Dilma sanciona Lei sobre validade nacional da Declaração de Nascido Vivo

Data: 06/06/2012 Foi sancionado nesta quarta-feira (6), pela presidenta Dilma Rousseff, o projeto de lei que valida a Declaração de Nascido Vivo (DNV) em todo o território nacional. O documento servirá como identidade da criança até que ela tenha a certidão de nascimento. A lei é de iniciativa do governo federal.

Segundo a coordenadora geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Beatriz Merguiso Garrido, a mudança é de extrema importância, pois unificará a integração de dados em todo o País. “A sanção do projeto de lei vai facilitar a busca ativa a partir da integração de cadastros em especial o do Ministério da Saúde, reforçando mais uma ação para a erradicação do subregistro civil de nascimento”, afirmou.

A DNV deverá ser emitida por um profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou do recém-nascido, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES ou no respectivo conselho profissional. O documento será padronizado pelo Ministério da Saúde, previamente enumerado e apresentado em três vias, de cores diferentes que Deverão ser preenchidas em todo o território nacional, para todos os nascidos vivos, sejam quais forem às circunstâncias de ocorrência do parto.

A Declaração terá uma numeração única em todo o País, onde constarão dados da criança e da mãe. O documento não serve para comprovação de paternidade e não substitui o Registro Civil de Nascimento.

Assessoria de Comunicação Social

Deputados e manifestantes pedem votação de projeto sobre conselhos tutelares

 

Manifestantes durante a sessão desta terça-feira no Plenário.

Deputados e manifestantes cobraram nesta terça-feira (5), em Plenário, a votação do Projeto de Lei 3754/12, que unifica a eleição dos conselhos tutelares e obriga cada município a ter pelo menos um conselho tutelar, composto de cinco membros eleitos.

O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), pediu a votação desse projeto, de autoria do Senado, ainda na sessão desta terça, mas depois aceitou discutir o assunto na próxima semana. “Peço o compromisso dos líderes para apresentarmos nova versão do pedido de votação na próxima semana", disse Jovair.

O deputado lembrou que, atualmente, há mais de 2 mil municípios sem conselhos tutelares. "Isso significa que a criança maltratada não tem ninguém que olhe por ela nesses locais.”

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a votação do projeto vai dar garantia à ação dos conselhos tutelares e melhorar a atenção à criança.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que ainda não há consenso sobre o projeto quanto à data prevista para a eleição dos conselheiros. O projeto determina a eleição, a cada quatro anos, no primeiro domingo subsequente ao dia 18 de novembro do ano seguinte às eleições presidenciais. Chinaglia disse que esse ponto será negociado nas próximas semanas.

Reunião de líderes

A presidente em exercício da Câmara, Rose de Freitas, disse que o local para pressionar por uma votação é uma reunião de líderes, e não o Plenário.

"Naquele local, os líderes vão pedir a urgência. Uma coisa é falar para o povo ouvir, a outra defender na reunião dos líderes", disse.

Íntegra da proposta: 

 • PL-3754/2012

Congresso de Conselheiros Tutelares está sendo realizado em Betim

CONGRESSO DE CONSEIROS TUTELARES TERMINA COM CONFRATERNIZAÇÃO

Terminou nessa sexta feira, o III Congressudeste realizado na Cidade de Betim que reuniu os Conselheiros Tutelares das Cidades do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Minas Gerais.

A Presidente do CONANDA Senhora Mirim Maria esteve na abertura e falou aos conselheiros do trabalho que a Ministra Maria do Rosário vem realizando visando equipar melhor os conselhos tutelares já que ela entende ser primordial para o atendimento de crianças e adolescentes.

Já as palestras foram realizadas todas no sitio São José onde as delegações foram alojadas e entres as palestras podemos destacar as que foram feitas pelo George Luiz Bonifácio de Souza e pela Maduca que falaram sobre as atribuições dos conselheiros, o que podem e o que não devem ser feito pelos conselheiros outra palestra que pode ser destacada foi sobre o papel dos conselheiros tutelares na mobilização nacional para certidão de nascimento, feita pelo representante da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos.

Na programação estava também a entrega do premio amigo da criança que não foi possível ser realizada devido o estado de saúde do senhor Edson responsável pelo evento mais que infelizmente foi internado no segundo dia de congresso.

Durante o congresso a organização brindou os conselheiros com um show ao vivo na quinta feira onde todos os conselheiros puderam deixar de lado as preocupações com os transtornos e o desgaste para se divertirem.

Porem, um fato entristeceu um pouco aos presentes foi o local do alojamento que não agradou aos conselheiros mais ao final todos concordaram que o melhor mesmo foi a interatividade entre os conselheiros dos quatros estados Rio de Janeiro São Paulo Espírito e Minas nos três dias de congresso.

Ao término do III CONGRESSUDESTE a delegação do Rio de Janeiro já começou a traçar os planos para a realização do IV CONGRESUDESTE que será realizado no Rio de Janeiro no ano que vem, antes porem será a vez da Realização do CONGRESSO NACIONAL que será realizado no final do ano.

Segue algumas fotos do evento.

Ação do Conselho Tutelar marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em Bicas.

Com intenção de mobilizar a sociedade de Bicas a denunciar o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar juntamente com o Creas promoveu no ultimo dia 18 de maio uma passeata pelas ruas de Bicas.

Segundo o conselheiro tutelar João Luiz a ação desta sexta-feira, foi replicada também por muitos municípios, e teve a participação do governo, da sociedade civil e de entidades privadas, parceiras da campanha. O conselheiro juntamente com todos os conselheiros de Bicas, participou da passeata e ressaltou a necessidade de acabar com o medo da sociedade de denunciar.  “A sociedade tem que ser a primeira parceira replicadora da campanha. O foco da campanha é toda pessoa que abusa ou violenta qualquer criança”, observou.

João Luiz relatou ainda que mesmo com a pouca atenção dada pela Secretaria de Educação o evento foi muito bom já que conseguiu reuni os principais atores, como o MM. Juiz da Comarca Dr. Ricardo Domingos de Andrade, o Prefeito de Bicas, o Secretario de Assistência Social, a Procuradora do Município, Policia Militar, Câmara Municipal, Comissariado da Infância, Creas, Cras e uma boa parte da Educação alem dos alunos.        
O Conselheiro falou que os dados do Disque Direitos Humanos (0800 031 11 19) mostram que a violência é cometida, muitas vezes, dentro da própria família. Por isso a necessidade da mobilização.  E os crimes sexuais estão entre os mais denunciados foram 1.970 relatos, dos quais 881 de crimes sexuais cometidos por familiares.

Lançada em maio de 2008, a Campanha Proteja Nossas Crianças é uma das maiores mobilizações já realizadas no país com foco no combate à violência doméstica e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Conta com a parceria das emissoras de TV, rádio e jornais impressos do Estado.     

O serviço, criado em 2000 pelo Governo de Minas, recebe ligações de todo o Estado. Os relatos recebidos são encaminhados para os conselhos e delegacias especializadas. Em alguns casos, dependendo da gravidade e urgência, até mesmo a Polícia Militar pode ser acionada.

O serviço é sigiloso, gratuito e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h. Para que a denúncia seja apurada com mais agilidade e as providências tomadas, o denunciante precisa fornecer informações básicas, como identificação da vitima e do agressor, além do endereço completo, ressaltou o Conselheiro João Luiz.

“A principal dificuldade que temos está relacionada com a inconsistência dos dados na hora de fazer a denúncia. É importante que a pessoa tenha, minimamente, alguns dados para que a denúncia seja bem apurada”, disse o Conselheiro.

O Conselheiro Tutelar João Luiz relata ainda que a data de 18 de Maio foi instituído pela Lei Federal nº. 9970/00 como o Dia Nacional de Luta contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.  A data foi escolhida porque em 18 de maio de 1973, em Vitória (ES), uma menina de oito anos de idade foi raptada, drogada, estuprada, morta e carbonizada por jovens de classe média alta da cidade. O crime bárbaro chocou a opinião pública nacional e ficou conhecido como o “Crime Araceli”, nome da vítima. Apesar de sua natureza hedionda, prescreveu impune.

Ao final da passeata foi apresentado o resultado do concurso de frases e desenhos realizado pelo Creas nas escolas que deu origem ao banner feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Segue algumas fotos do evento.