Encontros discutem democracia participativa e controle social de Políticas Públicas Municipais

O Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fórum DCA/PR e a Rede Marista de Solidariedade têm promovido os Seminários de Qualificação da Sociedade Civil para o Exercício do Controle Social. O evento passará por 12 cidades paranaenses com o propósito de discutir a democracia participativa e controle social de políticas públicas municipais para a infância e adolescência e o orçamento público: Umuarama, Campo Mourão, Paranavaí, Maringá, Londrina, Santo Antônio da Platina, Ponta Grossa, Curitiba, Laranjeiras do Sul, Pato Branco, Cascavel e Foz do Iguaçu.
Com o intuito de reunir os representantes dos conselhos municipais de Direitos da Criança e do Adolescente que representam a sociedade civil, e também os próprios cidadãos, a fim de que possam fiscalizar as políticas públicas para a infância e adolescência, o seminário tem o objetivo de se tornar um espaço de discussão para as temáticas específicas ligadas ao exercício da função desses representantes. Poderão participar dois membros da sociedade civil por município, e a equipe organizadora tem estimulado para que a cada duas vagas da entidade, uma seja para os adolescentes, a fim de fortalecer o protagonismo infanto-juvenil. O último encontro, que será realizado no dia 30 de setembro em Foz do Iguaçu, será realizado em nível estadual e reunirá todos os atores já envolvidos.

Onde: Municípios paranaenses de Umuarama, Campo Mourão, Paranavaí, Maringá, Londrina, Santo Antônio da Platina, Ponta Grossa, Curitiba, Laranjeiras do Sul, Pato Branco, Cascavel e Foz do Iguaçu
Público alvo: Atores sociais ligados a defesa dos direitos de crianças e adolescentes
Informações: Para saber qual a data do encontro em sua cidade, ligue para (45) 3025-2440 ou mande um e-mail: contato@forumdcapr.org.br
Promoção: Fórum DCA/PR e a Rede Marista de Solidariedade
Inscrições: 29/07/2011

Emendas aprovadas à LDO impedem cortes de recursos e garantem transparência

Os recursos que estiverem previstos no Orçamento de 2012 para aplicação em ações relacionadas com crianças e adolescentes, bem como aqueles destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social, a programas de segurança pública e ao cumprimento de emendas populares, não poderão sofrer contingenciamentos, isto é, ficarão fora de qualquer corte de investimento no próximo ano. É o que determina emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentada pelo deputado André Quintão, e aprovada nesta sexta-feira.
Como presidente da Comissão de Participação Popular (CPP), André apresentou à LDO uma série de emendas sugeridas por entidades da sociedade civil durante audiência pública que a CPP realizou em junho. A LDO é enviada pelo Governo do Estado e aprovada pela Assembleia, obrigatoriamente até julho, para orientar a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Este ano, a LDO foi aprovada com 14 emendas e subemendas apresentadas pelos parlamentares.
Também proposta por André, foi aprovada emenda determinando que nos programas de fomento, o BDMG dará prioridade aos médios, pequenos e micro-empreendimentos, em especial os de economia popular solidária, agricultores familiares, pequenos produtores rurais, de cooperativas e associações de catadores de material reciclável, de comunidades quilombolas e indígenas.
Transparência
Outras emendas do deputado aprovadas contribuem para a transparência e controle da execução orçamentária. Neste caso está a que obriga que fiquem disponíveis na Internet as seguintes informações: os demonstrativos dos convênios, atualizados mensalmente, discriminando as partes envolvidas, os prazos de execução e valores das liberações. Assim, as entidades podem acompanhar quais as ações estão sendo executadas com os recursos previstos, se há atrasos, interrupções, etc. Outra medida para facilitar esse controle cria um identificador para as ações resultantes de emendas populares.

André consegue aprovação do SUAS com repasses automáticos dos recursos

Foi aprovado em primeiro e segundo turno esta semana o Projeto de Lei 1.801/11, de autoria do deputado André Quintão (PT), que determina a transferência automática e regular de recursos do Estado para os serviços socioassistenciais dos municípios. Além disso, fica permitida a utilização de parcela desses recursos por parte dos municípios para o pagamento dos trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Com a nova Lei, Minas torna-se o primeiro Estado a ter sua legislação para regulamentar o SUAS, rigorosamente alinhada à Lei Federal.
"Esta medida torna-se mais relevante agora porque contribui para a execução do Plano Brasil Sem Miséria”, comemorou André, explicando que esses recursos viabilizam, inclusive, concursos públicos municipais para contratação dos profissionais necessários. O SUAS, que tornou-se Lei Federal este mês sancionada pela presidente Dilma, já estava regulamentado em Minas Gerais pela Lei 19.444, também de autoria do André. Entretanto, foram vetados pelo Governo do Estado os artigos que previam os repasses automáticos e a possibilidade de utilização de parte dos recursos para pagamento dos trabalhadores do SUAS. "Aguardamos, então, a aprovação da Lei Federal para voltarmos com os dois artigos em um novo Projeto de Lei, desta vez já acordado com o Governo do Estado", explicou André. O projeto vai agora à sanção do Governador.

ECA 21 anos: obrigação de erradicar exploração sexual de criança e adolescente

Afirmação foi feita pela Ministra Maria do Rosário, durante audiência pública sobre os 21 anos do ECA na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal

Foto: Agência Senado
por Paula Rosa, Rede ANDI Brasil - Brasília (DF), com informações da Agência Senado

Convidada para o debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, que aconteceu nesta quarta-feira (13), sobre avanços e objetivos ainda a alcançar pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Maria do Rosário, afirmou que o governo tem pressa em fazer com que todos os ministérios cumpram sua parte para assegurar os direitos previstos no estatuto. Para a Ministra, o maior desafio do país ao celebrar 21 anos do ECA, é o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
"Seja pelo dinamismo de sua economia ou por sediar grandes eventos esportivos, o Brasil deve se apresentar como um país livre de exploração sexual de crianças e adolescentes. Se queremos ser o quinto país em termos econômicos, temos pelo menos que ser o quinto nas garantias de direitos de crianças e adolescentes", enfazitou.
Para enfrentar esse desafio, Maria do Rosário informou que o país já conta com conselhos tutelares em atividade em 98% dos municípios e com conselhos de direitos das crianças e adolescentes em 91% das cidades, todos aptos a definirem prioridades para os prefeitos em termos de atendimento a esse segmento da sociedade.
"Queremos conselhos tutelares capazes de atender 24 horas por dia, além de formar policiais especializados no atendimento a questões envolvendo crianças e adolescentes", frisou a Ministra, ao lembrar objetivos ainda a serem cumpridos.
Sobre as metas do programa de combate à pobreza do governo federal, Maria do Rosário se disse confiante de que, ao erradicar a miséria extrema, o país também consiga erradicar a exploração sexual de crianças.
Adolescentes em conflito com a lei
A secretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira, que também participou da audiência, afirmou aos senadores que a taxa de internação de adolescentes infratores vem caindo nos últimos cinco anos, a partir da implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Mas lamentou o fato classificado como estarrecedor pela Secretária: 15 adolescentes são assassinatos diariamente no país.
"É uma tragédia de Realengo por dia - disse, ao se referir às mortes de estudantes vítimas de um atirador que invadiu uma escola no Rio de Janeiro em abril", exclamou Carmen.
Para o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a solução do problema requer medidas radicais de proteção aos menores e de fortalecimento da educação.
"Enquanto não tivermos todas as crianças na escola o dia inteiro, enquanto tivermos crianças na rua, vamos continuar tendo isso [assassinatos de menores], por mais esforço que faça a secretaria [de Direitos Humanos da Presidência da República", opinou.
Formação profissional
O senador Wellington Dias (PT-PI) também ressaltou a importância da educação e, em especial, da formação profissional. Ele elogiou o projeto ViraVida, apresentado no debate por Jair Meneguelli, presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi).
"É um trabalho que faz o resgate de adolescentes, que se reencontram com a vida a partir da perspectiva de formação e de emprego", frisou o parlamentar.
Jair Meneguelli explicou que o projeto oferece formação profissional para adolescentes vítimas de exploração e violência, dentro do sistema S (os serviços sociais dos trabalhadores do comércio, da indústria e dos transportes) incluindo ainda atendimento psicossocial, atendimento à família e ajuda de custo.
O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) reconheceu a importância dos programas de profissionalização, mas cobrou maior participação do Sesi e das demais entidades que formam o chamado Sistema S.
"Acho que o Sistema S pode fazer muito mais pelos nossos jovens. O Sistema S tem uma arrecadação extraordinária, cerca de 2,5% do PIB brasileiro. Pode capacitar os adolescentes, ocupar o tempo deles e colocá-los no mercado de trabalho", disse o senador.
Outra consideração do senador Ataídes Oliveira foi com relação as escolas em horário integral, que, na opinião do parlamentar, podem ajudar a reduzir o consumo de drogas, problema apresentado por Vinício Motta Balbino, conselheiro tutelar do Gama, no Distrito Federal.
"Na ponta [nos conselhos tutelares], temos um sofrimento muito grande, tentando ajudar jovens que chegam com sua vida já ceifada pelas drogas", alertou o Conselheiro sobre o avanço da venda de drogas dentro das escolas.
No debate, a senadora Ana Rita Esgario (PT-ES) lembrou os oito anos em que participou como conselheira municipal de defesa das crianças e dos adolescentes e também relatou dificuldades na implementação de políticas nos municípios.
Apesar de concordar com a gravidade do problema envolvendo jovens infratores, o senador Sérgio Petecão (PMN-AC) fez questão de reafirmar o ponto de vista apresentado por Ludmila Palazzo, que participou do debate como representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef, na sigla em inglês) no Brasil. Ela ponderou que a adolescência é uma transição positiva para a maioria da população.
"Temos que criar políticas com o propósito de prevenir, evitar que nossos adolescentes caiam na situação difícil enfrentada por uma minoria", opinou Petecão.

PPCAAM – Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) foi criado em 2003, como uma das estratégias do Governo Federal para o enfrentamento do tema da letalidade infanto-juvenil. Instituído oficialmente em 2007, pelo Decreto 6.231/07, integra a Agenda Social Criança e Adolescente, no âmbito do Projeto “Bem Me Quer”. Outro Marco para a proteção de crianças e adolescentes ameaçadas de morte foi a criação do Sistema de Proteção no PPA 2008-2011 e a vinculação do PPCAAM a este Sistema.
O Programa atua em dois níveis:
1 – No atendimento direto aos ameaçados e suas famílias, retirando-os do local da ameaça e inserindo em novos espaços de moradia e convivência. Buscando a construção de novas oportunidades para os protegidos, por meio do acompanhamento escolar, inserção em projetos culturais e possibilidade de profissionalização, dentre outros;
2 – Na prevenção, por meio estudos e pesquisa, bem como a apoio a projetos de intervenção com adolescentes em situação de vulnerabilidade. Em julho de 2009, foi lançado o Projeto de Redução da Violência Letal (PRVL) juntamente com Observatório de Favelas e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Uma das ações foi a apresentação do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA).
O PRVL pretende mobilizar sociedade e poderes públicos para construir uma agenda comum de enfrentamento ao grave problema da letalidade de adolescentes e jovens no país. É desenvolvido em três eixos:
Articulação Política – com ações de advocacy nacional e de mobilização, buscando desenvolver estratégias de sensibilização e fortalecimento das redes locais.
Produção de Indicadores – construção de mecanismos de monitoramento dos homicídios de adolescentes e jovens que possam subsidiar políticas de prevenção da violência letal. Desenvolvimento e análise de evolução do IHA.
Mapeamento de metodologias de prevenção e redução da violência letal – com identificação, análise e difusão de metodologias que contribuam para a prevenção da violência e, sobretudo, para a diminuição da letalidade.
Índice de Homicídios na Adolescência – IHA estima o risco de mortalidade por homicídios de adolescentes em um determinado território. Desenvolvido para cidades com mais de 100 mil habitantes, aponta que mais de 33 mil vidas de adolescentes serão perdidas por homicídio até 2011, caso as condições permaneçam as mesmas.

Mais de 15 mil somente nas capitais do país. O estudo aponta, ainda, que os homicídios já correspondem a 45% das mortes nesta faixa etária (25% morte natural e 22% acidentes); além disso, a análise do risco relativo indica que o risco para os homens é 12 vezes maior do que para as mulheres; negros possuem 2,6 vezes mais probabilidade de serem assassinados e as armas de fogo aparecem com uma incidência 3 vezes maior dos que as demais.
Em função desse diagnóstico, foi constituído um Grupo de Trabalho Nacional, já em andamento, com participação de gestores municipais, estaduais e governo federal, que tem como objetivo identificar estratégias de enfrentamento ao problema, bem como formular as bases para a construção de uma política nacional de redução da violência letal.
O PPCAAM é executado em oito estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Distrito Federal, Pará, Pernambuco e Alagoas) e se encontra em fase de implantação na Bahia, Rio Grande do Sul e Paraná. Desde sua criação, já estiveram em proteção 3.731 pessoas, sendo 1.501 crianças e adolescentes e 2.230 familiares. No ano de 2009, atendeu 1.383 pessoas, sendo 538 crianças e adolescentes e 845 familiares.
A previsão é que, em 2010, o PPCAAM esteja implantado nas 11 regiões de abrangência da Agenda Social Criança e Adolescente bem como conte com um Núcleo Técnico Federal, capaz de atender a casos emblemáticos nos estados não cobertos pelo Programa.
O perfil do protegido PPCAAM se apresenta como: sexo masculino (76%), raça/cor negro (75%), 15-17anos (59%), ensino fundamental incompleto (95%), morava na capital (63%), principal referencia familiar é a mãe (75%), a renda familiar até 1 SM (57%), ameaçado devido ao envolvimento com o tráfico (60%), entrou no PPCAAM encaminhado pelo Conselho Tutelar e Poder Judiciário (70%), protegido na modalidade familiar (42%) e institucional (34%), permaneceu no PPCAAM por cerca de 06 meses (53%) e foi desligado por consolidação da inserção social e cessação da ameaça (50%).
O PPCAAM tem por objetivo preservar a vida das crianças e dos adolescentes ameaçados de morte com ênfase na proteção integral e na convivência familiar. A identificação de ameaça de morte é realizada pelo Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e o Ministério Público, instituições caracterizadas como “Portas de Entrada”, sendo as mesmas responsáveis pela fiscalização e aplicação da garantia dos direitos das crianças e adolescentes. O procedimento de inclusão da criança e do adolescente no sistema de proteção se efetua em 5 etapas: 1) Identificação da ameaça de morte, composto por uma pré-avaliação, solicitação de inclusão, entrevista de avaliação e análise para inclusão; 2) Acomodação em local seguro; 3) Inserção em equipamentos sociais de proteção integral; 4) Desligamento e 5) Acompanhamento pós-proteção.
A proteção é efetuada retirando a criança e o adolescente ameaçado de morte do local de risco, preferencialmente com seus familiares, e inserindo-os em comunidade segura. Prima-se pela garantia de sua proteção integral através de inclusão de todos os protegidos em serviços de saúde, educação, esporte, cultura e se necessário, em cursos profissionalizantes, políticas de assistência social e mercado de trabalho.

Fonte: IBCM

Agressor afastado de casa tem de garantir sustento de menores vítimas da violência.

A presidente Dilma Rousseff sancionou na quinta-feira (9) a Lei 12.415/11, que obriga o pai ou responsável afastado do convívio de criança ou adolescente por motivo de opressão, maus tratos ou abuso sexual, a fornecer os alimentos necessários ao atendimento de necessidades básicas da vítima, como alimentação, saúde, moradia e vestuário. Essa obrigação passa a integrar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A intenção da norma, oriunda do projeto de lei da Câmara (PLC) 43/05, é evitar que as vítimas sejam duplamente punidas: primeiro pelo ato de violência que sofreram e depois pela falta de condições de sobrevivência sem ajuda do agressor de quem eram dependentes. O projeto foi aprovado em 12 de maio no Plenário do Senado.
O autor do PLC 43/05, o ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA), identificou uma lacuna na legislação que, em sua opinião, propiciava uma espécie de "prêmio" ao agressor. Atualmente, o autor da violência é afastado de casa sem qualquer obrigação, criando a possibilidade de a família se ver desamparada financeiramente, depois de ser vítima de violência física e moral.
A pensão proposta pelo projeto beneficia somente filhos e demais dependentes menores e não o cônjuge ou companheiro do acusado.


* LEI Nº 12.415 DE 09 DE JUNHO DE 2011

LUCIANO BETIATE EM JUIZ DE FORA

No próximo dia 12 de agosto Juiz de Fora estará recebendo Luciano Betiate para realização da 1ª Capacitação Violência e Direitos da Criança e Adolescente que será realizado na sede da FIEMG.

Luciano Betiate foi conselheiro tutelar por dois mandatos, hoje é Escritor, Conferencista e Coordenador de Seminários sobre Direitos Humanos, seus principais temas são: Violência domestica Pedofilia, Abuso e Exploração Sexual de Criança e Adolescente, Atribuição do Conselheiro Tutelar e Estatuto da Criança e do Adolescente.
Seus seminários têm como principal publico Conselheiros Tutelares, Conselheiros da Criança e Profissionais da Área Social.
Luciano e autor de livros que muito tem ajudado os Conselheiros Tutelares de todo o Brasil.
O Grande responsável pela vinda do Luciano a Juiz de Fora é o Noraldino Junior atuante vereador e que vem se tornado o parceiro numero um do Conselho Tutelar, Noraldino tem se mostrado muito preocupado com o aprimoramento dos conselheiros tutelares, o que levou a propor e a apoiar esta importante capacitação:

Nosso blog procurou o Vereador:

'O conselheiro tutelar tem direito a capacitação, pois quanto mais se especializarem, mais desempenharam seu papel na sociedade com discernimento e sensatez.

Ao lidar com o direito dos outros (crianças e adolescentes), é preciso também ter os seus próprios direitos garantidos. “Sabendo dos profissionais que atuam no Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente (SGD), por vezes enfrentam dificuldades em lidar com certas situações, a Capacitação também será aberta a este público’.” Disse Noraldino Jr.

ABAIXO SEGUE A PROGRAMAÇÃO DA CAPACITAÇÃO

Faça Sua Inscrição Aqui a partir do dia 11/07.

Participe

O Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente acredita que a interação das entidades que defendem os direitos infanto-juvenis é essencial para efetivar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fortalecendo o Sistema de Garantias de Direitos no País.

Por isso, o Portal prevê a participação dos Conselhos, com a criação de uma página para divulgação de informações institucionais, ações, agendas ou eventos que estejam acontecendo nos seus estados e municípios. Basta preender e enviar o formulário abaixo.

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MG vai implantar em escolas programa de realização de exames de DNA

Fonte: Jornal O Tempo
Em Belo Horizonte, estima-se que 43,7 mil alunos não tenham o nome do pai em seus documentos
A Secretaria de Estado de Saúde e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assinaram, na última quarta, um Acordo de Cooperação Técnica e Financeira para custear e apoiar o programa de realização de exames de DNA em escolas. A intenção é garantir às crianças matriculadas em escolas públicas o direito de conhecerem a identidade de seus pais - somente em Belo Horizonte, estima-se que 43.700 alunos não tenham o nome do pai em seus documentos.

Para custear o projeto, serão aplicados R$ 1,8 milhão do Estado. Os exames serão realizados quando solicitados em ações judiciais amparadas pela Assistência Judiciária.[/NORMAL_A] "Essa é uma agenda do setor de saúde que visa proporcionar não só os direitos estabelecidos constitucionalmente, mas também o bem-estar das pessoas", avaliou o secretário de Estado de Saúde, Antônio Jorge de Souza Marques.

Pai presente
Em abril de 2009, o TJMG já havia dado um passo no mesmo sentido ao lançar o projeto Pai Presente, com o objetivo de imprimir celeridade à realização de exames de DNA nos processos de paternidade.

ECA 20 anos - Conselho Tutelar (13/07/10)

Juiz fala sobre o Conselho Tutelar