O Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) divulgou Carta Aberta dirigida às entidades filiadas, parceiros, organizações da sociedade civil e população em geral defendendo o voto consciente nos candidatos comprometidos com os direitos da criança e do adolescente nas eleições gerais de 3 de outubro.
Para o Secretariado Nacional do FDNCA, é necessária uma grande mobilização da sociedade civil organizada para conscientizar a população a votar conscientemente nos candidatos que assumem publicamente o compromisso de garantir a prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) obteve a adesão de quatro candidatos à presidência da República ao Termo de Compromisso com a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Até o momento, assinaram o compromisso Plínio de Arruda Sampaio (PSOL), Dilma Roussef (PT), José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV).
A seguir a íntegra da Carta Aberta. Caras Entidades parceiras e população em geral,
ELEIÇÕE GERAIS 2010- VOTE CONSCIENTE!
VOTE APENAS EM CANDIDATOS QUE FIRMARAM O COMPROMISSO PELA garantia de prioridade absoluta aos direitos da CRIANÇA e do ADOLESCENTE!
Você sabia...
que boa parte dos problemas hoje enfrentados pela sociedade brasileira são decorrentes da falta de investimento em políticas públicas destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes?
que a criança e o adolescente, por força da Constituição Federal e das leis brasileiras, têm direito de receber, por parte do Município, do Estado, do Distrito Federal e da União, a mais absoluta prioridade de atenção, através de atendimento preferencial nos serviços públicos (saúde, educação, assistência social etc.), com o necessário aporte privilegiado de recursos orçamentários?
que todos os políticos, ao tomarem posse, juram respeitar a Constituição Federal e as instituições democráticas, mas poucos efetivamente cumprem o juramento no que diz respeito à observância do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente em suas ações?
O que é o Compromisso pela Criança e pelo Adolescente?
O Compromisso pela Criança e pelo Adolescente é uma campanha destinada a conscientizar os eleitores e os candidatos a cargos de Presidente da República, Senador e Deputado Federal, Estadual e Distrital, nas eleições gerais de 2010, que o efetivo respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente é fundamental para melhoria das condições de vida de toda população. Os candidatos que assinam o Compromisso obrigam-se a, uma vez eleitos, investir em políticas públicas destinadas ao atendimento prioritário e preferencial de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em cumprimento ao disposto nas leis e na Constituição Federal.
Qual a importância da implantação de políticas públicas pelo Município?
A municipalização é a diretriz primeira da política de atendimento traçada pela Constituição Federal e pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, com vistas à proteção integral infanto-juvenil. Com a municipalização das políticas e programas de atendimento a crianças, adolescentes e famílias, evita-se que uma criança ou adolescente que esteja com seus direitos ameaçados ou violados tenha de ser «exportada» para outro Município para somente então receber o atendimento que necessita. A atuação dos governantes municipais, estaduais e federais na discussão dos problemas e na busca de soluções «domésticas» para os casos de ameaça ou violação dos direitos infanto-juvenis é, pois, essencial.
E se meu candidato se recusa a assinar o Compromisso?
Isso é um mau sinal. Todos os agentes públicos devem respeito aos princípios constitucionais da prioridade absoluta e da proteção integral à criança e ao adolescente. Aquele que não se propõe a assumir tal compromisso de maneira expressa dá claro indicativo de que não pretende cumprir a Constituição Federal e as leis. E, se não faz isso no que diz respeito a crianças e adolescentes, por certo não o fará em outros setores da administração e das políticas públicas.
O candidato que não assina o Compromisso, se eleito, não é obrigado a priorizar a criança e o adolescente em suas ações?
O princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente vale para todos os governantes e partidos políticos, e as obrigações constantes do Compromisso já são previstas pela Constituição Federal e pelas leis a todos os agentes públicos. Assim sendo, tendo ou não assinado o Compromisso, as obrigações constantes do documento são exigíveis do governante eleito, ainda que para tanto seja necessário acionar o Poder Judiciário.
Por que, então, é importante a assinatura do Compromisso?
Porque além da obrigação constitucional, o candidato estará assumindo, perante seus eleitores e perante toda sociedade, a obrigação moral de trabalhar pelos direitos das crianças e adolescentes residentes no Município, e além de poder ser cobrado na Justiça, pelo eventual descumprimento de seus deveres correspondentes, fatalmente será cobrado nas urnas, na próxima eleição.
Por que eu devo participar?
Porque, na forma da Constituição Federal e das leis brasileiras, é dever de todos dar sua parcela de contribuição para que crianças e adolescentes possam exercer, de maneira efetiva e plena, os direitos que lhes são assegurados. O exercício do voto consciente é um direito e um dever de todo cidadão, que tem em suas mãos o poder de transformação da triste realidade em que vive boa parte da população infanto-juvenil do País. Ao votar em um candidato que firmou o Compromisso (e não possui pendências com a Justiça), o eleitor estará demonstrando maturidade política e consciência cívica, dando um passo decisivo rumo a uma sociedade mais justa, livre e solidária.
Como vou saber quais os candidatos que assinaram o Compromisso?
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA – encaminhou por fax e correio eletrônico a todos os candidatos a Presidente da República oTermo de Compromisso do Candidato/Candidata à Presidência da República Federativa do Brasil, com a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Até esta data assinaram o compromisso nacional com os direitos da criança e do adolescente, pela ordem de adesão:
PLÍNIO DE ARRUDA SAMPAIO (50), em 25 de agosto de 2010
DILMA ROUSSEF (13), em 14 de setembro de 2010
JOSÉ SERRA (45), em 21 de setembro de 2010
MARINA SILVA (43), em 22 de setembro de 2010
No seu Estado e no Distrito Federal é necessário se informar sobre quais candidatos assinaram o Compromisso pela Criança e pelo Adolescente. Pergunte a seu candidato, cobre dele a assinatura do Compromisso pela Criança e pelo Adolescente e confira.
Com sua participação e com a mobilização da sociedade, todos sairão vitoriosos na próxima eleição. Assuma também este compromisso!
O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 20 anos de vigência. Promulgado com o objetivo de garantir a plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente, o Estatuto tem como viga mestra a elaboração e implementação de políticas públicas em níveis municipal, estadual e federal.
Na comemoração do aniversário do Estatuto a campanha intitulada «Compromisso pela Criança e Adolescente», é forma de incentivar a colocação da criança e o adolescente na pauta dos debates dos candidatos às próximas eleições e no centro da gestão municipal, estadual, do Distrito Federal e Nacional.
Participe desta mobilização!
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