entre agosto e novembro de 2011, enquanto as etapas estaduais estão previstas para o período de fevereiro a maio de 2012. Brasília sediará a etapa nacional, com previsão de ocorrer entre 11 e 14 de julho de 2012.

A grande inovação desta 9ª conferência é que os adolescentes têm participado ativamente da organização da etapa nacional, processo que será incentivado a ocorrer também no Distrito Federal, nos estados e municípios.

"Nesses 21 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, diversos programas e serviços foram criados, implementados e desenvolvidos, respondendo aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, cuja base iluminou a legislação brasileira. Precisamos fortalecer o que já conquistamos e, a partir da Política Nacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente e do Plano Decenal, consolidar o que falta para concretizar o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente", destaca o documento.

Clique aqui e acesse a íntegra do texto base da 9ª Conferência Nacional.

Atendimento de adolescentes em conflito com a lei é discutido em oficina na SDH

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República realiza a partir desta quarta-feira (29) uma oficina com o Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fonacriad). O encontro, promovido pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), tratará sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e encerra na sexta-feira (01), em Brasília (DF).

A oficina vai trabalhar com o Levantamento Anual do Atendimento Socioeducativo, referente ao ano de 2010, a inserção do Sinase nos Planos Plurianuais da esfera federal e estadual, as conquistas, desafios e as estratégias de gestão no planejamento 2011-2014 do Sinase.

No primeiro dia, integram o evento gestores de estado, diretores de Núcleo de Atendimento Inicial (Nais), João Galhardo Jr., representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Berenice Giannella, presidente da Fundação Casa e vice-presidente do Fonacriad, a equipe discute os êxitos e dificuldades nas unidades de atendimento socioeducativo. Nos demais dias, participam também, Carmen Oliveira, secretária nacional da SNPDCA, e representantes dos ministérios do Planejamento; Desenvolvimento Social; da Saúde, da Educação e Secretaria Nacional de Juventude.

Unicef e Governo firmam parceria de proteção às crianças na Copa — Conselho da Criança e do Adolescente

Unicef e Governo firmam parceria de proteção às crianças na Copa — Conselho da Criança e do Adolescente

FORMATURA PROERD E DESTAQUE EM BICAS

NO ULTIMO DIA 16 DE JUNHO FOI REALIZADA NA SEDE DO ESPORTE CLUBE BIQUENSE A FORMATURA DOS JOVENS PARTICIPANTE DO PROGRAMA PROERD QUE CONSISTE EM UMA AÇÃO CONJUNTA ENTRE A POLICIA MILITAR, ESCOLA E A FAMÍLIA, VISANDO PROMOVER A RESISTÊNCIA CONTRA AS DROGAS E VIOLÊNCIA.
ESTE PROGRAMA JÁ VEM SENDO TRABALHADO EM NOSSA CIDADE HÁ VÁRIOS ANOS PELA INSTRUTORA CABO JANAÍNA MONTEIRO. NESTE ANO PARTICIPARAM DO PROGRAMA 230 CRIANÇAS DE 9 ESCOLAS MUNICIPAIS DO 5º ANO E EDUCAÇÃO INFANTIL.

ALEM DOS ALUNOS E SEUS RESPONSAVEIS A BELÍSSIMA FORMATURA CONTOU AINDA COM A PRESENÇA DO CMT DO 2º PEL PM SR SUB TEN RAMPINELLI, DO SR ALEX MENDES (SECRETARIO DA CULTURA), REPRESENTANDO O PREFEITO MUNICIPAL, DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL TAMBEM REPRESENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE, SR. MAURILIO, DOS REPRESENTANTES DO LEGISLATIVO SRª ELISABETE GOUVEIA (PRESIDENTE DA CÂMARA) E OS VEREADORES PAULO JOSÉ MARCIANO (PATIM) E O GILSON DE MATTOS, DOS CONSELHEIROS TUTELARES JOÃO LUIZ (PRESIDENTE), MARCIA DIAS ALHADAS, E ELAINE ROSA DA COMISSARIA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE SRª MAIDA LOPES, TEVE TAMBÉM PRESENTE OS INSTRUTORES DO PROERD DE JUIZ DE FORA E DE MAR DE ESPANHA, E DA NOSSA BRILHANTE BANDA DE MUSICA DO 2º BPM.

A CABO JANAINA GRANDE INCENTIVADORA DO PROGRAMA EM NOSSA CIDADE FALOU DA NECESSIDADE DE VALORIZAR O ENSEJO SENSIBILIZANDO A TODOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DESSE PROGRAMA QUE, ALÉM DE PROPORCIONAR VALORES POSITIVOS, ESTIMULA CRIANÇAS E JOVENS A BUSCAREM UM ESTILO DE VIDA SAUDÁVEL, LONGE DAS DROGAS LICITAS E ILÍCITAS.

Pesquisa sobre Preconceito e Discriminação no Ambiente Escolar

Principais resultados da pesquisa realizada pelo Fipe e o MEC

Autor: Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas (Fipe)

Publicado em: 17/06/2009

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Audiência pública na Câmara dos Deputados discute situação dos Conselhos Tutelares

A precariedade das condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil foi tema de debate no ultimo dia 8, na Câmara dos Deputados, em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos. A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira, afirmou que a situação precária de funcionamento dos conselhos contrasta com a importância desses órgãos do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes.
“O Brasil é o único país que tem esse tipo de organismo para proteger crianças e adolescentes, e eles estão presentes em 98% dos municípios. Eles são os ouvidores comunitários para promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes”, destacou Carmen, esclarecendo que a criação dos conselhos tutelares foi uma determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990.
Apesar da responsabilidade pela constituição e condições de funcionamento dos conselhos serem uma atribuição da administração municipal, a secretária afirmou que o Governo Federal tem investido cada vez mais na estruturação desses conselhos, com a doação de carros e computadores, a criação de Escolas de Conselhos para a capacitação de conselheiros e cursos de educação à distância para a formação continuada desses atores. Carmen ainda informou que os conselhos tutelares são uma das quatro prioridades da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no PPA 2012-2015, que está em construção.
Para o coordenador do fórum nacional dos conselheiros, George Luís Bonifácio de Sousa, do Rio Grande do Norte, além de problemas de estrutura, os conselheiros tutelares sofrem a intervenção de diferentes setores do poder público (prefeitos, polícia, serviços de saúde e de educação) que não cumprem seu papel em relação às crianças e adolescentes e procuram transferir suas responsabilidades para os conselhos.
Gambiarra - O representante dos conselhos do Distrito Federal, Rafael Madeira, disse que no DF os conselhos são obrigados a fazer “gambiarras” de luz e telefone, por falta de recursos orçamentários. A sede de um dos conselhos, em Ceilândia, encontra-se sob ameaça de despejo porque a administração da cidade não paga o aluguel. Os conselheiros do DF estão em greve há uma semana. Carmen manifestou preocupação com a situação, alegando que a paralisação penaliza duplamente as crianças e adolescentes. “Os conselhos já não tem estrutura para atender o público alvo, e com as portas fechadas quem fica prejudicado são os meninos e meninas”, afirmou.
Fabiano Silveira da Silva, do Rio de Janeiro, defendeu a fixação de uma punição legal específica para os prefeitos que se recusam a garantir uma estrutura mínima para o funcionamento dos conselhos. Uelligton Souza Reis, da Bahia, defendeu a criação de um fundo nacional para financiar os conselhos tutelares. Para ele, foi um equívoco do legislador deixar para os prefeitos a responsabilidade por esse custeio.
Carmen Oliveira afirmou que a Secretaria de Direitos Humanos estuda a ideia de criar uma linha fixa de financiamento para os conselhos tutelares dentro do já existente Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Ela explicou que, por esta linha, os recursos já iriam rubricados para as prefeituras, evitando que os prefeitos os desviem para qualquer outra finalidade.
Mobilização - O deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que presidiu a audiência, sugeriu aos conselheiros que se mobilizem para pressionar a Câmara, como fazem os policiais em relação à PEC 300 e como estão fazendo também os bombeiros do Rio de Janeiro. O Brasil tem hoje cerca de 60 mil conselheiros tutelares em atividade.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu um piso salarial de âmbito nacional para os conselheiros, além, de um plano de carreira. “Os prefeitos, os governantes, não podem mais ver a ação dos conselhos como uma caridade, precisam saber que é uma política pública”, afirmou a deputada.

Com informações da Agência Câmara

SEMINARIO REUNIU ESPECIALISTAS NOS DIA 09 E 10 DE JUNHO EM BELO HORIZONTE

Nos dias 09 e 10 de junho foi realizado em Belo Horizonte o III Seminário sobre Medidas Socioeducativas reunindo diversas autoridades de todo o estado e ate mesmo de outros estados, foram realizadas 960 inscrições de mais de 70 municípios, o evento foi promovido pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), por meio da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase). No encontro, especialistas das áreas de criminalidade, psicologia, sociologia, antropologia e direito refletiram sobre as medidas socioeducativas e políticas de segurança pública para a juventude adotada em Minas Gerais.
O evento, que foi realizado no Hotel Grandarrell, em Belo Horizonte, e além de pesquisadores da área, o seminário teve como participantes equipes das unidades socioeducativas de Minas Gerais, parceiros de organizações não governamentais e gestores de municípios mineiros, incluindo assistentes sociais e representantes de prefeituras.
Segundo os organizadores dentre os objetivos do evento algumas questões são primordial entre eles: o aperfeiçoamento técnico do sistema de atendimento às medidas socioeducativas, a promoção de debates de temas centrais para a gestão da política de atendimento e a contribuição de novos olhares de teóricos e pesquisadores para o trabalho socioeducativo. Participaram dos debates, o secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, e o subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Ronaldo Pedron, além de especialistas de renome no país.
Logo na abertura do seminário, o subsecretário Ronaldo Pedron ressaltou a importância de se refletir sobre o sistema socioeducativo para ampliar os conhecimentos sobre o tema. Ele destacou o crescimento da área socioeducativa em Minas a partir de 2003, com o aumento significativo do número de vagas de atendimento em casos de privação de liberdade. Em sete anos, o Estado saltou de 12 unidades socioeducativas de privação e restrição de liberdade para as 29 atuais, perfazendo um total de 1.309 vagas.
Relatou ainda Ronaldo Pedron a expansão desses centros, com a construção, já em andamento, de uma unidade socioeducativa em Unaí, no Noroeste de Minas, e com a previsão de construção de mais duas até o final do ano: uma no Sul de Minas e outra no Vale do Aço. O subsecretário falou também da preocupação do Estado em apoiar e fomentar os municípios na execução de políticas de meio aberto. “Sem dúvida nossos desafios hoje são maiores que nossas conquistas. Mas somos um Estado que é referência nacional no atendimento às medidas socioeducativas e isso é fruto de um trabalho do Sistema de Defesa Social, que se esforça para qualificar todos os envolvidos nos processos”, disse o Sub Secretario.
Já o secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, em sua fala disse que os debates e trocas de idéias com especialistas da área são fundamentais para pensar formas de combater o fenômeno do aumento da criminalidade praticada por jovens. “Minas avançou nessa temática as medidas socioeducativas. Com freqüência recebemos comitivas de outros estados para conhecer o trabalho que desenvolvemos aqui. Mas sabemos que a caminhada é longa e que tanto conquistas quanto desafios são permanentes”, informou o Secretario.
Já a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Eliane Quaresma, parabenizou a Secretaria de Estado de Defesa Social pela iniciativa. Tais medidas, segundo ela, devem trazer em sua essência o objetivo de que os jovens que cometeram erros não sejam excluídos de uma nova chance, mas que tenham a oportunidade da prática da cidadania e do resgate de valores, laços e vínculos.
Fizeram parte da mesa de abertura do seminário: o superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça, desembargador Wagner Wilson Ferreira; a delegada da Polícia Civil, Letícia Gamboge; o coronel da Polícia Militar, Marco Antônio Badaró Bianchini; o diretor de Contabilidade e Finanças do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Jaime de Paula; o defensor público da Defensoria Especializada da Infância e Juventude, José Henrique Maia Ribeiro; o promotor de Justiça da Promotoria da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Lucas Rolla; a deputada estadual Maria Tereza Lara; o secretário adjunto de Defesa Social, Genilson Zeferino; e demais superintendentes e diretores da Seds.
Durante o evento foi realizada algumas mesas de debates, a saber:
“Violações e Violência: Políticas Públicas para Juventude”, Com participação do coordenador do Centro de Estudos em Criminalidade e Segurança Pública (Crisp), da UFMG, Cláudio Beato, e pelo antropólogo e professor do Programa de Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei da Uniban, de São Paulo, Paulo Artur Malvasi.
“Adolescente e família na contemporaneidade”, Com a participação da Coordenadora da área de Juventude e Políticas Públicas da Faculdade Latino-americana de Ciências Sociais, Mirian Abramovay, e com a doutora em Psicologia Clínica e pesquisadora na área da infância, juventude e família, Isabel da Silva Kahn Marin.
“A função da educação e da cultura no trabalho com o adolescente autor de ato infracional”, Com participação do psicólogo e professor da UFMG Walter Ernesto Ude Marques e a socióloga Glória Maria dos Santos Diógenes participaram da mesa.
Foi realizada ainda na sexta feira, debates sobre “O sistema de justiça e a responsabilização do adolescente autor de ato infracional” e “Dispositivos institucionais e a articulação da rede de atendimento às medidas socioeducativas: os pressupostos da co-responsabilidade”.
Ao final do evento, o doutor em Sociologia e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Michel Misse, ministrou uma conferência com o tema “Juventude e conflitos urbanos: uma análise pelo viés da acumulação social da violência”.
Ao longo do seminário, adolescentes dos centros socioeducativos Santa Clara e São Jerônimo, juntamente com músicos da Polícia Militar participantes do projeto Polícia na Medida, fazendo apresentações de percussão o seminário, contou também com os trabalhos do Projeto Artexpressão, desenvolvido por adolescentes dos centros socioeducativos em parceria com a Escola de Arte Guignard, e os trabalhos do projeto Livre Arbítrio, de adolescentes de casas de semiliberdade.

Direitos interdependentes e políticas públicas articuladas

A criança aprende e interage com o seu meio sem reparar que cada fração de segundo qualifica o seu estar e o seu vir a ser. Tudo compõe sua existência e escreve a sua história. Por isso brincar é tão importante e é um dos direitos que mais deveria ser levado a sério pelos “não-criança”. Criança feliz se relaciona com outras crianças, imagina, canta, corre, conta histórias, tenta desvendar os mistérios do mundo...

No seu artigo 4º o Estatuto da Criança e do Adolescente diz “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Este talvez seja o texto que resume paradigma da ‘Proteção Integral’, a ideia central da lei, que recupera a perspectiva de vida plena e indivisível. A proteção integral é “como proteção todo tempo, em todo lugar, por todo mundo”, como definiu Adriana, uma adolescente que faz parte do projeto Onda: Adolescentes em Movimento pelos Direitos do Inesc.

O artigo 4º também evidencia a interdependência dos direitos, ou seja, a ideia de que direito leva a outro e depende de um outro. A interdependência e a indivisibilidade desenham uma complexa rede. Não há como se ter saúde se não há alimentação adequada, assim como sem saúde o rendimento na escola fica comprometido... E que, nesta ciranda, não é admissível um ficar de fora. Ou seja, todos os direitos valem para todas as pessoas. Esta é a dimensão da universalidade dos direitos humanos.

Assim como os direitos são interdependentes e a realização de um implica na realização de outros, a falta de um direito também tem como consequência uma série de outras violações. Quando a criança é obrigada a trabalhar para ajudar no sustento da família, imediatamente ela fica menos disponível para brincar, estudar, fazer esporte ou mesmo, para imaginar... Além de muitas vezes ser lesada fisicamente, ela perde um tempo que não volta e a infância escoa ralo abaixo.

Todos os direitos são igualmente importantes, embora haja os que pensam que somente saúde e educação resolva tudo. Olhando assim, e compreendendo a necessária interação entre os direitos para se promover uma vida protegida, a articulação das políticas públicas é condição necessária para o planejamento e a execução de ações que não permitam lacunas entre um direito e outro. A concretização dos direitos depende de um modo de governar que não permite brechas entre uma política e outra. Quando uma política não é universalizada ou quando as políticas públicas são fragmentadas os direitos pingam como num conta-gotas e não se efetiva a proteção integral.

Algumas políticas públicas tem sido concebidas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas ainda tateiam uma possibilidade de articulação. A educação e a saúde têm dialogado bem, mas estamos ainda engatinhando no processo. Portanto, para analisar a situação da infância que trabalha é preciso observar quais foram todos os direitos que não se realizaram a tempo para garantir um desenvolvimento pleno, saudável e feliz de cada criança que precisa buscar a própria sobrevivência e a de sua família. Esta articulação deve ser dinâmica, em movimento permanente, observando os papéis de cada ponto da rede.

Os conselhos de direitos e de políticas públicas em diálogo com as Conferências Nacionais de Direitos e de Políticas Públicas têm elementos suficientes para subsidiar a superação da cultura que se contenta com os limites de cada pasta. As resoluções e recomendações das conferências podem contribuir para a construção de uma verdadeira intersetorialidade. Neste sentido, há que se perceber e levar em consideração que a criança não é um ser autônomo, flutuante no espaço. Ela existe em uma comunidade e em uma família. Portanto para que ela viva o seu direito é preciso que todo o contexto se transforme.

Como todos sabem, não basta desenhar uma política em rede sem que haja uma real priorização expressa no orçamento público. Além da previsão de recursos é necessária a aplicação exemplar nas ações previstas nesta articulação; ou seja, que o dinheiro planejado para cada ação deve ser de fato liquidado a tempo. Parece óbvio, mas não é o que acontece. No primeiro ano de mandato da presidenta Dilma, por exemplo, foram contingenciados recursos da área social, colocando em risco milhares de ações garantidoras de direitos.

Portanto, dois importantes desafios para se acabar com o trabalho infantil no Brasil são: garantir que crianças e adolescentes sejam de fato prioridades absolutas e que as políticas voltadas para a realização de seus direitos tenham mesmo uma destinação privilegiada de recursos, como preconiza o ECA.

Os programas de governo que enfrentam a pobreza e a miséria, especialmente os de transferência de renda mudaram já bastante o panorama nacional, mas não foram suficientes para eliminar o trabalho infantil. São muitos os desafios a serem superados. O mais importante é que o esforço coletivo seja no sentido de compreender as múltiplas causas do trabalho infantil e de apresentar respostas articuladas para que todas as crianças cumpram sua tarefa mais importante: a de ser feliz, e sendo feliz, mude a sua realidade e a do país.

12 de junho: Dia Internacional de Combate ao Trabalho Infantil

Segundo o IBGE, o trabalho infantil atinge mais de 4,3 milhões de brasileiros de 5 a 17 anos. Destes, 132 mil crianças entre 9 e 15 anos são responsáveis por sustentar a família. É para mudar essa realidade e oferecer educação e desenvolvimento de qualidade a essas crianças e adolescentes que a OIT instituiu, há quase dez anos, o Dia Internacional de Combate ao Trabalho Infantil, comemorado em 12 de junho.

Campanhas, caminhadas, corridas, palestras, seminários, mobilizações online, panfletagens e apresentações artísticas e culturais ocorrem em todo o mundo para marcar o dia e mobilizar a sociedade civil. Esse especial do Portal Pró-Menino traz informações sobre todas essas atividades, incentivando a participação e o engajamento de todos os seus leitores na luta contra o trabalho infantil. A Fundação Telefônica concentrou suas ações em torno de uma campanha internacional, chamada de Semana Internacional contra o Trabalho Infantil. Além de divulgar as inúmeras ações locais nos países onde atua, a Fundação ainda está promovendo uma mobilização online, incentivando o uso da hashtag #trabajoinfantilNO e de outras ações nas redes sociais. Saiba mais sobre essa campanha em‘

http://www.fundacion.telefonica.com/es/pronino/’acciones/semana_mundial_2011/

Confira também informações sobre a campanha nacional e paulista, além de agenda com eventos por todo o país. E participe!

Importantes temas terão eventos realizados em Belo Horizonte nesta semana

O primeiro é o Ciclo de Debates – Estratégias para Superação da Pobreza – a ser realizado pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
PARTICIPARÃO DO EVENTO
O Dr. Jorge Abrahão de Castro que é diretor de Estudo e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada da Universidade de Campinas, e a Carla Bronzo Ladeira Carneiro Doutora em Socióloga e Política pela Universidade de Minas e Pesquisadora da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, que debaterão o tema “O Caráter Multiplicador da Pobreza: Destituição Econômica e Aspectos de Direitos Humanos e Cidadania”.
O Secretario Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Rômulo Paes e Marcelo Garcia que debaterão o tema “O Combate à Pobreza Extrema no Brasil e em Minas Gerais: O Tamanho do Desafio e as Estratégias em Curso”.
A Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Senhora Denise Colin, a Secretária de Estado de Educação de Minas Senhora Ana Lúcia Almeida Gazzola e o Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Senhor Patrus Ananias, que debaterão o tema “Proteção Social para Segmentos de Alta Vulnerabilidade: Construindo Políticas Intersetorias e Intergovernamentais Para o Combate à Pobreza”.
Participarão também do debate os Senhores Edmar Gadelha, Wellington Emiliano Morais, Vilson Luiz da Silva, Cacique Mezaque da Silva de Jesus, e a Senhora Sandra Maria da Silva Andrade que debaterão o tema “Pobreza no Campo e as Comunidades Tradicionais: Como Enfrentar a Pobreza nas Áreas Rurais de Minas?”.
Terminando o ciclo de debates as Senhoras Tatiana Lemos Sandim, Maria de Fátima Monteiro de Aguiar e os Senhores Luiz Henrique da Silva e Flávio da Silva Paiva que debaterão o tema “Pobreza nas Regiões Metropolitanas: Como Enfrentar a Pobreza e Seus Efeitos nas Áreas Metropolitanas?”
O Objetivo do Ciclo é debater as diretrizes do Plano Nacional de Superação da Pobreza Extrema no Estado de Minas Gerais.
Alem de debater também as propostas de ações do Governo e propiciar uma discussão intersetorial das políticas com vistas principalmente diminuir as desigualdades regionais.

Já o Segundo evento é o III Seminário Estadual de Medidas Socioeducativas que será realizado no Hotel Grandarrell promovido pela Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas e estarão sendo debatidos temas muitos importantes como:

“Violações e Violência: Políticas Públicas para a Juventude”
Cláudio Beato - Coordenador do CRISP – Centro de Estudos em Criminalidades e Segurança Publica.
Paulo Artur Malvali - Antropólogo e Professor do programa de mestrado profissional adolescente em conflito com a lei/UNIBAN.
Serão os debatedores do tema.
“Adolescente em Conflito com a Lei”
Mirian Abramovay - Pesquisadora, e Coordenadora da área de Juventude e Políticas Públicas da FLACSO – Faculdade Latino-americana de Ciência Sociais.
Isabel da Silva Kahn Marin - Mestre e doutora em Psicologia Clinica pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo e Pesquisadora na área da infância, juventude e família.
Serão as debatedoras do tema.
“A função da Educação e da cultura no trabalho com adolescente autor de ato infracional”
Walter Ernesto Ude – Marques Mestre em Educação e Professor Associado da Universidade Federal de Minas Gerais, e doutor em Psicologia pela Universidade de Brasília.
Glória Maria dos Santos Diógenes – Mestre e doutora em Sociologia pela Universidade Federal do Ceará – UFC.
Serão os debatedores do tema.
“O Sistema de Justiça e a responsabilização do adolescente autor de ato infracional”
Karyna Batista Sposato – Professora do Curso de Direito e Membro do Núcleo de Pró-Graduação em Direito da Universidade Tiradentes – UNIT e consultora nacional do UNICEF em matérias de justiça da infância e juventude.
Martha Toledo Machado – Procuradora de Justiça do Estado de São Paulo, Mestre e doutora em direito pela PUC São Paulo.
Serão as debatedoras do tema.

“Dispositivos institucionais e a articulação da rede de atendimento às medidas socioeducativas: os pressupostos da co-responsabilidade”
Heloisa Helena Daniel – Mestre em Serviço Social pela PUC/SP e MBA pela Fundação Getulio Vargas.
Fábio Silvestre – Psicólogo Mestre em Educação pela Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, militante em defesa dos direitos Humanos de crianças e adolescentes.
Serão os debatedores do tema.
E encerrando o Seminário com Palestra do Mestre e Doutor em Sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro – IUPERJ/SBI/UCAM, Michel Misse será realizado o debate CONFERENCIA: Juventude e conflitos urbanos: uma analise pelo viés da acumulação social da violência.
É de se lamentar que mais uma vez a nossa Zona da Mata não se fará presente como deveria, já que somente este Conselheiro (João Luiz) irá aos eventos é de se lamentar já que temas muitos importes estarão sendo discutidos nesta semana em Belo Horizonte e nossos atores das Políticas Publica não se interessaram pelo assunto.
No retorno estarei nesse espaço passando a todos os resultados.