INFÂNCIA EM PAUTA !: CDH aprova projeto que dá direitos a conselheiros ...

INFÂNCIA EM PAUTA !: CDH aprova projeto que dá direitos a conselheiros ...: A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado ( CDH ) aprovou às 11h47 projeto de lei que garante uma série de direito...

9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente será em Brasília, entre os dias 11 e 14 de julho de 2012. Esta edição terá como pano de fundo a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passou por consulta pública ano passado e está em fase de finalização.

A formulação deste tema foi o objetivo na 8ª edição do evento. Este ano o objetivo geral é continuar mobilizando grupos que constituem o sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementação e monitoramento, portanto, da política e do plano. A Conferência está sendo construída sob 5 eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos, 3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

A inovação da metodologia deste ano está na participação das(os) adolescentes em todas as etapas da Conferência: organização da Nacional, estaduais e municipais. A expectativa da Comissão Organizadora é receber cerca de 800 adolescentes em julho de um total de 3 mil participantes. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro, enquanto que as estaduais serão de fevereiro a maio de 2012.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), após a 8ª Conferencia Nacional, criaram um grupo intersetorial formado por 13 Ministérios e quatro conselheiros da sociedade civil. A partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos do Plano Decenal. Todo o processo de conferências 2011-2012, que se iniciou com as municipais, está sendo pautado pela discussão dessa elaboração tendo em vista três focos principais: sua mobilização, implementação e monitoramento.

“Uma boa parte da mobilização já vem sendo feita por meio das conferências, principalmente após 2009, data da 8ª, mas devemos intensificá-la. A implementação depende de compromissos por parte dos governos na cooperação essencial com sociedade civil, mídia e setor empresarial para construção de alianças estratégicas, gerando ações convergentes, inter-complementares e sinérgicas. E a participação de crianças e adolescentes durante todo o processo não pode ser esquecida. Em relação ao monitoramento, devemos conhecer as fontes de dados existentes para que a partir deles possamos definir os indicadores e definir metodologia, ter clareza e tornar públicas as metas a serem atingidas por cada programa/política, além de elaborar cronogramas das etapas de monitoramento e avaliação”, pontua Andrea Franzini, coordenador da Comissão Organizadora da Conferência.

Evento: 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Mobilizando, implementando e monitorando a política e o plano decenal de direitos das crianças e adolescentes nos Estados, Distrito Federal e nos Municípios.

Data: 11 a 14 de julho de 2012

Local: Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília (DF)

Mais informações: Thaís Chita: 11 8224 8202 - nonaconferenciadca@gmail.com / Conanda: 61 2025 3525 - www.direitosdacrianca.org.br / www.direitoshumanos.gov.br/conselho/conanda/conferencias-sdh

Conferência da criança e do adolescente vai reunir mais de 1500 pessoas em BH

A conferência terá como tema central o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados e municípios

Mais de 1500 pessoas são aguardadas nos dias 10, 11 e 12 de abril, em Belo Horizonte, para participarem da 8ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. São 1.400 delegados selecionados em 388 municípios mineiros, que realizaram conferências municipais e regionais nos meses de agosto, setembro e outubro de 2011.

A conferência terá como tema central o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados e municípios e será realizada no Sesc Venda Nova.

Durante os três dias do encontro, gestores públicos, sociedade civil, representantes do judiciário e do legislativo irão discutir e elaborar propostas para beneficiar e atender os direitos das crianças e adolescentes de Minas Gerais. Do encontro mineiro serão indicados 130 delegados, para apresentar e defender as propostas mineiras no encontro nacional, a ser realizado neste ano em Brasília no mês de julho.

A 8ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente vai ser promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), com o apoio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

III CONGRESSUDESTE JÁ TEM DATA MARCADA

No último dia 05 de março (segunda – feira) na cidade de Betim aconteceu a reunião do Fórum Mineiro de Conselheiros (as) e ex-Conselheiros (as) Tutelares, e nesta reunião a plenária ratificou por aclamação a deliberação da última reunião do Fórum que aconteceu na cidade de Pouso Alegre confirmando a realização do III Congressudeste na cidade de Betim nos dias 30 e 31 de maio e 01 de junho.

A coordenadora geral do Fórum Mineiro Senhora Elizabete Ferreira abriu a reunião agradecendo a presença de todos e parabenizou os conselheiros de Reduto (Claudinei e Simone) e de Manhuaçu (Daniel e Márcia) que pela primeira vez participava da plenária do Fórum e em seguida pediu que todos os conselheiros se apresentasse.
Terminando a apresentação a Coordenadora falou um pouco sobre o fórum e sobre a parceria com a APSSEMG que viabilizou a realização do III Congressudeste em Minas, passando em seguida a palavra para o Senhor Edson presidente da APSSEMG que agradeceu a confiança do Fórum Mineiro em fazer a parceria e ele particularmente se sentia muito feliz por ser um ex-conselheiro tutelar.
Em seguida a Coordenadora passou a palavra ao Senhor Zezinho também um ex-conselheiro tutelar que hoje esta como Secretario de Governo de Betim, que falou da alegria em ta nesse momento recebendo uma plenária do Fórum Mineiro de Conselheiro Tutelar falou sobre o trabalho que é realizado na cidade de Betim direcionado a criança e ao adolescente dizendo que sem medo de erra poderia ser uma referencia estadual devido os grandes avanços que tem conseguido.

Em seguida a Coordenadora Beth solicitou a Conselheira Beth Franca de Governador Valadares para fazer a leitura do projeto, ao termino a plenária fez alguns questionamento a saber:

Como e porque do tema escolhido tendo a Coordenadora explicado que era uma orientação do Fórum Nacional aja visto que em novembro estará acontecendo o Congresso Nacional e o tema será esse.
A Conselheira Eloisa perguntou se mídia tambem será convidado para o encontro, a Conselheira Beth Franca falou que estava sentindo falta de representante dos outros Estados já que o evento era da Região Sudeste, o Conselheiro Adirce de Ipatinga questionou se o regimento interno poderia ser lido no primeiro dia quando da abertura oficial, a Conselheira Adriana de Timóteo perguntou se teria possibilidade de ser enviado por e-mail copia do regimento para os escritos.
Retornando a palavra a Coordenadora Beth passou a responder as indagações, falou que com certeza a mídia estará representada, quanto a participação dos outros estados na organização falou que já na próxima reunião contará com a presença deles, e que hoje eles só não estão presente porque aconteceu um imprevisto, com relação a leitura do regimento falou da dificuldade de todos chegarem no primeiro dia, já com relação ao envio do regimento por e-mail, falou que cada responsável de região ficará encarregado de fazer as inscrições e ele receberá copia do regimento e poderá passar para os que fizerem inscrição, o ex-conselheiro Herly que faz parte da mesa coordenadora pediu a palavra para falar da importância de organizarmos bem o III Congressudeste para não acontecer o que aconteceu no Espírito Santo.

Pedindo a palavra o Conselheiro Tutelar Danilo da Cidade de Manhuaçu sugeriu que o regimento interno fosse disponibilizado no Blog do Fórum o que foi acompanhado pelo Conselheiro Tutelar de Bicas João Luiz que inclusive falou que na reunião de Pouso Alegre cobrou que seja colocado no Blog assuntos tratado nas plenárias.

Depois do almoço os conselheiros visitaram o local do encontro e alguns questionaram o estado do local que estava com uma aparência de abandono, neste sentido o senhor Edson presidente da Apssemg responsável pelo aluguem do local garantiu que ate a data do encontro tudo será arrumado.

Brasil assina Protocolo Facultativo da Convenção dos Direitos da Criança

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, assinou nesta terça-feira (28), em nome do Brasil, o Protocolo Facultativo da Convenção dos Direitos da Criança. O ato ocorreu na sede das Nações Unidas, em Genebra, onde se realiza a 19ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Ao abrir a solenidade, a presidenta do Conselho, embaixadora uruguaia Laura Dupuy Lasserre, destacou que o tema da infância é um dos poucos que quase sempre encontra consenso entre os países. "Muito obrigada aos países que hoje assinam esse protocolo facultativo e reafirmam seu compromisso com as crianças", disse.
De acordo com a ministra Maria do Rosário, o protocolo dá voz às crianças e adolescentes. "Esse protocolo tem o importante significado de reconhecer as crianças do mundo como sujeitos de direitos, capazes de serem ouvidos. Ele viabiliza que denúncias feitas pelas próprias crianças e adolescentes cheguem aos fóruns internacionais", esclareceu.
Ela destacou ainda que com essa assinatura o Brasil reforça perante as Nações Unidas sua disposição de trabalhar com prioridade absoluta para garantir os direitos de crianças e adolescentes. "Já constituímos importantes espaços de escuta das crianças e adolescentes sobre seus direitos, como as conferências e o próprio Disque 100", disse.
Convenção - A Convenção sobre os Direitos da Criança é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal, tendo sido ratificada por 193 países. Foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, e, no ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional.

AGU garante aplicação de resolução do Conanda

Revista Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa da AGU
A Advocacia-Geral da União reverteu, na Justiça, uma decisão liminar que impedia que doadores privados indicassem um plano de ação para o destino dos valores cedidos ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Essa possibilidade está prevista nos artigos 12 e 13 da Resolução 137/2010 do órgão.
A liminar derrubada atendia ao Ministério Público Federal, que argumentava que os dispositivos limitavam a competência exclusiva do gestor público para definir o destino das verbas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, geridos pelo Conanda.
A Procuradoria Regional da União da 1ª Região, que atuou no caso, sustentou que a proibição do doador sugerir um plano de ação específico traria desestímulo e consequente redução de recursos para projetos na área, incluindo convênios firmados com a sociedade civil e entes da Federação, o que abrange Poderes Executivos regionais ou locais, Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias em todo o país.
Os advogados da União afirmaram que, além disso, a liminar interferia diretamente na gestão administrativa de políticas públicas envolvendo crianças e adolescentes, invadindo a competência do Conand, conforme o artigo 2o da Lei 8242/91, e impedindo que a entidade use da liberdade a ela atribuída para definir a atuação mais adequada para a satisfação dos atendidos pelas verbas privadas.A Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu o pedido da AGU e suspendeu os efeitos da liminar concedida ao MPF.
O juiz destacou que a impossibilidade de escolha do destino dos recursos pelos doadores privados "implica em grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem administrativa, uma vez que interfere indevidamente nas atribuições e competências do Conanda, com aptidão concreta para acarretar substancial decréscimo nas doações para os Fundos da Criança e do Adolescente".

CONSELHO TUTELAR DE BICAS CONVOCA RESPONSAVEIS PELO CARNAVAL

Aconteceu nesta sexta - feira dia 10 de fevereiro, no fórum da comarca a reunião entre os organizadores do carnaval e os responsáveis dos blocos e das escolas de samba com o MM. Juiz Dr. Ricardo Domingos de Andrade.

Na oportunidade atendendo uma solicitação do Conselho Tutelar de Bicas o MM. Juiz publicou uma portaria pondo fim aos desmando que já durava anos em Bicas onde blocos distribuíam bebida a vontade ate mesmo para crianças e depois diziam que foram os adultos que pegavam e passavam para os adolescentes e criança, o MM., determinou também uma idade para que criança possam desfilar tanto nos blocos como nas escolas estabelecendo também que os adolescentes que forem desfilar nas escolas terão que ter uma ala própria pra eles e com um responsável a cada dez adolescentes.

Outro fato que vinha ocorrendo e que com a publicação da portaria terá que mudar e a realização de bailes carnavalescos nos clubes que agora terão que ter alvará do Corpo de Bombeiro o que nunca foi cobrado.

Abaixo veja a portaria na integra.

Clique nas imagens para vê-las maiores

CONSELHO TUTELAR DE BICAS CONVOCA AUTORIDADES PARA DISCUTIR CARNAVAL

O conselho tutelar de bicas convocou para o próximo dia 10 de fevereiro uma reunião com os representantes das escolas de samba, dos blocos carnavalescos, comissariado da infância, policia militar e civil, o responsável pela realização do carnaval em Bicas o Ministério Publico e o MM. Juiz da Comarca.
Segundo o Conselheiro Tutelar João Luiz a reunião e para deixar bem claro o papel de cada um, na realização dos festejos carnavalescos, segundo João ao procura o MM. Juiz Dr. Ricardo Domingos de Andrade para solicitar a reunião foi prontamente atendido, entendendo o MM., a necessidade da reunião e a preocupação do conselho tutelar.
Ná oportunidade o MM. Juiz Dr. Ricardo solicitou que o convite para a reunião fosse também estendido para os outros Municípios que pertence a Comarca já que seria uma grande oportunidade para conhecer os demais conselheiros tutelares já que esta chegando agora na comarca.
Ao final do encontro o MM. Juiz agradeceu a preocupação do conselheiro João Luiz deixando por conta do mesmo a responsabilidade em ta convocando todos os envolvidos.

CONSELHO TUTELAR REUNIU CREAS, CRAS, CMDCA, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

Preocupado com a falta de informação e ao mesmo tempo preocupado em auxiliar a educação nos casos envolvendo os alunos, já que as escolas hoje não estão sabendo que casos são atribuições do Conselho e quais não são, o Conselho Tutelar de Bicas concluiu, em reunião do seu colegiado realizada no dia 23 de janeiro, pela necessidade de reunir-se com a Secretaria de Educação (Denise Durão) , com a Secretaria de Assistência Social (Maurílio Muniz – secretário e também membro do CMDCA), com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS ( Glória Regina Briggs – Coordenadora e Dra. Liliane Cerqueira – Assessora Jurídica) e com o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS (Gláucia Aparecida Esteves – Psicóloga) (Maurílio) para que se possa discutir e criar mecanismos onde cada ator social possa estar desenvolvendo suas atribuições visando garantir e zelar pelos direitos da criança e adolescente.
Essa importante reunião ocorreu no dia 25 de janeiro, e representando o Conselho Tutelar compareceu o conselheiro João Luiz que informou à Secretaria de Educação que no ano passado, já preocupado com o que vinha acontecendo com relação o entendimento do que vêm a ser as atribuições do Conselho Tutelar por parte das escolas, propiciou ao próprio Conselho Tutelar, ao CREAS e ao CRAS uma capacitação com o Palestrante Luciano Betiate e que a proposta era para que nesse ano fosse feito um trabalho conjunto entre os referidos órgãos visando auxiliar a escola.
Na oportunidade, foi solicitado à Secretaria de Educação que disponibilize um representante para participar da Comissão Técnica de Acompanhamento à Família em Vulnerabilidade Social – CTA que foi criada pela Secretaria Municipal de Assistência Social que reuni CREAS, CRAS e Conselho Tutelar e, através de encontros realizados duas vezes por mês estuda cada caso e planeja, em conjunto, as ações necessárias à garantia de direitos essenciais.
Foi esclarecido também que os trabalhos que vem sendo desenvolvidos pelo CRAS, de maneira preventiva, e pelo CREAS, através de serviços de enfrentamento a direitos já violados, visando o resgate das famílias sendo, neste caso, fundamental o tripé da rede social (Saúde, Educação e Assistência Social) trabalharem em conjunto. A Dra. Liliane Cerqueira, que participou da implantação do projeto OAB vai à escola nesta Comarca, falou do projeto que está sendo desenvolvido pelo CREAS com o objetivo de continuar trabalhando a cidadania dos nossos jovens, projeto esse que a Secretaria de Educação se comprometeu de imediato em apoiar , já tendo sido agendada uma nova reunião entre a Dra. Liliane Cerqueira e a secretária de educação, Denise Durão, no mês de março, com os representantes das escolas para apresentação do projeto.