Dia da Internet Segura 2012

domingo, 30 de outubro de 2011

SEDH apresenta o PNPI como o fundamento da política pública para a Primeira Infância no país em Seminário realizado em Brasília nos dias 26 e 27 de ou


A Ministra Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, na sua fala no Seminário de Políticas para o Desenvolvimento na Primeira Infância, afirmou que o Plano Nacional pela Primeira Infância, elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo CONANDA em dezembro de 2010 é a base para a construção da política pública para a primeira infância. Disse ainda que está na Presidência da República a minuta do decreto para criação de um Comitê Interministerial que será responsável pelo acompanhamento e implementação do Plano no âmbito do Governo Federal. A Rede foi citada também como importante interlocutora.

Maria Thereza Marcilio, Coordenadora da Secretaria Executiva da RNPI, participou da primeira Mesa do Seminário como debatedora da proposta apresentada pelo Dr. Ricardo Paes de Barros, subsecretário de Ações Estratégicas da SAE, sobre um protocolo único para as crianças a fim de ter acesso aos serviços públicos. Ela iniciou sua intervenção, afirmando: “Alegro-me em ver que a primeira infância começa a aparecer em novos espaços e ambientes. Para os que há muito lutam pela defesa e promoção dos direitos das crianças, esta é uma situação alvissareira. Espero que ela signifique a possibilidade de escuta e ampliação de possibilidades de propostas articuladas, enraizadas nos avanços já conquistados, e que se traduzam em uma primeira infância vivida com dignidade, respeito e amorosidade, na plenitude dos direitos que o país já reconheceu.
A proposta apresentada pelo Dr. Ricardo Paes de Barros sobre um protocolo único para as crianças, trazendo no bojo a integração dos serviços oferecidos à primeira infância, dificilmente encontrará opositores. Por esta razão, quero trazer na minha intervenção, alguns elementos do contexto e das condições oferecidas a estas crianças hoje, com a intenção de matizar e contribuir para o enriquecimento do debate, do lugar da planície da sociedade civil, que se constitui interlocutor fundamental e que muitas vezes chega onde o Estado não está.”
Durante os dois dias foram apresentados diferentes experiências e abordagens relacionadas à primeira infância e várias organizações integrantes da RNPI se fizeram presentes seja como apresentadores, seja como participantes a exemplo de UNICEF - Cristina Albuquerque, Aliança pela Infância - Adriana Friedmann, Pastoral da Criança - Márcia Mamede, PIM – Liese Serpa, FMCSV – Ely Harasawa, CECIP – Anna Rosa Amâncio, IFAN – Luzia Laffite, Fundação Xuxa Meneghel – Angélica Goulart, Pró-diabéticos – Claudia Fillatro, Estratégia Brasileirinhos e Brasileirinhas Saudáveis – Liliane Penello, Mãe Coruja Pernambucana, SEDH, MS, entre outros.
Estar presente nos diferentes espaços que se propõem a discutir e apresentar propostas para a primeira infância é uma forma de evidenciar os princípios e a missão da RNPI e contribuir para que os direitos da criança e os avanços já conquistados sejam assegurados.
A programação e as apresentações deverão estar no site da SAE – Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Ministro Moreira Franco quer ações imediatas de atenção às crianças de até 3 anos


“Nossos objetivos para o cidadão do futuro devem ser trazidos para o presente. Precisamos garantir um ambiente de maior igualdade para que todas as crianças brasileiras tenham as mesmas oportunidades”, afirmou o Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Wellington Moreira Franco, nesta quinta-feira (27), no seminário “Cidadão do Futuro – Políticas para o Desenvolvimento na Primeira Infância”. promovido pela SAE.
Moreira Franco propôs ações imediatas direcionadas à primeira infância, como condição essencial para um crescimento ainda maior da classe média brasileira e da superação da pobreza no País. “Não vamos mais trabalhar embasados em direitos negativos, pois avançamos esta etapa. Agora nossas ações serão a partir dos diretos positivos. Esta é a nossa realidade”.
O ministro ressaltou a importância de firmar um compromisso entre os órgãos do governo para a consolidação da Política de Desenvolvimento Integral na Primeira Infância, desenhada para crianças na faixa etária de 0 a 3 anos pela Secretaria de Assuntos Estratégicos. “Temos diversos programas governamentais para a criança de até 3 anos, mas eles não se comunicam. Nosso desafio é reunir essas ações localizadas e oferecer uma única porta de entrada para o atendimento à primeira Infância”.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, presente ao evento, reforçou a importância da articulação entre os órgãos do governo abrangendo saúde, educação e cidadania. A ministra aposta na educação infantil como prioridade nas diretrizes da política do governo. “Nosso desafio é oferecer creches para todas as crianças brasileiras. Queremos um padrão mínimo de qualidade com diretrizes determinadas pelo Ministério da Educação.”
A política de creches de qualidade, e para todas as crianças, foi defendida também pela secretaria municipal da Educação do Rio de Janeiro, Claudia Costin. “A creche agrega valor à criança que consegue se desenvolver conforme os padrões internacionais estabelecidos.”
Ouça aqui o áudio do discurso do ministro

“É hora de integração nas ações para a criança”, diz Carmen Silveira

Brasília – A secretária Nacional de Promoção de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos, Carmen Silveira de Oliveira, afirmou que a primeira infância é prioridade para a presidência da República, durante o encerramento do seminário “Cidadão do Futuro – Políticas para o desenvolvimento da primeira infância”, nesta quinta-feira (27), em Brasília.
Ao encerrar os dois dias de debates do seminário, a secretária enfatizou a importância de uma política de atenção integral à primeira infância, mas sinalizou: a política não deverá ser pensada apenas para os pobres. Carmen avalia, no entanto, que as discussões sobre crianças de 0 a 3 anos alcançaram as redes de atendimento e que hoje já é possível aplicar uma política publica voltada para crianças e bebês. “O Brasil já produziu experiências, estudos e propostas. Chegou a hora da integração para a ação entre governo, organizações e o terceiro setor”.
Carmen enfatizou que a criança deve ser tratada como um cidadão desde o nascimento e que as condições de desenvolvimento devem ser abordadas como direito da criança e não apenas pelo valor econômico. Ela definiu a sobrevivência como um direito positivo e que deve sempre ser prioritário.
Ainda na avaliação da secretária, o fortalecimento dos vínculos familiares deve ser incentivado e efetivado pelas políticas públicas e programas, mas sem interferir no direito dos pais na criação dos filhos. “É preciso orientar o trabalho de visitação familiar. Não queremos apenas ensinar, mas aprender também”.
A secretária destacou, ainda, que a educação deve acontecer num ambiente que ensine a valorização do outro com o respeito aos direitos humanos desde a infância. “Para sermos um país grande, precisamos ensinar grandes valores aos nossos pequenos”.

sábado, 29 de outubro de 2011

Novo site possibilita adesões simplificadas ao Programa BPC na Escola

O Programa Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC na Escola) passou a contar, a partir deste mês, com um portal de informações. No site podem ser solicitadas novas adesões ao programa, emissão de relatórios gerenciais e informações sobre o BPC na Escola. O objetivo do portal é ampliar a participação e possibilitar o recadastramento de estados e municípios ao programa.
No portal (http://bpcnaescola.mec.gov.br), também esta disponível o resultado da aplicação do questionário “Identificação das Barreiras para o Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC”. O relatório permite aos estados, municípios, Distrito Federal e interessados a visualização das características gerais e o perfil dos beneficiários do BPC na Escola, obtidos pelo cruzamento das informações sobre idade, etnia, raça, gênero, deficiência, escolarização, tecnologia assertiva, saúde, assistência social e direitos humanos.
No sítio também é possível obter acesso ao Termo de Adesão para os municípios que ainda não estejam cadastrados no Programa BPC na Escola. Já são 26 Estados, o Distrito Federal e mais de 2.500 Municípios, incluindo as capitais, que fazem parte do Sistema BPC na Escola, que foi criado em 2008. É importante ressaltar ainda que mesmo quem já aderiu, precisa se recadastrar.
O portal é uma iniciativa do Grupo Gestor Interministerial (GGI), formado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ministério da Educação (MEC), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Ministério da Saúde (MS).

Assessoria de Comunicação Social

Autorizações judiciais para trabalho infantil são inconstitucionais, afirma Maria do Rosário

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, disse nesta quinta-feira (27) que as autorizações de trabalho que juízes e promotores têm concedido a crianças são inconstitucionais e que o Poder Executivo tenta convencer os magistrados a abolir tal prática.
“As autorizações são inconstitucionais e pretendemos verificar que medidas legais o Poder Executivo pode tomar [para reverter os despachos já concedidos]. O principal, contudo, é convencermos os juízes a encerrarem este expediente”, declarou a ministra ao chegar à sede da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), em Brasília (DF), onde participa da gravação do programa 3 a 1, transmitido pela TV Brasil.
Juízes e promotores da infância e da juventude e do trabalho concederam, entre os anos de 2005 e 2010, mais de 33 mil autorizações de trabalho a jovens com menos de 16 anos, como revelou a Agência Brasil no último dia 21. Os números são do Ministério do Trabalho e Emprego e foram colhidos na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). A maior parte dessas decisões envolvem adolescentes de 14 a 15 anos, mas há um grande número de autorizações para crianças mais novas. No período, foram concedidas 131 autorizações para crianças de 10 anos; 350 para as de 11 anos, 563 para as de 12 e 676 para as de 13 anos.
Apesar de a maioria das decisões autorizarem as crianças a trabalhar no comércio ou na prestação de serviços, há casos de empregados em atividades agropecuárias, fabricação de fertilizantes (onde elas têm contato com agrotóxicos), construção civil, oficinas mecânicas e pavimentação de ruas, entre outras.
A Constituição Federal proíbe o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos. No caso de atividades insalubres ou perigosas, contudo, é vedada a contratação de menores de 18 anos. Apesar disso, os juízes e promotores alegam que, na maioria das vezes, os jovens vêm de famílias carentes e precisam trabalhar para ajudar os pais a se manter.
Na terça-feira (25), o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, declarou que considera muito grave a concessão das autorizações judiciais que, segundo ele, ferem a lei e prejudicam o serviço dos fiscais do trabalho.
À Agência Brasil, o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Nelson Calandra, declarou que a Constituição também garante outros direitos aos cidadãos, como a proteção à vida e à família, de forma que, ao julgar os pedidos de trabalho, os magistrados levam em consideração outros valores, e não só o artigo que proíbe o trabalho infantil. “Quando um juiz conclui que é imprescindível autorizar um jovem a trabalhar porque ele [juiz] não dispõe de outra ferramenta legal para socorrer uma família de baixa renda, não há nada de inconstitucional nessas decisões”, disse Calandra à reportagem.
Para a ministra Maria do Rosário, o argumento é um contrassenso. “As autorizações judiciais se contrapõem à defesa dos direitos da criança e do adolescente, ao direito de estarem na escola. A criança que trabalha, em geral, o faz para garantir seu próprio sustento e o de sua família e isso caracteriza trabalha infantil. Nestas condições, lhe é negado o direito à escola e ao desenvolvimento”, afirmou a ministra.

Com informações da Agência Brasil

domingo, 23 de outubro de 2011

CONSELHO TUTELAR DE BICAS ELEGE SEUS NOVOS MEMBROS

Neste domingo mesmo de baixo de chuvas mais de 400 pessoas compareceram no prédio da prefeitura de Bicas para eleger os novos conselheiros para a gestão 2011/2014.

E lamentavelmente imperou a interferência de Secretario Municipal da atual gestão que colocou motorista (funcionário da prefeitura) para dirigir seu carro e buscar eleitores para a sua candidata.

Foram eleitos para a nova gestão os seguintes Conselheiros(as):

ELAINE ROSA
LILIANE
MARIA JOSÉ
JOÃO LUIZ
JUREMA DARC

Aos Amigos e Amigas que confiaram o seu voto a minha pessoa o meu muito obrigado.

Na vida quando colocamos nosso nome em aprovação da Sociedade sabemos que corremos o risco da aprovação como também de sermos reprovados por aquelas que com o poder do voto pode determinar o fim de um ideal.

Não me importo com o total de votos que obtive nem a colocação que tive neste momento o importante para mim é que vou para minha terceira gestão de quatro possíveis, ou seja, a sociedade delegou-me por três vezes a autorização de defender o Direito da Criança e do Adolescente e para fazer isso não precisei fazer nenhum acordo com “A” ou “B”, não precisei fazer nenhuma media, não precisei e nem me omiti em nenhuma situação para agradar o poder publico o que não seria justo da minha parte agir desta forma.

Não precisei bajular nenhum Político seja ele Prefeito, Secretario ou Vereador fui um candidato taxado pela dita oposição como uma pessoa que já tinha sido comprado pelo atual prefeito, e também taxado pelos políticos da situação de ser um candidato de oposição, ou seja, não fui candidato nem de oposição nem de situação, o que me sobrou ser um candidato de centro o que talvez se encaixe realmente na realidade, pois não sou e nunca serei uma pessoa que usaria do cargo para fazer criticas só pra agradar uma corrente política, e nem tal pouco ficarei quieto numa situação de violação de direitos somente para não desagradar o gestor publico não espere de minha pessoa nenhuma atitude deste jeito.

Por fim quero agradecer a todos vocês que confiaram o seu voto a minha pessoa do fundo do meu coração o meu muito obrigado.

CONSELHO TUTELAR DE BICAS ELEGE SEUS NOVOS MEMBROS

Neste domingo mesmo de baixo de chuvas mais de 400 pessoas compareceram no prédio da prefeitura de Bicas para eleger os novos conselheiros para a gestão 2011/2014.

E lamentavelmente imperou a interferência de Secretario Municipal da atual gestão que colocou motorista (funcionário da prefeitura) para dirigir seu carro e buscar eleitores para a sua candidata.

Foram eleitos para a nova gestão os seguintes Conselheiros(as):

ELAINE ROSA
LILIANE
MARIA JOSÉ
JOÃO LUIZ
JUREMA DARC

Aos Amigos e Amigas que confiaram o seu voto a minha pessoa o meu muito obrigado.

Na vida quando colocamos nosso nome em aprovação da Sociedade sabemos que corremos o risco da aprovação como também de sermos reprovados por aquelas que com o poder do voto pode determinar o fim de um ideal.

Não me importo com o total de votos que obtive nem a colocação que tive neste momento o importante para mim é que vou para minha terceira gestão de quatro possíveis, ou seja, a sociedade delegou-me por três vezes a autorização de defender o Direito da Criança e do Adolescente e para fazer isso não precisei fazer nenhum acordo com “A” ou “B”, não precisei fazer nenhuma media, não precisei e nem me omiti em nenhuma situação para agradar o poder publico o que não seria justo da minha parte agir desta forma.

Não precisei bajular nenhum Político seja ele Prefeito, Secretario ou Vereador fui um candidato taxado pela dita oposição como uma pessoa que já tinha sido comprado pelo atual prefeito, e também taxado pelos políticos da situação de ser um candidato de oposição, ou seja, não fui candidato nem de oposição nem de situação, o que me sobrou ser um candidato de centro o que talvez se encaixe realmente na realidade, pois não sou e nunca serei uma pessoa que usaria do cargo para fazer criticas só pra agradar uma corrente política, e nem tal pouco ficarei quieto numa situação de violação de direitos somente para não desagradar o gestor publico não espere de minha pessoa nenhuma atitude deste jeito.

Por fim quero agradecer a todos vocês que confiaram o seu voto a minha pessoa do fundo do meu coração o meu muito obrigado.

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

MPF processa TV Correio e apresentador por exibição de cenas de estupro de menor

Ação pede suspensão de programa, cassação da concessão da TV Correio (repetidora da TV Record na Paraíba) e pagamento de indenização de R$ 500 mil à menor, pelo uso indevido da imagem, violação da privacidade e danos morais, além de danos morais à coletividade, no valor de R$ 5 milhões.

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) propôs ontem, 6, ação civil pública com pedido de liminar contra a TV Correio (repetidora da TV Record na Paraíba) e o apresentador do programa Correio Verdade, Samuel de Paiva Henrique (conhecido pela alcunha de Samuka Duarte), em virtude da exibição de cenas reais do estupro de uma menor ocorrido em Bayeux (PB). As cenas, filmadas com o uso de um celular por um comparsa do autor da violência, foram exibidas no programa da última sexta-feira, 30 de setembro. A ação também foi proposta contra a União.

Segundo a ação, “não se encontraria, no país inteiro, exemplo mais cabal de exploração da miséria humana, da sexualidade pervertida, de desrespeito com os valores da sociedade e da família e de atropelo da dignidade de uma criança por meio de veículo de comunicação, do que este”. Tais cenas, disfarçadas com recurso de tênue desfoque, mostradas no horário do almoço, “transformam a casa de milhares de cidadãos paraibanos em palco para a sexualidade pervertida e criminosa, além de tripudiar com a dignidade e os direitos da personalidade da infeliz vítima”.

A ação destaca que, como forma de atrair o público, especialmente o infantil, “estas cenas foram anunciadas e repetidas durante todo o horário de exibição - de 12h às 13h, do dia 30 de setembro, como a maior 'atração' do dia, com frequentes inserções de parte do vídeo que mostrava a adolescente sendo despida, com promessas que a filmagem completa seria mostrada no final do programa (o que de fato ocorreu, a partir das 12h50), quando o apresentador chegou ao paroxismo da histeria”.
Estupro como atração - Em outro trecho da ação consta que, às 12h29, o apresentador exclamou: "'Atenção! Vocês vão ver uma história de estarrecer... uma estudante de treze anos... violentada... tudo foi filmado... Vocês aguardem porque as imagens vocês vão ver aqui como foi. São chocantes!' (...) Às 12h34 é exibida a cena da desnudez, enquanto o apresentador descreve: 'Olha o cara tirando a roupa dela aí, ó. Só um trechinho. Depois a gente vai mostrar tudo'. Às 12h41, exibição de novas cenas do crime e descrições (...) 'Ela tá deitada', 'Tá como se estivesse dopada'. Finalmente, chega o gran finale. Às 12h54, o apresentador afirma que irá 'mostrar agora' cenas que irão 'chocar a Paraíba'. Cinicamente, pede 'que as crianças saiam da sala', o que não o impede de continuar apelando: 'Atenção que nós vamos mostrar agora'”.
Na ação, o Ministério Público Federal defende que a exibição dessas cenas, mesmo com o desfoque, é inteiramente proibida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ofensa à dignidade - No caso do programa Correio Verdade, o MPF entende que "uma concessão pública foi utilizada como instrumento da violação de direitos fundamentais da pessoa humana, e exatamente do segmento mais fragilizado da sociedade – as crianças e adolescentes. Nenhuma justificativa de informação pública pode socorrer os autores de tamanha afronta, absolutamente desnecessária, que ofendeu a dignidade da pobre vítima, ampliando seus ultrajes e vergonha, e a dignidade dos telespectadores, transformados, em pleno horário do meio dia, em espectadores de um 'snuff movie' que seria proibido até mesmo no horário da madrugada ou no mais recôndito dos cinemas pornôs”.
Ainda na ação, o MPF cita recente proibição, pela Justiça Federal, de exibição de filme, de procedência sérvia, que em uma das cenas simulava o estupro de um bebê (foi utilizado um boneco) e questiona: “O que se dizer, então, da TV aberta que exibe em pleno meio dia cenas de um estupro real, precedidas de inúmeros 'trailers' apelativos com parte das cenas e chamadas do apresentador? (...) O que falta para a TV Correio em seu vale tudo pela audiência? Exibir cenas reais do estupro de um bebê - posto que de criança já exibiu – a pretexto de 'informação'?
Violação de imagem - A ação fundamenta-se na violação do direito à imagem (que no caso, por se tratar de crime, nem com autorização dos responsáveis poderia ser exibida publicamente), do direito à intimidade e à honra da criança vítima - que pode ser perfeitamente identificada no meio em que vive - para pedir condenação do apresentador e da emissora, em prol da menor, no valor de R$ 500 mil. “A infelicidade de um crime não torna o corpo da vítima objeto do domínio público para que os réus dele possam servir-se com fins lucrativos”, defende o procurador da República Duciran Farena, que subscreve a ação.

Danos morais - São pedidos também na ação danos morais coletivos, sofridos pela sociedade com a exibição da cena, no valor de cinco milhões de reais, que serão revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente das cidades de João Pessoa e Bayeux. Liminarmente, pede-se também que a emissora seja compelida a abster-se de exibir no programa qualquer imagem de menor, seja vítima de crimes, seja menor em conflito com a lei.

Cassação da concessão - Contra a União, pede-se o monitoramento dos programas transmitidos pela TV Correio, a suspensão - por 15 quinze dias - do programa Correio Verdade e a cassação da concessão. A União, como titular da concessão de radiodifusão, ainda responderá subsidiariamente pelas indenizações, no caso de falência ou desaparecimento dos réus.

Outras providências - O procurador também anunciou que outras providências serão tomadas com relação ao programa Correio Verdade, como recomendações aos patrocinadores para que suspendam a publicidade no programa e à própria TV Record, para que impeça a retransmissão de sua programação pela afiliada TV Correio.

Classificação indicativa - O Ministério Público Federal vem acompanhando o problema da inadequação do conteúdo dos programas policiais sensacionalistas para o horário em que são exibidos na Paraíba (entre 12h e 13h), por meio do Inquérito Civil Público nº 1.24.000.00706/2007-69. Em agosto foi solicitado às emissoras, inclusive à TV Correio, um compromisso de que ajustariam sua programação à classificação indicativa do Ministério da Justiça (Portarias MJ nº 1.100/2006 e nº 1.220/2007).

A despeito da TV Correio ter subscrito - com as demais emissoras - documento reafirmando seu respeito às diretrizes delineadas pela Portaria Ministerial MJ nº 1.220/2007, “o conteúdo do programa Correio Verdade somente tem piorado, chegando ao cúmulo do intolerável com a exibição das cenas do estupro”, conforme declarou o procurador Duciran Farena.
O procurador informou que aguarda apenas análise do conteúdo do programa Correio Verdade, pelo Ministério da Justiça, para ingressar com nova ação com vistas a responsabilizar a empresa pelo descumprimento da classificação indicativa.

O valor da causa é de R$ 5.500.000,00.

domingo, 9 de outubro de 2011

Em videoconferência, ministra defende que sem a rede o trabalho do conselho tutelar fica prejudicado

Por: Pró-Menino


Na ultima quarta feira dia 28 de setembro a ministra Maria do Rosário defendeu em vídeo conferencia a importância de um trabalho conjunto dos conselhos tutelares com a retaguarda técnica da rede de atendimento. Ela esteve reunida com conselheiros tutelares de oito estados brasileiros que tratou da importância desses conselhos na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em todo o país.
“Atualmente os conselhos tutelares estão presentes em 98% dos municípios brasileiros. Mas para desempenharem seu papel com propriedade, precisam de retaguarda técnica na rede de atendimento. Eles não são uma instância milagrosa”, afirmou a ministra. Rosário defendeu que o poder executivo municipal não pode apenas instalar o conselho, pois sem a rede de atendimento de saúde, educação, assistência social, justiça, entre outras, o trabalho fica prejudicado.
Além da importância da retaguarda da rede de atendimento, a ministra destacou a importância do conselho atuar de forma integrada com os conselhos de direitos – nas instâncias nacional, estadual e municipal –, buscando superar o isolamento de sua atuação; e também reivindicar estrutura adequada para o trabalho, como computadores, telefones, carros e funcionários.
Temos que atuar juntos para que a importância do trabalho dos conselhos tutelares seja devidamente reconhecida dentro do Sistema de Garantia de Direitos”, afirmou Rosário. Para a ministra, notícias diárias veiculadas pela imprensa sobre violência contra crianças e adolescentes mostram que o cotidiano de trabalho dos conselheiros não é fácil. “Se queremos cumprir a proteção integral prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, precisamos de políticas e ações integradas, com diálogo permanente”, defendeu.
Rosário ainda apresentou o trabalho desenvolvido pelas 17 Escolas de Conselhos instaladas e anunciou a instalação de mais duas ainda este ano. A meta, a curto prazo, é que cada unidade da federação conte com uma estrutura de capacitação dos conselheiros. A ministra ainda afirmou que o Governo Federal é favorável à aprovação do PL que tramita no Congresso Nacional estabelecendo remuneração aos conselheiros tutelares, direitos sociais e unificando o dia da eleição dos conselheiros em todo o Brasil.

domingo, 2 de outubro de 2011

BICAS REALIZA SUA CONFERENCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


No ultimo dia 28 de setembro foi realizada a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Os participantes da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Bicas, discutiram o tema “Mobilizando, implementando e monitorando a Política Municipal, Estadual e Nacional e o Plano Decenal de Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes”, no Salão Nobre do Esporte Clube Biquense.
A palestra Magna foi realizada pela Vice-presidente do CONANDA, Senhora Miriam Maria José dos Santos, que destacou vários assuntos, como:
- Diagnóstico do IBGE sobre as mortes, agressões, gravidez na adolescência, uso de drogas, privação de liberdade, a não freqüência na escola, etc.
-Avanços registrados a partir do ECA 1990 como: Implantação do SUS, SUAS, LDB.
- Queda na taxa de mortalidade infantil.
Fez um também um relato sobre o Trabalho Infantil que priva a criança de várias coisas, como: estudar, brincar, etc. ficando ainda para os debates dos eixos temáticos: Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; Proteção e Defesa dos Direitos; Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; Controle Social da Efetivação dos Direitos e Gestão da Política Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.
Todos que comparecerem tiveram uma manhã muito produtiva contando ainda com a palestra do Capitão da Policia Militar Yoshio Luiz Yamaguschi que falou sobre o Tema “Estatuto da Criança X Escola – Ato Infracional ou Indisciplina Escolar”.
Já na parte da tarde os eixos foram todos amplamente discutidos e de todos foram retirados três (03) ações que serão agora encaminhados para a etapa estadual e nacional.
Fazendo uso da palavra como presidente do CMDCA o Senhor Jorge Luiz Ribeiro falou sobre o comprometimento do prefeito Honório de Oliveira, do CMDCA e do Secretario Municipal, Maurílio Ferreira Muniz, com as políticas públicas em prol da criança e do adolescente. Essa realidade pode ser vista no trabalho desenvolvido atualmente pela assistência social junto às famílias.
A vice-presidente do CONANDA informou inicialmente que O OBJETIVO DA CONFERÊNCIA: ERA MOBILIZAR O SISTEMA DE DIREITOS E A POPULAÇÃO EM GERAL PARA A IMPLEMENTEÇÃO E MONITORAMENTO DA POLITICA NACIONAL.
Na oportunidade o adolescente Jorge Martins (pro - jovem), que é o representante do Estado na organização da Conferencia Nacional falou em nome das demais crianças e adolescentes presentes ao encontro, apresentando seus desejos. Cobrando das autoridades presentes políticas publicas imediatas e não políticas publicas que visam o jovem do amanha o que nós jovens queremos e necessitamos é uma política que possam valorizar ainda mais a infância no município, por meio de ações de governo e da sociedade civil.
Para o Conselheiro Tutelar de Bicas João Luiz de Souza que também e o representante da Zona da Mata no Fórum Mineiro de Conselheiros Tutelares e membro da Frente de Defesa da Zona da Mata, é essencial que alem dos três poderes caminharem juntos, e primordial que as Secretárias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde também caminhem juntos fortalecendo as políticas e a partir dos debates da conferência possam abrir novos rumos para valorização dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Em seu pronunciamento, o gestor da assistência social falou do orgulho que sente em administrar, a secretária que vem implantando programas importantíssimos que valorizam as crianças e adolescentes.
Também participaram da abertura da conferência, os vereadores Aloísio Borges e o Dr. Rafael Aquino sempre muitos preocupados quando o assunto é criança e adolescente; a Diretora da FEAP Lea Alves de Castro; a Secretaria de Educação Maria do Rosário Marques Agrelli; a Secretaria de Saúde Teresinha Lanini; a vice-presidente do CONANDA Senhora Miriam Maria José dos Santos; a advogada Liliane Cerqueira Oliveira Dutra Silveira Presidente da Comissão Criança/Adolescente/Jovem da 5ª Subseção OAB/Bicas, que representou a OAB; o adolescente Jorge Martins representante de Minas na Comissão Organizadora da Conferencia Nacional das crianças e dos adolescentes; e o presidente do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, Jorge Luiz Ribeiro.

CREDENCIAMENTO