A proteção dos direitos infantojuvenis e o atendimento socioassistencial

Durante todo o mês de janeiro, o Portal Pró-Menino abordará a implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e as consequências desse processo. A cada semana, o especial compartilhará novas informações, palestras, documentos e vídeos, além de esclarecer dúvidas. Confira e participe!

O advogado Edson Sêda, um dos integrantes da Comissão Redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), explica possíveis motivos para tantas incertezas na implementação do Suas na área de criança e adolescente. O especialista ainda aponta sugestões para minimizar desentendimentos sobre as funções de cada um dos atores do SGDCA e do Suas. Confira

Plano Nacional pela Primeira Infância

RESOLUÇÃO DO CMDCA DE BICAS PODE IR PARA NA JUSTIÇA

O CMDCA DE BICAS ENCAMINHOU AO CONSELHO TUTELAR A RESOLUÇÃO DE NUMERO 5/2010 A QUAL VEM ASSINADA PELO SR. JORGE LUIZ RIBEIRO DIZENDO QUE A PLENARIA DO DIA 22 DE DEZEMBRO DO CMDCA APROVOU UMA ESCALA DE 12/36 PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR UMA TOTAL INTERFERENCIA NA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E PASSANDO POR CIMA DA LEI MUNICIPAL NUMERO 1150/2002 QUE DETERMINA QUE O CONSELHO TUTELAR DE BICAS DEVE FUNCIONAR DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA DE 08:00 AS 18:00 HORAS.
O QUE E MAIS LAMENTAVEL E SABERMOS QUE O ATUAL PRESIDENTE É UM EX-VEREADOR QUE NO MINIMO DEVERIA SABER QUE UMA RESOLUÇÃO NÃO ESTA ACIMA DE UMA LEI, TALVES AI ESTEJA O MOTIVO DA NÃO REILEIÇÃO DELE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SR. JOÃO LUIZ DE SOUZA JÁ ENCAMINHOU TAL SITUAÇÃO PARA O CONSELHO NACIONAL E ESTADUAL DA CRIANÇA E ESTÁ ESPERANDO UMA RESPOSTA, O PRESIDENTE TAMBEM PROCUROU O MINISTERIO PUBLICO QUE DEU UM DESPACHO DIZENDO PARA OS PREJUDICADOS CONSTITUIR UM ADVOGADO FATO ESTRANHO PARA O CONSELHEIRO JÁ QUE EM UMA PRIMEIRA CONSULTA AO CONSELHO NACIONAL DA CRIANÇA OBTEVE COMO RESPOSTA PARA ACIONAR O MINISTERIO PUBLICO MAIS ENFIM.
OUTRO FATO MUITO ESTRANHO É QUE NA PLENARIA QUE O PRESIDENTE DIZ TER SIDO APROVADA TAL RESOLUÇÃO ESTIVERAM PRESENTE OS CONSELHEIROS CARLOS EVANDRO E MARCIA DIAS TENDO OS MESMO AFIRMADO QUE EM NENHUM MOMENTO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO NENHUMA ESCALA 12/36 QUE O PRESIDENTE DIZ QUE FOI APROVADA NA PLENARIA DO DIA 22/12/2010, SERÁ QUE O CARGO DE CONFIANÇA QUE O SENHOR JORGE LUIZ RIBEIRO TEM NA ATUAL GESTÃO LHE DA PODERES PARA EMITIR RESOLUÇÕES SEM CONSULTA O CONSELHO.
NO MESMO DIA QUE O CONSELHO TUTELAR RECEBEU A REFERIDA RESOLUÇÃO O PRESIDENTE SR. JOÃO LUIZ ENCAMINHOU OFICIO SOLICITANDO COPIA DA ATA QUE CONSTA A APROVAÇÃO DA REFERIDA RESOLUÇÃO, E OBTEVE COMO RESPOSTA DA SECRETARIA EXECUTIVA QUE ELA TEM QUE ESPERAR A PROXIMA REUNIÃO DO CMDCA PARA QUE OS CONSELHEIROS DO CMDCA ASSINE, OU SEJA O PRESIDENTE PUBLICA UMA RESOLUÇÃO DIZENDO QUE FOI APROVADA E NEM MESMO OS CONSELHEIROS ASSINARAM ATA.
NA ULTIMA SEXTA FEIRA DIA 14 DE JANEIRO DANDO UMA OPORTUNIDADE PARA QUE FOSSE REVISTO TAL RESOLUÇÃO O CONSELHEIRO JOÃO LUIZ PROTOCOU OUTRO OFICIO MOSTRANTO AO PRESIDENTE DO CMDCA O ABSURDO QUE ELE TA COMETENDO, SE ATE NA SEGUNDA FEIRA ELE NÃO DE UM RETORNO SERÁ ENCAMINHADO UMA REPRESENTAÇÃO AO JUIZADO DA INFANCIA DA COMARCA DE BICAS.

VEJA ABAIXO A RESOLUÇÃO QUE O CMDCA ENCAMINHOU E O OFICIO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO ENCAMINHOU AO CMDCA.

DOS FATOS:
Conforme ofício nº 001/CMDCA/2011 datado de 11 de janeiro de 2011, o CMDCA informou ao Conselho Tutelar que através da resolução nº 5/2010, aprovada na plenária de 22 de dezembro de 2010, foi aprovada a Criação de Procedimentos diferenciados para o período de descanso anual dos conselheiros tutelares.
NO MÉRITO:
Data Vênia o CMDCA não possui legitimidade para legislar sobre horário de trabalho dos Servidores Municipais vinculados ao Município de Bicas.
Os Conselheiros Tutelares são contratados para prestação de serviços por prazo determinado com base na Lei Municipal de Contratação Excepcional interesse público.
Lado outro a Resolução nº 05/2010 que definiu o funcionamento do Conselho tutelar em escala de 12/36 fere o artigo 29 da Lei Municipal nº 1150/2002 que estabelece novas diretrizes para a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, revogando na integra a Lei Municipal nº 891/92.
A plenária do dia 22 de dezembro de 2010 não colocou em pauta a escala 12/36, não havendo portanto legitimidade para inserção da escala 12/36 na resolução nº 05/2010, limitou-se aquela plenária a discutir procedimentos diferenciados para o período de descanso anual dos conselheiros tutelares.
O art. 29 da Lei 1150/2002, aduz:
“O conselho tutelar funcionará atendendo através de seus conselheiros, caso a caso:
I- Das 08,00 horas às 18,00, de segunda-feira à sexta-feira.
II- Fora do expediente normal, os conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão;
III- (...)
Ademais, o Parágrafo 7º do art. 27 da Lei 1150/2002 limita a jornada de trabalho dos conselheiros em 40 (quarenta) horas semanais, não podendo haver jornada superior a 08(oito) horas diárias.
Igualmente o Parágrafo 10º do art. 27 da Lei 1150/2002 prevê que para os períodos de descanso anual previsto, poderão ser criados procedimentos diferenciados que serão regulamentados no Regimento Interno do Conselho Tutelar, e não como equivocamente colocado, como atribuição do CMDCA.
As atribuições do Conselho Tutelar estão previstas no “Capítulo IV” da Lei Municipal nº 1150/2002.
Por outro lado, as atribuições do CMDCA estão previstas somente no “Capítulo II” da Lei Municipal nº 1150/2002, capítulo este que não delega poderes ao CMDCA para legislar sobre funcionamento do Conselho e atribuições dos Conselheiros.

Mais um bom exemplo de atuação de um Conselho Tutelar.

Durante o congresso que tem como tema “Conselho Tutelar aí está, do tamanho do Brasil”, foram realizados debates, palestras e mini-cursos que discutiram assuntos relacionados à missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência.

O congresso neste ano teve uma grande importância já que discutimos o papel que desempenhamos, nos trabalhos em busca de garantias de direitos e de uma sociedade que ainda não respeita as crianças e adolescentes, construindo assim, uma realidade mais equilibrada e justa.
Estado de Minas esteve presente com a delegação de 41 representantes das regionais do estado através do Fórum Estadual de Conselheiros Tutelares, tendo a Zona da Mata depois de ficar ausente do terceiro e quarto Congresso voltado a te representante.
No dia do Conselheiro Tutelar, 18 de novembro, conselheiros de várias partes do país realizamos ato público no Congresso Nacional.
Na ocasião, entregamos uma carta para Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na intenção de que os legisladores se comprometam com a regulamentação da profissão e do aparelhamento dos Conselhos propostas nos projetos de lei do Senado 119/08 e 278/09.
Ao todo participaram cerca de mil conselheiros, representando as 27 unidades da federação.
O evento, que também lembrou o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, teve um caráter formativo e visou principalmente promover o espaço para diálogo entre os conselheiros.
Foram ainda apresentados painéis com temáticas ligadas às práticas do cotidiano do profissional e realizados mini-cursos sobre assuntos voltados para a área da infância e adolescência.
Às vezes há uma falta de informação da população e daqueles que fazem uso do Conselho Tutelar, porque pensam que todo e qualquer problema é da nossa responsabilidade, mas não é.
A maior autoridade sobre os filhos é dos pais”.
Nesse ponto, o processo de qualificação dos conselheiros adquire ainda um status de autoconhecimento, já que muitos profissionais, ainda executam serviços que deveriam ser atribuídos a outros atores do Sistema de Garantia de Direitos.

ESCOLA DE CONSELHO REALIZA CAPACITAÇÃO

Terminou no ultimo dia 05 de novembro o Curso “Formação Continuada de Conselheiros de Direito e Conselheiros Tutelares” promovido pela Escola de Conselho.

A Vice-Diretora Carmem Lúcia Freitas de Castro abriu os trabalhos agradecendo a presença de todos e falou que com a atividade formativa a ser desenvolvida nos três dias do curso, a escola de conselho pretende também possibilitar que cada um dos conselheiros participantes contribua para o mapeamento e diagnostico do sistema de Garantia de Direito.
O curso teve como professor o Senhor Alcides com grande experiência na área do Sistema de Garantia de direito (SGD) que falou a todos sobre temas como:
• A Importância dos Conselhos na consolidação da Democracia;
• O Processo de construção Social da Infância;
• Doutrina de Proteção Integral de Direitos da Criança e do Adolescente (aspectos ético – jurídicos;
• O Estatuto da Criança;
• Como o conselheiro pode avaliar o Sistema de Garantia de Direito do seu Município;
• Conteúdos específicos para o CMDCA;
• Habilidades básicas de Conselheiros Tutelares.
A ultima parte do curso foi reservado para o trabalho em grupo, os conselheiros tutelares foram divididos em três grupos, para falar sobre os seguintes temas:
GRUPO I. Introdução aos conteúdos específicos para os conselheiros tutelares;
GRUPO II. Conselho Tutelar “O que faz e para que faz”;
GRUPO III. Principais Atribuições e Limites do conselho tutelar

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V - CONGRESSO NACIONAL DOS CONSELHOS TUTELARES:

ESTAREI EM LUZIÂNIA GO-BRASILIA

Chegou o Grande dia a partir desta terça feira dia 16 de novembro estará sendo realizado na Cidade de Luziânia – GO/Brasília o V Congresso Nacional de Conselhos Tutelares, eu estarei la participando e trazendo para todos o que for discutido.

Estaremos também participando do ato Público que os participantes do Congresso irão fazer no dia 18 de novembro no Congresso Nacional.

Aproveito para informar a todos que neste ano o Congresso poderá ser assistido pela internet pelo TV do conselho tutelar não percam.

5º Congresso de Conselheiros Tutelares em Luziânia/GO de 16 a 20 de novembro de 2010.
Acompanhe todo o evento do começo ao fim!

Abertura dia 16 a partir das 20:00h

A transmissão será ao vivo via internet pelo site – www.tvdoconselhotutelar.com.br, por favor, divulguem a transmissão ao vivo.

CONSULTA PUBLICA SOBRE O PLANO NACIONAL

Ola amigos conselheiros tutelares e de direitos

Participe da Consulta Pública e colabore com a construção da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. As contribuições devem ser encaminhadas até o dia 12 de novembro para o e-mail conanda@sedh.gov.br.

Não deixe de participar aproveite verifique como questões relacionadas ao tema debatido no último fórum estão sendo pensadas para os próximos dez anos.

Aproveite também e visite o link: http://www.direitosdacrianca.org.br/