Frente Parlamentar da Criança será reinstalada para nova Legislatura Ato será no próximo dia 31, quinta-feira, com homenagem (in memorian) ao educado

Em audiência pública da Comissão de Participação Popular, será reinstalada para esta nova Legislatura a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que reúne os parlamentares signatários de um documento contendo compromissos com a garantia de direitos da infância e da adolescência em Minas e no País.

A audiência será às 14h30m, no auditório da Assembléia e terá, ainda, uma homenagem ao educador mineiro Antônio Carlos Gomes da Costa, falecido em Belo Horizonte no último dia 4 de março, aos 61 anos. Pedagogo de renome internacional, Antônio Carlos integrou o grupo que redigiu o Estado da Criança e do Adolescente.
Durante a audiência pública, a Frente Parlamentar apresentará um balanço das principais ações desenvolvidas na legislatura 2007/2010 e, em debate com as entidades representadas, definirá a agenda de trabalhos para o ano de 2011.

Maria do Rosario nova Presidente do CONANDA

Fazendo o curso para tutores

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publica Resolução 139 para a criação e funcionamento de CONSELHOS TUTELARES

Data: 15/03/2011
por Paula Rosa,
Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi)

O Diário Oficial da União (DOU) trouxe em sua edição desta terça-feira (15) a Resolução 139, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil.

A resolução 139 é resultado de deliberação feita na 182ª Assembléia Ordinária, realizada em março de 2010, e atende ao que estabelece a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, que tratá sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 113 do Conanda.

O Conselho Tutelar é um órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direito e responsável por desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil. A criação desse órgão é resultado de intensa mobilização da sociedade brasileira na luta pelas liberdades democráticas.

Mas, apesar da sua enorme importância, cerca de 10% dos municípios brasileiros ainda não possuem Conselho Tutelar, segundo os resultados da pesquisa “Conhecendo a Realidade” (Conanda, 2006). Para corrigir esse descumprimento legal, já no Artigo 3º, a Resolução 139 estabelece que "em cada município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local".

Outro grave retrato desenhado pelo levantamento é que a maioria dos Conselhos já constituídos tem graves deficiências no funcionamento. O Artigo 4º da Resolução determina que "a Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica para a implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades".

Sobre a composição do Conselho Tutelar, a Resolução 139 esclarece que o processo eleitoral permanece sendo feito por meio do voto facultativo e secreto, com fiscalização do Ministério Público e o mandato será de três anos, podendo haver recondução do cargo mediante novo processo eleitoral. Outra providência é que para se candidatar, o conselheiro deverá comprovar experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, formação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da comprovação de conclusão do ensino fundamental.

Com relação ao funcionamento do Conselho Tutelar, a Resolução 139 aponta que compete ao Conselho a elaboração e aprovação do regimento Interno, que deverá ser aprovado pelo colegiado. O regimento deve ser encaminhado para o Conselho municipal ou distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente e fica facultativo o envio de proposta de alteração do documento.

A Resolução também determina que a atuação do Conselho Tutelar deva ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e adolescentes. O Conselho exercerá exclusivamente as atribuições previstas no Artigo 136 na Lei 8.069, de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições. E lembra que a função do membro de um Conselho exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

Por fim, a Resolução aponta que os Conselhos Municipais ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conanda, deverão estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de qualificação profissional permanente dos seus membros, voltada à correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.

Acesse aqui para conhecer os termos da Resolução 139.

Núcleo de Pesquisa e Extensão sobre Políticas Públicas, Espaços Públicos e Serviço Social

O NUPPESS articula projetos de pesquisa e extensão que envolvem a questão social em suas expressões na infância , adolescência e velhice tanto na organização e implementação de políticas públicas setoriais quanto nos processos de controle social sobre as mesmas expressas em novas engrenagens sociais e políticas tais como os fóruns populares e os conselhos de direitos e gestores. Neste contexto busca compreender e analisar os novos espaços públicos de gestão que emergem no cenário político contemporâneo brasileiro sobretudo os que se referem a experiências participativas e representativas de interesses populares. Entende-se espaços públicos as arenas onde diferentes projetos societários estão em luta, na busca de hegemonia. As repercussões deste Núcleo ocorrem em duas dimensões: uma no interior da academia e outro na relação com a sociedade.
No interior da academia, através do fortalecimento de espaços de discussão no serviço social sobre processos sociais que se apresentam como impulsionadores de novas formas de empregabilidade do assistente social e que se constituem em espaços de controle social e político sobre o planejamento, desenvolvimento e avaliação de políticas públicas. Na relação com a sociedade, através da organização de eventos científicos e de cursos de curta duração onde conselheiros, gestores municipais e integrantes de fóruns populares são convidados a participar e debater com a comunidade acadêmica as diferentes alternativas de desenvolvimento local, de distribuição de renda, de participação comunitária e de controle sobre as políticas setoriais, com vistas ao fortalecimento do campo democrático popular. A relação com a sociedade é também construída através da inserção de professores e alunos do Nuppess nos espaços públicos de conselhos e fóruns como assessores e/ou participante/ observadores.

Audiência pública debate ações pelos direitos da criança e homenageia Antônio Carlos Gomes da Costa

Será realizada no dia 31 de março uma audiência pública da Comissão de Participação Popular para debater o plano de Ação para 2011 da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A audiência, requerida pelo deputado André Quintão, fará também uma homenagem ao educador mineiro Antônio Carlos Gomes da Costa, falecido em Belo Horizonte no último dia 4 de março, aos 61 anos, após uma queda em casa.
Pedagogo de renome internacional, com 40 livros publicados no Brasil e no exterior, Antônio Carlos integrou o grupo responsável pela redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Foi oficial de projetos do Unicef, consultor da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e da Unesco e membro do Comitê Internacional dos Direitos da Criança da ONU, na Suíça. Natural de Belo Horizonte, Antônio Carlos chegou a estudar Medicina, mas optou depois pela Pedagogia, que marcaria toda a sua vida, tendo sido professor do 1º e 2º graus, hoje Fundamental e Médio em BH, professor da Escola Barão de Camargos, da Febem, em Ouro Preto e diretor da Febem no Governo Tancredo Neves. Ele dizia considerar que participar da redação do ECA e das mobilizaç&otil de;es que levaram à sua aprovação, desde a Constituinte, foi sua maior realização, como cidadão e educador.

Séminario Da Infância à Velhice

VIII Encontro Fluminense de Envelhecimento e Cidadania II Jornada de Educação Infantil Período: 28 a 31 de março/2011 Local: UFF- Universidade Federal Fluminense Escola de Serviço Social - Auditório – 405 / 4º andar

O Seminário intitulado “Da Infância à Velhice: Políticas, Espaços Públicos e Movimentos Sociais, pretende promover debates, reflexões e propostas em torno dos seguintes temas: gerações, direitos, movimentos sociais, espaços públicos e políticas para todas as idades.
Congregará temáticas sobre o Envelhecimento e a Infância e sua articulação com outros segmentos. Buscará ampliar a reflexão na área da interdisciplinaridade, intergeracionalidade e intersetorialidade, na perspectiva da efetivação de políticas públicas, organização social e movimentos sociais na construção de direitos numa dimensão emancipatória de cidadania.
Participarão do evento representantes e integrantes de movimentos sociais, espaços públicos (Conselhos e Fóruns), pesquisadores, estudantes e responsáveis por programas e práticas sociais. O objetivo do seminário é construir um espaço de articulação das lutas e dos movimentos sociais para o enfrentamento dos desafios conjunturais no campo das conquistas e efetivação dos direitos.
O evento está sendo promovido pelo NUPPESS/UFF em articulação com o Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso do Rio de Janeiro e ANG-RJ e o Fórum Permanente de Educação Infantil do Rio de Janeiro. Constitui parte de Projetos de Pesquisa e Extensão do NUPPESS apoiados pela FAPERJ, CNPq e UFF.
Núcleo de Pesquisa e Extensão sobre Políticas Públicas, Espaços Públicos e Serviço Social – NUPPESS/UFF

Governo lançará em maio pacto de proteção às crianças

Informação é da Ministra Maria do Rosário e cumpre compromisso assumido pela Presidenta Dilma Roussef durante campanha presidencial.

Ministra Maria do Rosário - Foto: Agência Brasil

Por Paula Rosa, Rede ANDi Brasil - Brasília (DF), com informações da Agência Brasil
A presidenta Dilma Rousseff lançará em 18 de maio, Dia Nacional de Combate à Violência e Exploração Sexual, um pacto nacional visando à proteção das crianças. A informação foi divulgada pela ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário durante o carnaval.
“Em maio, vamos lançar um pacto com ações que a presidenta Dilma vai apresentar ao Brasil para proteção das crianças”, afirmou.
Acampando de perto a participação das crianças nos desfiles das escolas de samba mirins, na Marquês de Sapucaí, Maria do Rosário aproveitou para divulgar a campanha Carnaval para o Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
“Vamos todo o Brasil assinar, empenhar nossa palavra, que no país não aceitamos a violência contra as crianças. Já temos uma série de ministérios trabalhando integrados, formulando projetos”, disse Maria do Rosário. Segundo ela, o pacto envolverá programas como a Bolsa Família com ações em escolas e creches.
A ministra ainda lembrou que o Brasil terá um Plano Decenal para a promoção dos direitos da criança. “Nosso objetivo não é apenas lançarmos as metas, mas também termos indicadores e estratégias de monitoramento,” finalizou.

Erradicação da pobreza
A presidenta Dilma Rousseff tem deixado claro em vários pronunciamentos a prioridade às mulheres e crianças. Na homenagem que fez ao Dia Internacional da Mulher, comemorado nesta terça-feira, 8 de março, no Programa de Rádio Café com Presidente, ela comentou o aumento médio de 19,4% no benefício do Programa Bolsa Família e afirmou que sem a participação ativa das mulheres, a iniciativa não seria capaz de reduzir a pobreza no país.
“No Brasil, a pobreza tem cara: ela é muito feminina, está ligada às mulheres. Quanto mais pobre a família, maior a chance de que ela seja chefiada por uma mulher”, disse.
Na avaliação da presidenta, programas como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) “são eficientes porque privilegiam as mulheres”.
“No Dia Internacional da Mulher, quero ressaltar que a eliminação da discriminação de gênero e a valorização das mulheres e das meninas são estratégias indispensáveis para alcançarmos êxito em nossa luta contra a pobreza”, acrescenta Dilma Rousseff.
Dilma destacou que dos 13 milhões de benefícios distribuídos anualmente, 93% são destinados a mães de família. “Com esse dinheiro, a mãe de família compra alimentos, compra os produtos de higiene e compra todos os produtos de primeira necessidade, inclusive material escolar. E aí gera renda também para o dono do mercadinho, da lojinha, da farmácia, fazendo então a roda da economia girar, gerando emprego e aumentando a riqueza de todos”, explicou.
De acordo com a presidenta, até o momento, os resultados proporcionados pelo programa na área de saúde incluem a queda da desnutrição infantil. Para ela, esse talvez seja o maior benefício da Bolsa Família. “Imagino como é difícil para uma mãe ouvir um filho pedir comida e não ter para dar”, disse.
Na educação, os avanços incluem o aumento de crianças na escola, já que o abandono escolar é menor entre beneficiários. Manter os filhos na escola é uma das condicionalidades do programa para que a família receba a transferência de renda.
A presidenta afirma ainda que o governo também tem o compromisso de combater a violência contra as mulheres, “ intensificando e ampliando as medidas adotadas no governo passado”, como a Lei Maria da Penha.

Unicef destaca conquistas na assistência à saúde de crianças e adolescentes brasileiros

28/02/2011
Gravidez na adolescência caiu 20% em sete anos. Relatório aponta que foram salvas 26 mil vidas de crianças em uma década
Relatório divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), nesta sexta-feira (25), revela os avanços obtidos pelo Brasil na atenção à saúde das crianças e dos adolescentes. O documento destaca conquistas na ampliação da assistência prestada a estas parcelas da população, como a contínua queda de mortalidade infantil (até 9 anos de idade) no país. Entre 1998 e 2008, foram salvas 26 mil vidas de crianças brasileiros, afirma a Unicef.
De acordo com a entidade, o Brasil se encontra em um patamar de destaque em relação à assistência prestada aos adolescentes. Pelas projeções do IBGE, o Brasil tem, atualmente, 34 milhões de brasileiros entre 10 e 19 anos. Cerca de 70% desses jovens são usuários do Sistema Único de Saúde e se beneficiam das ações e políticas do SUS, como a Estratégia de Saúde da Família.
Em 2009, mais de 8,4 milhões de estudantes (incluindo crianças e adolescentes) de 695 cidades brasileiras foram beneficiados pelas ações do Saúde da Família. A meta para este ano é alcançar 23,5 milhões de estudantes beneficiados pela Estratégia.
Os avanços na saúde dos adolescentes brasileiros têm sido obtidos por meio de ações integradas e coordenadas pelo governo federal – executadas, no SUS, em parceria com Estados e Municípios. O Ministério da Saúde trabalha com foco na promoção da saúde e prevenção de agravos. Essa articulação envolve não apenas os jovens como também os familiares deles, educadores, profissionais de saúde e cuidadores, qualificando a assistência e promovendo mudanças de comportamento que contribuem para a redução das vulnerabilidades e para a melhoria dos indicadores sociais da saúde.
Resultado desse esforço é que a redução da gravidez na adolescência caiu 20% no país, entre 2003 e 2009. Esta tendência de queda vem sendo verificada desde o início da década.
De acordo com especialistas do Ministério da Saúde, a redução está diretamente associada ao fortalecimento das ações de prevenção e planejamento familiar e à ampliação do acesso a métodos contraceptivos na rede pública e nas drogarias conveniadas ao programa Aqui Tem Farmácia Popular.
Fonte: Ministério da Saúde - 25/02/2011

A MORTE DO PEDAGOGO ANTONIO CARLOS ENTRISTECEU A MILITANCIA DOS DIREITOS HUMANOS DE TODO O PAÍS.

Enquanto em todo o Brasil já vive a alforria do carnaval o movimento dos Direitos da Infância e Juventude perdeu no dia de ontem um dos maiores defensores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), morreu na manhã desta sexta feira devido uma pancada na cabeça depois de uma queda dentro de casa com 61 anos o Pedagogo Antonio Carlos Gomes da Costa, um dos relatores do Estatuto da Criança, que como educador sempre levantou a bandeira de que somente a educação é capaz de mudar a trajetória do adolescente que pratica algum ato infracional.
Quem teve o prazer de conhecê-lo, e graças a Deus eu tive, essa oportunidade, sabe da sua importância, ele fazia parte da historia viva do ECA, ele e autor de mais de 40 livros, alem de centenas de artigos publicados em diversas línguas é reconhecido internacionalmente.
Antonio Carlos chegou entrar no curso de medicina, mais resolveu optar por fazer pedagogia escolha que marcou sua vida, foi professor de supletivo, do antigo primeiro e segundo grau hoje ensino fundamental e médio, foi por sete anos diretor da Escola Barão de Camargo, dirigiu também a fundação Estadual do bem Estar do Menor em Ouro Preto, foi secretario de educação de BH, oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), era o consultor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), alem de ter sido membro do Comitê Internacional dos Direitos da Criança da ONU, na Suíça.
Atualmente exercia o cargo de diretor da Modus Faciendi empresa de Consultoria em responsabilidade social e da educação que ele fundou a mais de 10 anos, tendo como clientes diversos órgãos governamentais, prefeituras, empresas e entidades entre elas a UNICEF, era um verdadeiro ícone na luta pela garantia dos direitos de criança e de adolescente, e que lamentavelmente nos deixou no dia de ontem.
Seu comprometimento com o movimento de criança e adolescente era tão grande que no final do ano passado dia 10 de dezembro mesmo depois de sofrer um acidente domestico cumpriu o compromisso assumido com os coordenadores do Movimento ECA 20 anos no Estado do Ceará com o braço enfaixado e alguns hematoma pelo corpo na oportunidade em sua fala disse que a proteção da criança e do adolescente pode ser resumida em três “palavras-propósitos”: SOBREVIVENCIA, DESENVOLVIMENTO E INTEGRIDADE.
Na ocasião, o pedagogo lamentou que, em muitos municípios, os conselhos tutelares e os conselhos da criança ainda existam apenas no papel. “É preciso mais compromisso ético com a causa e vontade política”, alertou que, embora um dos desafios atuais seja melhora o panorama legal, atualizando, por exemplo. A Lei de Execução de Medidas Socioeducativas e a questão do abuso, violência e exploração sexual de criança e adolescente.
O corpo de Antonia Carlos foi velado no cemitério Parque da Colina, em BH onde foi sepultado neste sábado as 09 horas