NOTA PÚBLICA - sobre o Sistema de Informações para Infância e Adolescência (SIPIA)

BRASÍLIA, 08 de novembro de 2011

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vem a publico esclarecer que o sistema de gerenciamento de conselhos tutelares oferecido para venda pela empresa Aptiva Tecnologia da Informação e Comunicação não possui qualquer tipo de relação com o Sistema de Informações para Infância e Adolescência (SIPIA), cuja implementação vem sendo conduzida pelo Governo Federal. O objetivo de SIPIA é ser um sistema de gerenciamento de informações sobre violações dos direitos de crianças e adolescentes a ser alimentado pelos conselhos tutelares.
Em sua propaganda, a Aptiva anuncia que o seu sistema de gerenciamento irá promover uma gestão mais ágil e integrada dos Conselhos e Conselheiros Tutelares; promover a gestão das informações, visando contribuir para a qualidade dos serviços prestados à segurança pública e criança; promover a construção de organizações públicas de alto desempenho e elevar a satisfação do cidadão, e melhorar a imagem da administração pública. No entanto, a empresa não esclarece que este sistema só produzirá resultados se for implementado por todas as esferas da administração e conselhos, propiciando a interligação de dados anunciada.
A SDH informa que vem implementando o SIPIA de forma gradual nos conselhos, doando os equipamentos quando a ausência destes impedem o funcionamento apropriado do Sistema de Informação. O Governo Federal continuará investindo na estruturação desse sistema, de forma que ele possa servir como um banco de dados confiáveis para subsidiar ações e políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

SECRETARIA NAC. DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

NESTA TERÇA FEIRA DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2011 TOMOU POSSE NO SALÃO NOBRE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS OS NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS NO PLEITO

DOS CINCO CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS EM 2008 SOMENTE O CONSELHEIROS JOÃO LUIZ FOI ELEITO PARA A GESTÃO 2011/2014, JÁ QUE DOS CINCO CONSELHEIROS ELEITOS NAQUELA OPORTUNIDADE, AS CONSELHEIRAS MARCIA DIAS E FERNANDA MACHADO ESTANDO NO SEU SEGUNDO MANDATO CONSEGUTIVO NÃO PODERIAM TENTAR OUTRO MANDATO E OS CONSELHEIROS CARLOS EVANDRO E SONIA MARIA PEDIRAM RENUNCIA DE SEUS MANDATOS ASSUMINDO EM SEUS LUGARES AS SUPLENTES MARIA JOSÉ E ELAINE ROSA QUE FORAM CANDIDATA E CONSEGUIRAM EXITO.DANDO INICIO A REUNIÃO DE POSSE O SENHOR JORGE LUIZ RIBEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E LEU AS CORRESPONDENCIAS RECEBIDAS ENTRE ELAS A DA PROMOTORA DE BICAS DRª FLAVIA MARIA CARPANEZ DE MELLO, DO FORUM MINEIRO DE CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES SRª BETH E DA FRENTE DE DEFESA DA CRIANÇA DA ZONA DA MATA PARABENIZANDO AOS CONSELHEIROS QUE FORAM ELEITOS PARA A GESTÃO 2011/2014.

EM SEGUIDA O PRESIDENTE PASSOU A PALAVRA PARA O SR. MAURILIO FERREIRA MUNIZ DD. SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL E MEMBRO DO CMDCA PARA DAR INICIO A POSSE DOS CONSELHEIROS ELEITOS CHAMANDO INICALMENTE A CONSELHEIRA ELAINE ROSA QUE RECEBEU DAS MÃOS DA CONSELHEIRA SUELY O SEU TERMO DE POSSE, DANDO PROSSEGUIMENTO O CONSELHEIRO JOSÉ MOURA ENTREGOU O TERMO DE POSSE PARA A CONSELHEIRA LILIANE ALHADAS E A CONSELHEIRA RENATA POLARI ENTREGOU PARA A CONSELHEIRA MARIA JOSÉ, PARA ENTREGAR AO CONSELHEIRO JOÃO LUIZ FOI CHAMADO O PRESIDENTE DO CMDCA SR. JORGE LUIZ RIBEIRO E TERMINANDO O SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E MEMBRO DO CMDCA ENTREGOU O TERMO DE POSSE PARA A CONSELHEIRA JUREMA DARC.
TERMINANDO A ENTREGA DOS TERMOS DE POSSE O SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FALOU DO GUIA ELABORADO PELO COORDENADOR INSTITUCIONAL DO FORUM MINEIRO DE CONSELHEIROS E EX- CONSELHEIROS TUTELARES SR. JOÃO LUIZ COM O APOIO DO CMDCA E DA PROMOTORA DE BICAS E LEU A SEGUINTE MENSAGEM PELO CMDCA.

“No intuito de auxiliar os conselheiros tutelares de Bicas no bom desempenho do encargo que lhes incumbe e na incessante luta pela defesa dos interesses das crianças e adolescentes, o Fórum Mineiro de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares e o CMDCA de Bicas, compilando diversos dados, elaboraram o presente Guia, a servir como valioso instrumento de respeito desses sujeitos de direitos a serem incondicionalmente preservados. Busca-se, através deste Guia, deixar clara a função do Conselho Tutelar perante a sociedade. E na oportunidade que novos conselheiros tomam posse o CMDCA de Bicas com o apoio do Fórum Mineiro de Conselheiros e Ex- Conselheiros Tutelares aproveitar para fazer a entrega deste. O Conselho Tutelar permite ao povo o gerenciamento das questões relativas às crianças e adolescentes que estejam vivenciando situações que os tornem mais vulneráveis, exigindo um posicionamento imediato da autoridade responsável. Destaca-se que o objetivo do Guia é pontuar alguns dos direitos e deveres, aliados aos limites éticos que devem permear a atuação do conselheiro tutelar, além de demonstrar a real função do Conselho como órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Disse o Secretario

TERMINANDO O SECRETARIO MAIS UMA VEZ AGRDECEU A PRESENÇA DE TODOS E DESEJOU BOA SORTE A TODOS OS CONSELHEIROS QUE ESTAM INICIANDO A NOVA GESTÃO.

Ciência e tecnologia a serviço dos direitos infantojuvenis

SEDH apresenta o PNPI como o fundamento da política pública para a Primeira Infância no país em Seminário realizado em Brasília nos dias 26 e 27 de ou

A Ministra Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, na sua fala no Seminário de Políticas para o Desenvolvimento na Primeira Infância, afirmou que o Plano Nacional pela Primeira Infância, elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo CONANDA em dezembro de 2010 é a base para a construção da política pública para a primeira infância. Disse ainda que está na Presidência da República a minuta do decreto para criação de um Comitê Interministerial que será responsável pelo acompanhamento e implementação do Plano no âmbito do Governo Federal. A Rede foi citada também como importante interlocutora.

Maria Thereza Marcilio, Coordenadora da Secretaria Executiva da RNPI, participou da primeira Mesa do Seminário como debatedora da proposta apresentada pelo Dr. Ricardo Paes de Barros, subsecretário de Ações Estratégicas da SAE, sobre um protocolo único para as crianças a fim de ter acesso aos serviços públicos. Ela iniciou sua intervenção, afirmando: “Alegro-me em ver que a primeira infância começa a aparecer em novos espaços e ambientes. Para os que há muito lutam pela defesa e promoção dos direitos das crianças, esta é uma situação alvissareira. Espero que ela signifique a possibilidade de escuta e ampliação de possibilidades de propostas articuladas, enraizadas nos avanços já conquistados, e que se traduzam em uma primeira infância vivida com dignidade, respeito e amorosidade, na plenitude dos direitos que o país já reconheceu.
A proposta apresentada pelo Dr. Ricardo Paes de Barros sobre um protocolo único para as crianças, trazendo no bojo a integração dos serviços oferecidos à primeira infância, dificilmente encontrará opositores. Por esta razão, quero trazer na minha intervenção, alguns elementos do contexto e das condições oferecidas a estas crianças hoje, com a intenção de matizar e contribuir para o enriquecimento do debate, do lugar da planície da sociedade civil, que se constitui interlocutor fundamental e que muitas vezes chega onde o Estado não está.”
Durante os dois dias foram apresentados diferentes experiências e abordagens relacionadas à primeira infância e várias organizações integrantes da RNPI se fizeram presentes seja como apresentadores, seja como participantes a exemplo de UNICEF - Cristina Albuquerque, Aliança pela Infância - Adriana Friedmann, Pastoral da Criança - Márcia Mamede, PIM – Liese Serpa, FMCSV – Ely Harasawa, CECIP – Anna Rosa Amâncio, IFAN – Luzia Laffite, Fundação Xuxa Meneghel – Angélica Goulart, Pró-diabéticos – Claudia Fillatro, Estratégia Brasileirinhos e Brasileirinhas Saudáveis – Liliane Penello, Mãe Coruja Pernambucana, SEDH, MS, entre outros.
Estar presente nos diferentes espaços que se propõem a discutir e apresentar propostas para a primeira infância é uma forma de evidenciar os princípios e a missão da RNPI e contribuir para que os direitos da criança e os avanços já conquistados sejam assegurados.
A programação e as apresentações deverão estar no site da SAE – Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Ministro Moreira Franco quer ações imediatas de atenção às crianças de até 3 anos

“Nossos objetivos para o cidadão do futuro devem ser trazidos para o presente. Precisamos garantir um ambiente de maior igualdade para que todas as crianças brasileiras tenham as mesmas oportunidades”, afirmou o Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Wellington Moreira Franco, nesta quinta-feira (27), no seminário “Cidadão do Futuro – Políticas para o Desenvolvimento na Primeira Infância”. promovido pela SAE.
Moreira Franco propôs ações imediatas direcionadas à primeira infância, como condição essencial para um crescimento ainda maior da classe média brasileira e da superação da pobreza no País. “Não vamos mais trabalhar embasados em direitos negativos, pois avançamos esta etapa. Agora nossas ações serão a partir dos diretos positivos. Esta é a nossa realidade”.
O ministro ressaltou a importância de firmar um compromisso entre os órgãos do governo para a consolidação da Política de Desenvolvimento Integral na Primeira Infância, desenhada para crianças na faixa etária de 0 a 3 anos pela Secretaria de Assuntos Estratégicos. “Temos diversos programas governamentais para a criança de até 3 anos, mas eles não se comunicam. Nosso desafio é reunir essas ações localizadas e oferecer uma única porta de entrada para o atendimento à primeira Infância”.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, presente ao evento, reforçou a importância da articulação entre os órgãos do governo abrangendo saúde, educação e cidadania. A ministra aposta na educação infantil como prioridade nas diretrizes da política do governo. “Nosso desafio é oferecer creches para todas as crianças brasileiras. Queremos um padrão mínimo de qualidade com diretrizes determinadas pelo Ministério da Educação.”
A política de creches de qualidade, e para todas as crianças, foi defendida também pela secretaria municipal da Educação do Rio de Janeiro, Claudia Costin. “A creche agrega valor à criança que consegue se desenvolver conforme os padrões internacionais estabelecidos.”
Ouça aqui o áudio do discurso do ministro

“É hora de integração nas ações para a criança”, diz Carmen Silveira

Brasília – A secretária Nacional de Promoção de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos, Carmen Silveira de Oliveira, afirmou que a primeira infância é prioridade para a presidência da República, durante o encerramento do seminário “Cidadão do Futuro – Políticas para o desenvolvimento da primeira infância”, nesta quinta-feira (27), em Brasília.
Ao encerrar os dois dias de debates do seminário, a secretária enfatizou a importância de uma política de atenção integral à primeira infância, mas sinalizou: a política não deverá ser pensada apenas para os pobres. Carmen avalia, no entanto, que as discussões sobre crianças de 0 a 3 anos alcançaram as redes de atendimento e que hoje já é possível aplicar uma política publica voltada para crianças e bebês. “O Brasil já produziu experiências, estudos e propostas. Chegou a hora da integração para a ação entre governo, organizações e o terceiro setor”.
Carmen enfatizou que a criança deve ser tratada como um cidadão desde o nascimento e que as condições de desenvolvimento devem ser abordadas como direito da criança e não apenas pelo valor econômico. Ela definiu a sobrevivência como um direito positivo e que deve sempre ser prioritário.
Ainda na avaliação da secretária, o fortalecimento dos vínculos familiares deve ser incentivado e efetivado pelas políticas públicas e programas, mas sem interferir no direito dos pais na criação dos filhos. “É preciso orientar o trabalho de visitação familiar. Não queremos apenas ensinar, mas aprender também”.
A secretária destacou, ainda, que a educação deve acontecer num ambiente que ensine a valorização do outro com o respeito aos direitos humanos desde a infância. “Para sermos um país grande, precisamos ensinar grandes valores aos nossos pequenos”.

Novo site possibilita adesões simplificadas ao Programa BPC na Escola

O Programa Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC na Escola) passou a contar, a partir deste mês, com um portal de informações. No site podem ser solicitadas novas adesões ao programa, emissão de relatórios gerenciais e informações sobre o BPC na Escola. O objetivo do portal é ampliar a participação e possibilitar o recadastramento de estados e municípios ao programa.
No portal (http://bpcnaescola.mec.gov.br), também esta disponível o resultado da aplicação do questionário “Identificação das Barreiras para o Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC”. O relatório permite aos estados, municípios, Distrito Federal e interessados a visualização das características gerais e o perfil dos beneficiários do BPC na Escola, obtidos pelo cruzamento das informações sobre idade, etnia, raça, gênero, deficiência, escolarização, tecnologia assertiva, saúde, assistência social e direitos humanos.
No sítio também é possível obter acesso ao Termo de Adesão para os municípios que ainda não estejam cadastrados no Programa BPC na Escola. Já são 26 Estados, o Distrito Federal e mais de 2.500 Municípios, incluindo as capitais, que fazem parte do Sistema BPC na Escola, que foi criado em 2008. É importante ressaltar ainda que mesmo quem já aderiu, precisa se recadastrar.
O portal é uma iniciativa do Grupo Gestor Interministerial (GGI), formado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ministério da Educação (MEC), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Ministério da Saúde (MS).

Assessoria de Comunicação Social

Autorizações judiciais para trabalho infantil são inconstitucionais, afirma Maria do Rosário

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, disse nesta quinta-feira (27) que as autorizações de trabalho que juízes e promotores têm concedido a crianças são inconstitucionais e que o Poder Executivo tenta convencer os magistrados a abolir tal prática.
“As autorizações são inconstitucionais e pretendemos verificar que medidas legais o Poder Executivo pode tomar [para reverter os despachos já concedidos]. O principal, contudo, é convencermos os juízes a encerrarem este expediente”, declarou a ministra ao chegar à sede da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), em Brasília (DF), onde participa da gravação do programa 3 a 1, transmitido pela TV Brasil.
Juízes e promotores da infância e da juventude e do trabalho concederam, entre os anos de 2005 e 2010, mais de 33 mil autorizações de trabalho a jovens com menos de 16 anos, como revelou a Agência Brasil no último dia 21. Os números são do Ministério do Trabalho e Emprego e foram colhidos na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). A maior parte dessas decisões envolvem adolescentes de 14 a 15 anos, mas há um grande número de autorizações para crianças mais novas. No período, foram concedidas 131 autorizações para crianças de 10 anos; 350 para as de 11 anos, 563 para as de 12 e 676 para as de 13 anos.
Apesar de a maioria das decisões autorizarem as crianças a trabalhar no comércio ou na prestação de serviços, há casos de empregados em atividades agropecuárias, fabricação de fertilizantes (onde elas têm contato com agrotóxicos), construção civil, oficinas mecânicas e pavimentação de ruas, entre outras.
A Constituição Federal proíbe o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos. No caso de atividades insalubres ou perigosas, contudo, é vedada a contratação de menores de 18 anos. Apesar disso, os juízes e promotores alegam que, na maioria das vezes, os jovens vêm de famílias carentes e precisam trabalhar para ajudar os pais a se manter.
Na terça-feira (25), o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, declarou que considera muito grave a concessão das autorizações judiciais que, segundo ele, ferem a lei e prejudicam o serviço dos fiscais do trabalho.
À Agência Brasil, o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Nelson Calandra, declarou que a Constituição também garante outros direitos aos cidadãos, como a proteção à vida e à família, de forma que, ao julgar os pedidos de trabalho, os magistrados levam em consideração outros valores, e não só o artigo que proíbe o trabalho infantil. “Quando um juiz conclui que é imprescindível autorizar um jovem a trabalhar porque ele [juiz] não dispõe de outra ferramenta legal para socorrer uma família de baixa renda, não há nada de inconstitucional nessas decisões”, disse Calandra à reportagem.
Para a ministra Maria do Rosário, o argumento é um contrassenso. “As autorizações judiciais se contrapõem à defesa dos direitos da criança e do adolescente, ao direito de estarem na escola. A criança que trabalha, em geral, o faz para garantir seu próprio sustento e o de sua família e isso caracteriza trabalha infantil. Nestas condições, lhe é negado o direito à escola e ao desenvolvimento”, afirmou a ministra.

Com informações da Agência Brasil

CONSELHO TUTELAR DE BICAS ELEGE SEUS NOVOS MEMBROS

Neste domingo mesmo de baixo de chuvas mais de 400 pessoas compareceram no prédio da prefeitura de Bicas para eleger os novos conselheiros para a gestão 2011/2014.

E lamentavelmente imperou a interferência de Secretario Municipal da atual gestão que colocou motorista (funcionário da prefeitura) para dirigir seu carro e buscar eleitores para a sua candidata.

Foram eleitos para a nova gestão os seguintes Conselheiros(as):

ELAINE ROSA
LILIANE
MARIA JOSÉ
JOÃO LUIZ
JUREMA DARC

Aos Amigos e Amigas que confiaram o seu voto a minha pessoa o meu muito obrigado.

Na vida quando colocamos nosso nome em aprovação da Sociedade sabemos que corremos o risco da aprovação como também de sermos reprovados por aquelas que com o poder do voto pode determinar o fim de um ideal.

Não me importo com o total de votos que obtive nem a colocação que tive neste momento o importante para mim é que vou para minha terceira gestão de quatro possíveis, ou seja, a sociedade delegou-me por três vezes a autorização de defender o Direito da Criança e do Adolescente e para fazer isso não precisei fazer nenhum acordo com “A” ou “B”, não precisei fazer nenhuma media, não precisei e nem me omiti em nenhuma situação para agradar o poder publico o que não seria justo da minha parte agir desta forma.

Não precisei bajular nenhum Político seja ele Prefeito, Secretario ou Vereador fui um candidato taxado pela dita oposição como uma pessoa que já tinha sido comprado pelo atual prefeito, e também taxado pelos políticos da situação de ser um candidato de oposição, ou seja, não fui candidato nem de oposição nem de situação, o que me sobrou ser um candidato de centro o que talvez se encaixe realmente na realidade, pois não sou e nunca serei uma pessoa que usaria do cargo para fazer criticas só pra agradar uma corrente política, e nem tal pouco ficarei quieto numa situação de violação de direitos somente para não desagradar o gestor publico não espere de minha pessoa nenhuma atitude deste jeito.

Por fim quero agradecer a todos vocês que confiaram o seu voto a minha pessoa do fundo do meu coração o meu muito obrigado.

CONSELHO TUTELAR DE BICAS ELEGE SEUS NOVOS MEMBROS

Neste domingo mesmo de baixo de chuvas mais de 400 pessoas compareceram no prédio da prefeitura de Bicas para eleger os novos conselheiros para a gestão 2011/2014.

E lamentavelmente imperou a interferência de Secretario Municipal da atual gestão que colocou motorista (funcionário da prefeitura) para dirigir seu carro e buscar eleitores para a sua candidata.

Foram eleitos para a nova gestão os seguintes Conselheiros(as):

ELAINE ROSA
LILIANE
MARIA JOSÉ
JOÃO LUIZ
JUREMA DARC

Aos Amigos e Amigas que confiaram o seu voto a minha pessoa o meu muito obrigado.

Na vida quando colocamos nosso nome em aprovação da Sociedade sabemos que corremos o risco da aprovação como também de sermos reprovados por aquelas que com o poder do voto pode determinar o fim de um ideal.

Não me importo com o total de votos que obtive nem a colocação que tive neste momento o importante para mim é que vou para minha terceira gestão de quatro possíveis, ou seja, a sociedade delegou-me por três vezes a autorização de defender o Direito da Criança e do Adolescente e para fazer isso não precisei fazer nenhum acordo com “A” ou “B”, não precisei fazer nenhuma media, não precisei e nem me omiti em nenhuma situação para agradar o poder publico o que não seria justo da minha parte agir desta forma.

Não precisei bajular nenhum Político seja ele Prefeito, Secretario ou Vereador fui um candidato taxado pela dita oposição como uma pessoa que já tinha sido comprado pelo atual prefeito, e também taxado pelos políticos da situação de ser um candidato de oposição, ou seja, não fui candidato nem de oposição nem de situação, o que me sobrou ser um candidato de centro o que talvez se encaixe realmente na realidade, pois não sou e nunca serei uma pessoa que usaria do cargo para fazer criticas só pra agradar uma corrente política, e nem tal pouco ficarei quieto numa situação de violação de direitos somente para não desagradar o gestor publico não espere de minha pessoa nenhuma atitude deste jeito.

Por fim quero agradecer a todos vocês que confiaram o seu voto a minha pessoa do fundo do meu coração o meu muito obrigado.